Categoria da Notícia: Consumidor

A Justiça de MS condenou uma clínica odontológica a pagar indenização por danos morais a um cliente depois que as próteses dentárias adquiridas por ele apresentaram defeito. A empresa terá que pagar a quantia de R$ 7 mil, conforme decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Segundo consta nos autos, o cliente afirma que foi vítima de ato ilícito cometido pela parte apelante quando procurou os serviços do Centro Odontológico para implantação de prótese dentária (superior e inferior), tendo pago R$ 560,00 pelo serviço, que só foi entregue seis meses depois. A prótese superior apresentou defeitos e a inferior não lhe serviu.

Em sua defesa, a clínica sustenta que não foi requerida prova pericial, sendo utilizadas apenas provas testemunhais, que prestaram informações desencontradas e não se coadunam com a cronologia dos fatos. Ela esclarece que a fratura no dente ocorreu um ano após a entrega da prótese, sem indicar o motivo.

Em seu voto, o relator do recurso, Des. Divoncir Schreiner Maran, esclareceu que a relação contratual entre profissionais liberais e paciente é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, gerando responsabilidade civil subjetiva, ou seja, necessita da demonstração da culpa (negligência, imprudência ou imperícia).

Com base nos autos, restou comprovado o dano e o dever de indenizar. Sendo assim, segundo o desembargador, o valor arbitrado não pode ser extremante elevado a pondo de promover enriquecimento sem causa, tampouco desprezível, que não sirva a minimizar a dor resultante do dano causado.

“Tenho que a importância de R$ 7 mil atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro da realidade e das peculiaridades do caso concreto. É que o importe arbitrado atende satisfatoriamente ao interesse da indenização, porquanto suficiente a compensar o sofrimento e o constrangimento da ofendida, bem como a representar sanção ao ofensor”, disse o relator, ao definir seu voto.

A decisão foi unânime e realizada pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJMS, em sessão permanente e virtual.

O juiz Márcio Rogério Alves, da 4ª Vara Cível de Três Lagoas, julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, condenando uma faculdade a pagar R$ 8 mil por danos morais à autora da ação por quebra de acordo existente entre as partes. Na sentença, o magistrado determinou também que a requerida conceda acesso da requerente à sala de aula para conclusão do curso, compatível ao período letivo em que teve seu acesso suspenso e a emissão dos boletos firmados em acordo.

Alega a autora que possuía dívida com a requerida no valor de R$ 856,12. Entretanto, realizou acordo extrajudicial parcelando o débito em 12 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 186,63 e as demais no valor de R$ 75,33.

Conta que, mesmo tendo realizado o pagamento da primeira parcela, a instituição não permitiu a sua entrada em sala de aula, nem a elaboração de trabalhos e a realização de provas. Além disso, a requerida não providenciou a emissão dos demais boletos, bem como inviabilizou a conclusão do curso praticando ato ilícito.

Assim, requereu antecipação da tutela para que a requerida permita o seu ingresso em sala de aula, para a realização de trabalhos e provas, bem como seja compelida a emitir os boletos conforme acordado. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar a faculdade ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.561,20.

Em contestação, a requerida alegou que não praticou ato ilícito e que a requerente não adimpliu o acordo. Argumenta ainda que a requerente experimentou mero aborrecimento, não havendo que se falar em danos morais, mas que, havendo entendimento diverso, a indenização deve ser arbitrada de forma moderada.

Em análise dos autos, o magistrado observou que ficou comprovado que a parte requerida deixou de cumprir com sua parte no acordo entre as partes, uma vez que, diante do primeiro pagamento realizado pela autora no ato da assinatura, não validou o negócio jurídico em seu sistema, estornando o pagamento adimplido pela requerente.

“Cabe esclarecer que não pode a autora suportar o ônus da evidente desorganização da requerida, que não apresentou justificativa plausível para o não cumprimento de sua parte na avença celebrada com a requerente. Note-se que não se desincumbiu a instituição de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe competia”, frisou o juiz.

Desta forma, o magistrado concluiu que os pedidos da autora são procedentes. “Trata-se de prestadora de serviço, cuja atividade acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Não subsistiam motivos à recusa de acesso da requerente em assistir as aulas, realizar trabalhos e provas, pois a parte autora não deu azo à medida drástica e injusta de iniciativa da requerida”.