Categoria da Notícia: Consumidor

Em sentença proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Paulo Afonso de Oliveira, foi concedido o direito de rescindir contrato de compra e venda, ter os valores pagos de volta, bem como receber R$ 10 mil de indenização por danos morais ao autor, que não recebeu a titularidade de imóvel que comprou.

De acordo com os autos, em setembro de 2010, o autor adquiriu, por um contrato particular de compra e venda, sua moradia no bairro Monte Líbano, na Capital. Ficou avençado no acordo que o pagamento se daria por meio de uma entrada, mais três parcelas, sendo que a última só seria quitada quando houvesse a liberação documental e individualizada do imóvel, vez que pertencia a um condomínio envolvendo três casas edificadas no mesmo terreno.

Apesar de o autor ter cumprido com sua parte, o vendedor não lhe forneceu o documento combinado. Ao contrário, este notificou-o extrajudicialmente o informando que estava rescindindo o contrato por inadimplência sua.

Diante da situação, o comprador ingressou na justiça solicitando a declaração de rescisão contratual, com a consequente devolução da quantia paga, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Requereu ainda a restituição de valores despendidos com benfeitorias no imóvel, vez que realizou diversas reformas na casa por acreditar que seria sua moradia permanente.

Em contestação, o vendedor limitou-se em dizer que as alegações do comprador eram falsas e que, em verdade, quem não teria cumprido com as condições assumidas no contrato era ele, notificando-o quanto à rescisão.

O magistrado entendeu assistir razão ao autor. Ele ressaltou que cabia à parte requerida demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não fez. Frisou que o requerido não impugnou especificamente nem apresentou provas contrárias às alegações da parte autora, presumindo-se, portanto, verdadeira a situação de inadimplência do contrato por descumprimento da obrigação do vendedor em promover a individualização da casa na matrícula.

“Diante das explanações acima, insta consignar que, rescindida a promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente vendedor, deve este restituir de forma imediata a integralidade dos valores pagos pelo promissário comprador, uma vez que as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes da avença, em atenção ao artigo 475 do Código”, fundamentou.

Por essa razão, o julgador também determinou a devolução total do valor apurado em perícia técnica judicial como gastos nas benfeitorias promovidas pelo comprador.

Quanto ao dano moral, o magistrado considerou igualmente caracterizado. “Não houve somente descumprimento contratual, mas também a frustração de construção do patrimônio familiar do requerente, que promoveu a reforma no imóvel e, desde setembro de 2010, a requerida não adimpliu com sua obrigação e solicitou a rescisão unilateral do contrato sem qualquer justificativa plausível para tanto, causando diversos transtornos ao requerente, além de prejuízos financeiros, por culpa exclusiva da requerida, desborcando daquilo que se conhece por mero dissabor, causando dano moral”, concluiu.

Decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Paranaíba acolheu parcialmente os pedidos formulados por um morador que teve sua rede de água e esgoto danificada em razão de uma obra de instalação de um poste de luz em frente a sua residência. Na sentença, a concessionária de energia foi condenada a reparar o autor em R$ 15 mil por danos morais e ao ressarcimento pelas perdas e danos no valor de R$ 300,00 corrigidos monetariamente.

De acordo com o autor, na calçada da sua residência existe um poste de energia pública de responsabilidade da ré e, no dia 18 de junho de 2019, a empresa instalou outro poste de energia próximo ao que já existia, esclarecendo que não houve pedido de autorização, notificação ou, no mínimo, uma simples comunicação do serviço a ser feito.

Sustentou que, conforme as normas técnicas da ABNT de instalação de postes de energia, a profundidade da fundação onde o poste será alocado deve ser de no mínimo 60 centímetros mais 10% do tamanho do poste a ser instalado. Aduziu que, ao fazer a instalação, os funcionários da ré danificaram o encanamento do esgoto de sua residência, o que impediu a passagem de esgoto da residência para a rede pública.

Por conta desses fatos, ficou impedido de usar o banheiro de sua residência, de cozinhar, lavar, precisando de ajuda de parentes até para promover sua higiene pessoal, o que causou inúmeros transtornos. Pediu a condenação da ré ao pagamento dos danos morais e materiais sofridos.

Regularmente citada, a concessionária apresentou contestação alegando que na documentação sobre as tubulações existentes no imóvel não há menção sobre cano instalado para deságue de chuva, não havendo como estar ciente de sua existência. Quanto ao mérito, aduziu que a empresa, antes de realizar qualquer obra, realiza estudo e elabora projeto e comunicou os moradores do referido imóvel acerca da necessidade de instalação do poste. Afirma que os danos alegados pelo autor no sistema de esgoto não foram comprovados.

Ao analisar os autos, o juiz Plácido de Souza Neto verificou que a ré não apresentou prova de notificação do consumidor acerca da realização do serviço, tampouco comprovação de que tenha havido prévio estudo e projeto da obra.

Segundo o magistrado, ficou caracterizado o nexo de causalidade entre a instalação de poste sem prévia notificação e estudo do local e os danos na rede de água e esgoto da casa do autor, o que se conclui a falha na prestação do serviço pela concessionária ré, resultando em sua responsabilização pelos prejuízos experimentados pela parte autora.

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande condenou um supermercado ao pagamento de R$ 7 mil de danos morais em razão da autora cair dentro do local ao pisar em líquido que estava esparramado no chão.

Alega a autora que no dia 12 de novembro de 2015 dirigiu-se ao supermercado réu para efetuar compras, quando, por volta das 17h10, ao passar pelo corredor do açougue, pisou em um líquido esbranquiçado, vindo a sofrer uma queda.

Afirma também que no momento da queda estava conduzindo um carrinho com sua filha de três meses e que não havia sinalização no local, submetendo-a a risco, já que o carrinho por sorte não tombou, situação que lhe causou grande abalo, sem contar as escoriações que sofreu e dores no corpo.

A autora sustenta que, por exigência da ré, somente conseguiu registrar a ocorrência após a efetivação das compras, tendo sido obrigada a circular pelo local com as referidas dores e líquido em sua calça, o que lhe causou grande constrangimento, e que, ao final, ainda lhe foi negada cópia do referido registro.

Salienta, ainda, que em razão da gravidade da queda foi submetida a exames, gastando ainda com transporte e consulta médica, além de precisar de pessoa para auxiliar nas suas atividades diárias, em razão das constantes dores (atualmente na coluna), ressaltando que na ocasião estava se recuperando de uma cesariana, o que agravou seu quadro.

Por fim, diz que também sofreu dano no aparelho celular que estava em seu bolso, com perda total do aparelho, por impossibilidade de conserto nas autorizadas. Por tais razões, pediu a condenação da empresa ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 671,13, referente às despesas médicas e aparelho celular, mais danos morais, no valor de R$ 18.912,00.

Em contestação, o supermercado argumentou que a autora não apresentou prova da situação descrita na inicial. Defendeu ainda que o ocorrido se enquadra em mero dissabor do dia a dia, não ensejando dano moral.

Para o juiz Juliano Rodrigues Valentim, é incontroverso que a autora sofreu queda no interior do supermercado em razão de produto derramado no chão. “É o que se extrai da prova documental anexada, aliada à confissão do supermercado requerido, aplicável nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, já que devidamente intimado para depoimento pessoal, com todas as advertências de estilo, enviou para audiência preposta sem poderes para confessar e sem qualquer conhecimento dos fatos, devendo arcar com as penalidades processuais correlatas”.

Assim, para o magistrado, está evidente “a alegada falha na prestação do serviço, consistente na violação do dever de cuidado da parte ré, exteriorizada pela negligência, já que deixou de adotar as devidas providências para sinalizar o local onde o produto estava derramado, vindo a causar a queda da requerente”.

Para o juiz, o dano moral está configurado, “decorrendo do constrangimento da queda em local público, aliado ao descaso da requerida, que condicionou o registro da ocorrência à finalização das compras, tendo a requerente que circular pelo local com as vestes sujas, para ao final ainda ver-lhe negada cópia do referido documento, o que por certo não configura um mero aborrecimento, como afirma a empresa ré, e sim, pelo contrário, um desrespeito à dignidade da pessoa”.

Na sentença, o magistrado negou o pedido de indenização por dano material, pois a autora não juntou provas para aferir que de fato houve a impossibilidade de conserto do celular, do mesmo modo que as provas com despesas médicas não demonstram correlação com o ocorrido e sim com tratamento diverso.