Categoria da Notícia: Consumidor

A 2ª Câmara Cível do TJMS decidiu, por unanimidade, pela manutenção de condenação da empresa apelante ao pagamento de danos morais a consumidores que não conseguiram assistir a um show nos lugares adquiridos devido à venda destes em duplicidade.

Em junho de 2016, um casal comprou ingressos pela internet para um show gospel em Campo Grande. Segundo constava no site da empresa, os bilhetes seriam todos impressos na portaria do evento antes de seu início e deveriam ser apresentados na forma física para adentrar ao local do evento.

De acordo com o narrado pelo casal, no dia da apresentação, a fila para impressão dos ingressos era tão longa e demorada que perderam seu início. Ainda de acordo com os consumidores, quando chegaram nos assentos adquiridos, encontraram outro casal já sentado, de forma que a organizadora do evento realocou-os em poltronas diferentes e separadas.

Assim, o casal buscou o Judiciário pedindo indenização por danos materiais, no valor dos ingressos, e indenização por danos morais pelo constrangimento e humilhação sofridos.

Na contestação apresentada, a empresa alegou que, em verdade, os requerentes, atrasaram-se para o show e não provaram a situação narrada.

A sentença do juízo de 1º Grau foi pelo acolhimento da tese dos autores. A juíza ressaltou que o fato da empresa ter realocado os requerentes em outro assento, por si só, já demonstra a duplicidade na venda de ingressos, pois se quem já estava sentado no local não tivesse também adquirido aquelas poltronas, por certo a organização do evento retirá-los-ia do local. Assim, condenou-a à devolução da quantia paga pelo bilhete, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2,5 mil para cada.

Inconformada com a resolução dada pelo juízo, a empresa recorreu. A apelante retomou a tese de que não houve prova dos fatos, o que, segundo ela, cabia aos autores, pois indevida a inversão do ônus da prova no caso.

Em seu voto, o relator do processo, Des. Julizar Barbosa Trindade, corroborou os fundamentos do juízo de 1º Grau. O magistrado ressaltou que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que cabível a inversão do ônus probante. “Pelos ingressos eles teriam direito a assistir ao show nos lugares adquiridos e diante da inversão do ônus da prova, caberia à empresa organizadora do evento comprovar que os assentos estavam disponíveis ou que não foram vendidos em duplicidade”, ressaltou.

Embora, assim como a magistrada de 1º Grau, o desembargador não tenha considerado configurada a falha na impressão dos ingressos, para ambos houve má prestação de serviço na venda em duplicidade. “Tanto é verdade a existência da falha que mesmo os consumidores tendo levado o fato ao conhecimento da organização, ela apenas disponibilizou outras cadeiras, o que leva a crer que os terceiros também compraram os mesmos assentos, senão eles teriam saído”, destacou o relator.

Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Corumbá condenou uma empresa de estúdio fotográfico por cobrar um serviço nunca contratado pelo requerente. Na sentença, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais, bem como declarar inexistente o débito apontado, no valor de R$ 408,00.

De acordo com os autos, o autor foi até o comércio local tentar efetuar compras mediante crédito, ocasião em que se surpreendeu com a inscrição de seu nome em razão de débitos junto à requerida no importe de R$ 408,00. Porém, relatou que nunca celebrou nenhum contrato com a citada empresa, acreditando ter sido vítima de falsificação.

Dessa forma, requereu a declaração de inexistência do débito junto à requerida e a condenação da empresa ré ao pagamento do valor de R$ 12.240,00 a título de danos morais.

A empresa ré ofereceu contestação e sustentou que apenas prestou o serviço contratado, não devendo ser responsabilizado civilmente. Alegou ainda que não houve a prática de nenhum ato ilícito, de modo que não há o preenchimento de todos os requisitos para procedência do pleito indenizatório.

Para o magistrado, caberia à ré comprovar a apontada relação contratual, não podendo tal ônus ser transferido ao consumidor, sobretudo quando uma das causas de pedir pauta-se na declaração de inexistência da relação jurídica. “Portanto, transferir o ônus de uma prova negativa para a autora (consumidora) não se mostra justo”, completou.

Assim, o juiz Deyvis Ecco concluiu que a empresa ré contribuiu para o surgimento do dano, na medida em que negligenciou uma rígida e detalhada investigação nos dados fornecidos pelo suposto contratante, ou seja, não foi o terceiro o exclusivo responsável pelos danos causados, mas ele também, de forma concorrente.