Categoria da Notícia: Consumidor

O Mateus Supermercados foi condenado na Justiça estadual a deixar de vender seguro garantia atrelado à compra de outro produto, sob pena de multa de R$ 5.000 mil por mercadoria vendida nessas condições. Caso a decisão judicial seja descumprida, deverá pagar multa diária no valor de mil reais, para o Fundo Estadual de Direitos Difusos. Deverá pagar, ainda, R$ 150 mil em danos morais coletivos, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.

A sentença foi emitida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no julgamento da Ação Civil Pública, com pedido de Tutela Antecipada, proposta pelo Ministério Público (MP) estadual contra o supermercado. Na ação, o supermercado foi acusado, pelo Ministério Público, de vender eletrodomésticos com desconto, aliado à contratação de seguro adicional (garantia estendida), conforme denúncia junto ao 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

De acordo com os autos, em 1º de fevereiro de 2019, um consumidor tentou comprar um aparelho DVD, marca Multilaser, com valor de R$ 255,90, e propôs pagar à vista, com desconto, mas o supermercado não aceitou. De outro lado, o vendedor teria oferecido ao consumidor a garantia estendida. No início, o comprador recusou, mas resolveu aceitar a compra depois de saber que haveria um desconto e adquiriu o DVD por R$ 200, mais a garantia estendida, por R$ 38,04, pagos em notas fiscais separadas.

VENDA CASADA

Segundo o parecer do Ministério Público, as condições impostas ao consumidor representam “venda casada às avessas, indireta ou dissimulada”, enquadrada no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 8.137/90 – que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Com esses argumentos, o MP pediu a condenação do réu a garantir o direito de escolha do consumidor; a evitar impor o valor do seguro garantia com a prestação de outro serviço, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por produto vendido com garantia estendida e a condenação em dano moral coletivo no valor de R$ 1.751.467,20.

O Mateus negou, nos autos, a venda do DVD atrelada à compra da garantia estendida. Sustentou não ter havido recusa da empresa na venda do DVD sem que a compra da garantia estendida e que o desconto o vendedor conseguiu com a gerência e nunca esteve atrelado à garantia.

CÓDIGO DO CONSUMIDOR

Segundo o juiz, o caso diz respeito à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigo 81, § único, incisos I e III e no art. 82, que se refere à “venda casada” de produtos. Segundo a lei, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Nesse sentido, o juiz também fundamentou a sentença na Lei nº 8.137/90 (artigo 7º, inciso IV, alínea “c”) que afirma: “Constitui crime contra as relações de consumo: (…) IV – fraudar preços por meio de: (…) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado”.

A sentença registra, ainda, a Resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados (nº 297 de 25/10/2013, em seu art. 8º, d,), que prevê ser vedado ao representante de seguros vincular a contratação de seguro à concessão de desconto ou à aquisição compulsória de qualquer outro produto ou serviço por ele fornecido.

“Voltando ao caso concreto, entendo que a situação narrada se enquadra como “venda casada”, pois ficou demonstrada que a aquisição do produto (DVD) ficou condicionada à contratação de seguro. Embora o contestante alegue que não houve determinação nesse sentido, a circunstância da aquisição do produto leva a este entendimento”, declarou o juiz na sentença.

Conforme o entendimento do juiz, primeiro porque, apesar da alegação de que o consumidor poderia ter comprado somente o DVD, pelo valor da primeira oferta (R$ 255,90) é de praxe a tentativa de redução do valor via negociação, sendo legal a tentativa do consumidor em buscar baratear o preço. Pelos detalhes da venda, ficou evidente que o vendedor, com o conhecimento do gerente da loja apresentou uma proposta caracterizadora de venda casada.

“O consumidor denunciante, ainda que de boa capacidade financeira e com conhecimento jurídico, é financeira e tecnicamente hipossuficiente em comparação ao réu”, concluiu o juiz.

O consumidor pode exercer o direito do arrependimento toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora de estabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem. Foi assim que entendeu uma sentença proferida pelo 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, que tem como parte requerida a empresa MercadoPago.com Representações Ltda, a consumidora alega que, em julho do ano passado, efetuou uma compra de roupas femininas em site encontrado em rede social denominado “Bella Roman”, efetuando o pagamento de R$ 994.

Tal pagamento dos produtos foi efetuado mediante boleto bancário que contava com favorecido a parte requerida Mercado Pago. Alegou que ao receber os produtos, em agosto, constatou tratar-se de produtos de baixa qualidade, razão pela qual utilizou o seu direito de arrependimento previsto no CDC, porém, não obteve êxito no ressarcimento dos valores pagos. Diante disso, entrou na Justiça, objetivando a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais sofridos em razão da conduta dos fornecedores.

O Mercado Pago contestou, argumentando que os produtos foram adquiridos em site de terceira empresa, destacando que não possui qualquer interferência ou responsabilidade sobre a venda e, ao final, pediu pela improcedência do pedido da autora. “O caso em tela versa sobre a comprovação do dever da empresa requerida em devolver os valores pagos pela requerente para aquisição de mercadorias pela internet e pagas diretamente à requerida (…) Logo, uma vez que a parte requerida faz parte da cadeia de consumo e, atuando no processamento do pagamento, torna-se responsável pela comercialização e responde solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, vide artigo 7º do CDC, aplicável ao caso”, analisa a sentença.

A Justiça ressalta que, quanto ao mérito da questão, o pedido de ressarcimento é procedente, haja vista que a autora comprovou que comunicou à vendedora o arrependimento da compra realizada, exatamente conforme autoriza o CDC. “Com efeito, o art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, traz norma que, rompendo com a lógica contratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos firmados fora do estabelecimento comercial. Em linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o direito de arrependimento poderá ser exercitado”, fundamenta.

VONTADE DO CONSUMIDOR

O Judiciário complementa que o prazo de reflexão é de 7 dias, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. “Note-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única e exclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija a declinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (…) O objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. O consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo a devolução imediata e monetariamente atualizada”, enfatiza.

“Desta forma, a requerente faz jus à restituição de R$ 994 (novecentos e noventa e quatro reais) referente ao valor pago para aquisição das peças de roupas”, finaliza a sentença, decidindo, também, por acatar o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 2 mil, a ser pago à autora.