Categoria da Notícia: Consumidor

Uma operadora de viagens aéreas foi condenada pela Justiça potiguar após atraso de 23 horas em um voo de Natal ao Estado do Pará. Com a decisão do juiz Peterson Fernandes Braga, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim/RO, a empresa deve indenizar a passageira no valor de R$ 3 mil por danos morais.

A parte autora alega ter adquirido passagens aéreas para voo em 10 de agosto de 2024, com partida de Natal, conexão em Belém e destino em Santarém, no Pará. Narra que o primeiro voo sofreu atraso, o que ocasionou a perda da conexão subsequente. Afirma que foi reacomodada em voo apenas para o dia seguinte, chegando ao destino com um atraso total de 23 horas.

Menciona, ainda, ter sofrido transtornos com a localização temporária de suas bagagens em Belém. Sustenta que a situação lhe causou danos morais, especialmente por ter perdido um dia de viagem e parte da manhã do “Dia dos Pais”, além do estresse gerado, agravado pelo fato de o grupo incluir uma criança e uma idosa.

A empresa ré, por sua vez, alega que o atraso no voo ocorreu por motivos de manutenção extraordinária e que prestou toda a assistência material necessária à parte autora, incluindo alimentação, hospedagem e traslado. Quanto à bagagem, afirma que foi localizada e entregue em apenas uma hora, não configurando extravio.

De acordo com o magistrado, a responsabilidade do transportador aéreo por falha na prestação do serviço é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor.

“A prestação da assistência material devida em razão do atraso não elimina, por si só, a responsabilidade da companhia aérea pelos danos extrapatrimoniais decorrentes do transtorno causado ao passageiro”, explica. Durante a análise, o juiz destaca que o atraso de 23 horas, conforme alegado pela autora e não refutado especificamente pela ré quanto à sua duração, configura uma alteração substancial do contrato de transporte, extrapolando o aborrecimento cotidiano.

“A perda de um dia inteiro de viagem e a impossibilidade de cumprir a programação planejada para a data são elementos que configuram dano moral indenizável”, ressalta. Além disso, o magistrado destaca que a situação se agrava, ainda, pela alegação de que o grupo de viagem incluía uma criança e uma idosa, o que naturalmente aumenta a vulnerabilidade e o estresse em face de imprevistos e longos períodos de espera em aeroportos.

“Embora a assistência material tenha sido prestada, o dano moral, neste contexto, decorre da frustração da legítima expectativa de pontualidade e da alteração significativa do planejamento da viagem, elementos que, em conjunto com a duração do atraso e as particularidades do grupo de passageiros, configuram um abalo que transcende o mero aborrecimento. Assim, configurada a falha na prestação do serviço em razão do atraso excessivo que causou transtornos significativos à parte autora, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos”, concluiu.

A Justiça potiguar condenou a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Neoenergia Cosern após emitir documento com irregularidades para uma empresa de energia solar. Com isso, na decisão da juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, a Cosern deve emitir um novo orçamento de conexão referente à unidade geradora de energia, que esteja em conformidade com a Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no prazo de até 60 dias úteis.

O caso é de uma empresa de energia solar que ajuizou uma ação judicial contra a Cosern, alegando ter sido estabelecido o objetivo de implantar centrais de geração distribuída de energia elétrica, com foco em fonte solar fotovoltaica. Informou que, nesse contexto, desenvolveu projeto de usinas fotovoltaicas, a serem instaladas na zona rural do Município de Monte Alegre, tendo encaminhado um projeto à concessionária ré em dezembro de 2022.

Entretanto, a parte autora alegou ter identificado diversas irregularidades no Parecer de Acesso e Orçamento de Conexão, emitido pela Cosern, especialmente quanto ao descumprimento dos requisitos mínimos e obrigatórios. Segundo narrado, o pedido de integração da unidade como minigeração foi indeferido de forma genérica e sem a devida motivação.

Já a Neoenergia Cosern, em sua defesa, disse que qualificou a instalação da empresa autora como “minigeração distribuída”, em razão da potência correspondente a 960kW. Destacou que o objetivo da empresa de energia eólica é substituir a concessionária na distribuição de energia elétrica ao consumidor, integrando o Mercado Cativo, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica. Alegou que houve estudo técnico, em que evidenciou a ausência de segurança na instalação.

Análise judicial do caso
Responsável por analisar o caso, a magistrada argumentou que a mera alegação de inviabilidade técnica, sem a devida demonstração das alternativas estudadas e das responsabilidades atribuídas, conforme o detalhamento exigido pela norma, configura um descumprimento regulatório por parte da concessionária no processo de análise e resposta ao pedido de conexão. “A concessionária não pode simplesmente negar a conexão sem esgotar as possibilidades de adequação da rede ou do projeto, especialmente quando a legislação lhe impõe o dever de buscar soluções para a inversão de fluxo”.

Além disso, a juíza destaca que, embora a concessionária tenha apontado, em tese, inviabilidade técnica na conexão da usina, ela deixou de cumprir integralmente o dever de motivação técnica exigido pelo art. 69 da REN ANEEL nº 1.000/2021. Para a magistrada, tal norma impõe a obrigação de fornecer ao interessado, dentre outros elementos, a análise detalhada da viabilidade técnica para a conexão, justificativas técnicas e econômicas para os custos estimados e alternativas técnicas que possam viabilizar a conexão, mesmo que com adaptações.

“Nesse sentido, o que se reconhece neste caso é que a análise da viabilidade técnica não foi exaurida nos termos exigidos pela ANEEL, razão pela qual o parecer de acesso deve ser considerado inválido para fins de atendimento à solicitação da autora. Tal invalidação, no entanto, não implica no dever imediato de conectar a unidade geradora, mas apenas de refazer o procedimento administrativo de forma válida”, ressalta a magistrada.