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Categoria da Notícia: Consumidor

TJ/DFT: Cabeleireira é condenada por manchar cabelo de cliente e não realizar serviços contratados

Uma cabeleireira foi condenada por danos materiais e morais, após ter manchado os cabelos de uma cliente, em virtude de procedimento de tintura. Além disso, a consumidora havia comprado pacote que incluía a colocação de mega-hair (extensão capilar) e a realização de escova progressiva, serviços que não foram entregues. A decisão é da juíza do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

A autora narra que o combo capilar foi vendido por R$ 2 mil, sendo que metade do valor pago como entrada, antes da realização dos serviços. Afirma que no dia marcado para colocar a extensão, somente a tintura e a progressiva foram supostamente feitas. Ressalta, no entanto, que a progressiva, conforme imagens juntadas ao processo, aparentemente não foi aplicada, uma vez que o cabelo não sofreu a alteração esperada. O mega-hair, depois de sucessivas remarcações, nunca foi colocado.

Uma tentativa de acordo foi feita entre a advogada da ré e a autora, com a proposta de devolução parcelada dos valores pagos pelos serviços. Segundo a cliente, somente a primeira parcela foi efetuada, restando um total de R$ 800 de débito. A ré não contestou as alegações da autora nem apresentou provas em contrário.

Ao avaliar o caso, a magistrada registrou que “‘O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária’”.

A julgadora observou, ainda, que a ré não comprovou a inexistência de vício de qualidade do serviço prestado, ônus que lhe competia, assim como não comprovou a aplicação da progressiva capilar contratada pela cliente. “Com efeito, as imagens acostadas e o termo de acordo [firmado entre as partes] conferem verossimilhança às afirmações da autora”, concluiu.

Com isso, a juíza determinou que a ré deve ressarcir à consumidora o valor de R$ 800, a título de danos materiais, e pagar a quantia de R$ 1 mil pelos danos morais suportados pela autora. “Quem procura um profissional de beleza a fim de colocar um mega-hair não espera deixar o local com o cabelo pintado de cor não condizente com o esperado […]. Os fatos alegados causaram certo abalo à requerente, que ficou com os cabelos manchados e teve de refazer a tintura e o serviço pretendido em local diverso, o que certamente lhe ocasionou abalo emocional hábil a caracterizar dano moral indenizável”, esclareceu a magistrada.

Cabe recurso da decisão.

Processo: 0702469-38.2021.8.07.0012

TJ/MG: Prótese dentária de qualidade inferior à contratada gera indenização

Paciente deve receber R$ 6 mil por danos morais.

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou decisão de 1ª Instância e condenou a clínica H. Odonto a indenizar um paciente, por danos morais, em R$ 6 mil, devido à qualidade da prótese dentária que ele recebeu.

O consumidor ajuizou ação contra a clínica pleiteando indenização por danos morais. O motivo foi que, depois de concluído o tratamento, ele constatou que a peça havia sido fabricada com material inferior, o que fez com que se soltasse espontaneamente, expondo-o a constrangimento público.

O paciente afirmou ainda que, na relação comercial entre as partes, houve conduta ilícita do estabelecimento, que sequer lhe forneceu documento ou contrato relativo aos serviços contratados. Ainda assim, ele confiou e pagou o valor de R$ 798, à vista.

Segundo o autor, a prótese dentária foi implantada de forma precária. Após 15 dias de uso, ele notou que a prótese não estava bem fixada. Em pleno exercício da sua atividade laboral, o paciente foi surpreendido com “a pior humilhação de sua vida”: a prótese dentária se soltou e caiu na frente dos clientes, obrigando-o a se abaixar para pegar.

A clínica se defendeu sob a alegação de que a prótese foi fabricada segundo o mais alto padrão de qualidade, que condições pessoais do paciente interferiram no resultado e que o cliente a procurou depois que a garantia estava vencida. A tese foi acolhida em 1ª Instância, mas o paciente recorreu.

A sentença foi modificada. Para o relator, desembargador Marcos Lincoln, a clínica deixou de comprovar alguns elementos na perícia técnica, pois o bruxismo, embora não impeça a colocação de próteses bucais, exige cuidado especial que, no caso, é responsabilidade do dentista. Além disso, o magistrado afirmou que a clínica não apresentou o prontuário demonstrando o mau uso da prótese.

As desembargadoras Mônica Libânio Rocha Bretas e Shirley Fenzi Bertão votaram de acordo com o relator.

Veja a decisão.
Processo nº 1.0024.13.424378-1/001

TJ/AC: Gol deve indenizar passageira por não prestar assistência após cancelamento de voo

A reclamante sofreu angústias por culpa exclusiva da parte reclamada, que não prestou qualquer auxílio para a permanência em outra cidade.

O 3º Juizado Especial Cível de Rio Branco condenou uma companhia aérea a indenizar uma passageira em R$ 202,05 pelos danos materiais e R$ 4 mil por danos morais, advindos do cancelamento de voo e falta de suporte para a consumidora que estava em outra cidade.

De acordo com os autos, o voo foi remarcado para o dia seguinte sem aviso prévio, fato que só foi descoberto quando a autora do processo chegou ao aeroporto, por isso ela denunciou o descaso sofrido, pois se viu obrigada a deslocar para um hotel, arcar com os custos de alimentação, translado e hospedagem.

O juiz Giordane Dourado explicou que a companhia aérea que modifica o horário de seu voo para reestruturação da malha aérea, e não proporciona a assistência devida e adequada, é responsável civilmente pelos danos causados ao consumidor. Portanto, julgou procedente o pedido inicial.

A decisão foi publicada na edição n° 6.984 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 34), desta terça-feira, dia 11. (Processo n° 0701366-81.2021.8.01.0070)

Fique Atento!

Desde 1º de janeiro de 2022 voltou a valer a resolução antiga da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), encerrando a validade da medida emergencial que flexibilizavam as regras sobre cancelamentos, reembolsos e multas relacionadas ao transporte aéreo.

Devido à pandemia, o passageiro que cancelasse a viagem ficava isento da cobrança de multa contratual, mas agora a companhia área já está autorizada a realizar essa cobrança. Outra alteração importante refere-se ao reembolso, que antes poderia ser realizado até em 12 meses, agora volta a ser obrigatório para a empresa o prazo de sete dias.

Processo n° 0701366-81.2021.8.01.0070

Confira a íntegra da Resolução 400/2016 e evite prejuízos.

TJ/TO: Banco não pode cobrar “cesta de tarifa” da conta de aposentado

Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) determinou que o Banco Bradesco deixe de cobrar tarifas referentes à “cesta B. Expresso4” de aposentado de 74 anos. O extrato do agravo de instrumento, nº 0011289-19.2021.8.27.2700/TO, foi publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do TJTO de terça-feira (11/1).

O voto é do relator da matéria, o desembargador Marco Villas Boas. A Câmara decidiu ainda que, em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 500,00 a R$ 10.000,00.

A medida beneficia Antonio Felix dos Santos, morador de Colinas do Tocantins (TO). “Na origem, o requerente, ora agravante, informa que, há pelo menos 12 (doze) meses vinha percebendo descontos realizados pelo requerido, ora agravado, em sua conta, sob a nomenclatura de “cesta b. expresso 4”. Ressalta que utiliza sua conta somente para realização de saques e extratos bancários e isso quando do recebimento do seu beneficio previdenciário do INSS, ensejando pleno direito a tarifação zero. Relata que os descontos realizados pelo requerido alcançam o valor de R$ 328,56”, cita o magistrado em seu voto.

Ainda no seu voto, o desembargador destacou também que “a suspensão dos descontos das parcelas referentes aos supostos empréstimos é medida razoável e proporcional, até que se possa elucidar o ocorrido com maior propriedade, no decorrer da instrução processual”. “Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação são evidentes, uma vez que os descontos incidem sobre proventos de aposentadoria de um salário mínimo, tratando-se, portanto, de verba de caráter alimentar, sendo que a manutenção de tais descontos certamente diminuirá a capacidade financeira da parte autora, implicando na diminuição dos recursos destinados à sua subsistência”, argumentou o desembargador Villas Boas.

Veja a decisão.
Processo nº 0011289-19.2021.8.27.2700

TJ/ES: Companhia que não religou energia após pagamento deve indenizar cliente

A parte requerida deve pagar R$ 10.000,00 à autora, por danos morais, além de promover o reestabelecimento imediato da energia.

O juiz da 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica determinou que uma companhia de fornecimento de energia elétrica deve indenizar cliente por não ter reestabelecido o serviço mesmo após a quitação de um débito. A autora afirmou que ao fazer o pagamento da dívida no valor de R$ 3.196,46 foi acordado que religariam o serviço em até três dias, o que não ocorreu.

A cliente ressaltou que quando ingressou com a ação já havia totalizado 40 dias sem energia em sua residência, apesar das várias tentativas sem êxito de solucionar o problema, já que a requerida sempre apresentava uma nova justificativa.

Em sua defesa, a empresa disse que a unidade consumidora da requerente não estaria apta para receber o fornecimento de energia elétrica, e não havia feito nada para a adequar às exigências necessárias. Informando, ainda, que a responsabilidade pela conservação e custódia das instalações elétricas é da parte da cliente.

Ao analisar o caso, o juiz observou que a requerida apresentou um Parecer Técnico para comprovar sua contestação de que a autora deveria cumprir algumas normas para que o serviço fosse reestabelecido, porém o documento não demonstrava a existência de uma situação emergencial, ou seja, não havia nada capaz de autorizar que o serviço fosse suspenso de forma imediata.

Verificou também que não houve prova de que a consumidora havia sido notificada sobre os ajustes necessários antes que o corte do fornecimento fosse feito, configurando atitude ilícita.

Portanto, considerando que a energia elétrica é um bem essencial à população, sendo um serviço público indispensável e que a requerida não promoveu o religamento por mais de sessenta dias, mesmo sem pagamentos pendentes, o magistrado condenou a empresa ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 por danos morais, além de determinar que o serviço do fornecimento de energia elétrica seja promovido imediatamente na residência da autora.

Processo nº 0002800-39.2018.8.08.0012

TJ/PB: Energisa deve indenizar consumidor em R$ 20 mil por demora na instalação de energia

A Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. foi condenada a pagar R$ 20 mil, a título de danos morais, em razão da demora na ligação do fornecimento de energia elétrica. O caso é oriundo do Juízo da Vara de Sumé e foi julgado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0800282-78.2018.8.15.0681, que teve a relatoria do Desembargador Leandro dos Santos.

Conforme consta no processo, o autor pediu a instalação do serviço de energia elétrica e esperou quase cinco anos para a realização do mesmo, não logrando êxito nem mesmo após a decisão liminar.

“A demora na ligação do fornecimento de energia elétrica ultrapassou os limites de meros aborrecimentos e dissabores, pois se trata de serviço essencial que foi negado ao autor por anos, sem justificativa plausível e descumprindo demasiadamente as regras da ANEEL (Resolução 414/2010) que dispõe o prazo máximo de 120 dias”, frisou o relator.

Segundo ele, o valor de R$ 5 mil fixado na sentença se mostra ínfimo frente a longa espera por um serviço essencial. “Deste modo, majoro para R$ 20 mil a indenização por danos morais”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

TJ/AC: Unimed é condenada por negar atendimento a conveniado

Cooperativa médica havia suspendido indevidamente convênio do demandante, por suposta falta de pagamento; parcelas, no entanto, estavam em dias.

O 3º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco condenou cooperativa médica de planos de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, por falha na prestação de serviço.

A sentença, homologada pelo juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira, 11, considerou, entre outros, que não incidiu, no caso, nenhum fato extintivo, impeditivo ou modificativo de direito.

Entenda o caso

O autor alegou que é conveniado ao plano de saúde da demandada, sendo que, mesmo estando em dias com o pagamento das parcelas mensais, sua filha, também conveniada, teve atendimento negado por suposto inadimplemento (não pagamento) no convênio.

A cooperativa, por sua vez, alegou que o autor realizou pagamento em conta diferente da indicada via e-mail, o que levou a demora na identificação do pagamento da parcela e na consequente suspensão do contrato, por culpa exclusiva do demandante.

Sentença

Na sentença homologada pelo juiz de Direito Giordane Dourado, consta que a transferência bancária efetuada pela parte reclamante “tem conta destino a titularidade da parte reclamada, sendo confessado no depoimento da preposta, o que denota que a parte reclamada se beneficiou do valor recebido, tendo a parte reclamante cumprido com seu dever contratual de efetuar o pagamento da parcela”.

“Ademais, não vislumbro qualquer comprovação nos autos de prévia comunicação da parte reclamada à parte reclamante de suspensão do serviço em virtude da parcela mencionada, o que agrava ainda mais a situação em apreço”, lê-se na sentença.

O magistrado sentenciante também assinalou a “falta de organização financeira e contábil da parte reclamada, que não pode ser repassada ao consumidor, porquanto a simples falta de envio do comprovante da transferência à parte reclamada de modo a comprovar o pagamento não é motivo plausível para suspensão do contrato, uma vez que a obrigação contratual da parte reclamante é efetivar o pagamento”.

Na fixação da indenização por danos morais, em R$ 8 mil, foram considerados os chamados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para, por um lado, assegurar que novos casos do tipo não venham a acontecer, sem resultar, no entanto, em enriquecimento ilícito à parte demandante.

TJ/MA: Operadora de telefonia Claro que realizava cobranças indevidas é condenada a reparar dano moral

Uma operadora de telefonia que realizava cobranças indevidas junto a um consumidor, sem comprovar que ofereceu o serviço, foi condenada a indenizar em 2 mil reais pelo dano moral causado. Trata-se de uma ação de indenização, cuja sentença foi proferida no 2o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, que funciona na UEMA. Na ação, que teve como parte requerida a Claro S/A, o autor argumenta ter sofrido cobranças indevidas por um serviço de telefone que nunca foi oferecido.

A Justiça designou audiência de conciliação, instrução e julgamento, com apresentação de proposta de acordo entre as partes, mas não houve um acordo. “Há de se observar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos em artigos do Código de Defesa do Consumidor (…) Dai, como critério de julgamento, h´de se proceder à inversão do ônus da prova (…) A obrigação, pois, de produzir provas da disponibilidade do serviço era da empresa demandada”.

A sentença observa que, no entanto, verificou-se que a Claro sequer apresentou faturas que comprovem o efetivo uso da linha telefônica móvel pelo demandante. “De tal modo, há de reputar como verdadeiras as alegações da parte autora (…) Assim, ante a inexistência de serviço prestado, descabia à reclamada efetuar qualquer cobrança ao autor, restando, portanto, configurada a falha na prestação do serviço (…) Dessa forma, a promovida agiu na contramão da legislação consumerista, de maneira desarrazoada e abusiva, causando lesão ao promovente na órbita extrapatrimonial, ante a existência do nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e os ato lesivo sofrido pelo reclamante”, destacou.

MAIS DO QUE MERO ABORRECIMENTO

Para o Judiciário, os transtornos e perturbações suportados pelo demandante da ação configuram não só mero dissabor, mas sim lesão considerável em sua esfera afetiva e psicológica, dano esse que deve ser reparado. “Enfrentando situações dessa natureza, onde o promovente foi perturbado, transtornado e constrangido por ato lesivo aos seus direitos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, ao reconhecer a procedência da ação por ocorrências dessa natureza”, sustentou a sentença, citando decisões de outros tribunais em casos semelhantes.

E prossegue: “Sobre o valor a ser arbitrado a título de compensação, face à ausência de parâmetros legais a balizar o julgador, consideram-se, no momento do julgamento, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (…) Desse modo, tem-se que a finalidade da compensação, de caráter satisfatória e adequada à mitigação dos efeitos decorrentes do abalo imputado ao ofendido, não serve como punição, mas como um desestímulo à repetição da conduta reprovável, atendendo ao caráter pedagógico ao qual assume (…) Por contestar os fatos, entretanto, sem juntar ao processo qualquer prova relativa a fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do demandante, merece acolhida a presente postulação”.

TJ/PB: Bradesco deve indenizar cliente que teve nome negativado mesmo após o pagamento de dívida

Em Sessão Virtual a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Banco Bradesco ao pagamento da quantia de R$ 4 mil, por danos morais, em razão da inscrição de um cliente na Serasa mesmo após o pagamento da dívida. O caso, oriundo da Vara Única de Santa Luzia, foi julgado na Apelação Cível nº 0801329-32.2020.8.15.0321. A relatoria foi do Desembargador Leandro dos Santos.

Em suas razões recursais, o banco alega que a exclusão se deu em tempo hábil e que o sistema regulariza automaticamente o sistema 12 meses após a data do pagamento. Argumentou ainda que a ação é improcedente, pois há movimentação de pagamentos e despesas nos cartões, logo estes fatos indicam que o autor tinha conhecimento da existência dos cartões e o utilizou normalmente, portanto as dívidas e restrições são devidas.

De acordo com o relator do processo, há prova nos autos de que o nome do autor foi inscrito na Serasa e mesmo após o pagamento da dívida não foi retirada a restrição.

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa”, pontuou.

Segundo o relator, a indenização fixada em R$ 4 mil repara suficientemente os danos causados, obedecendo os parâmetros de indenização fixados ou mantidos pelo STJ.

Da decisão cabe recurso.

TJ/MG: Rede de supermercados terá que indenizar cliente por carro furtado em estacionamento

Decisão considerou que estabelecimento deve zelar por veículo guardado em suas dependências.

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a DMA Distribuidora Ltda. a indenizar, por danos morais, uma consumidora que teve o carro furtado no estacionamento da rede de supermercados. A cliente deve receber o valor da tabela FIPE referente ao seu veículo, em torno de R$ 8 mil. A decisão modifica sentença da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte.

A mulher ajuizou ação contra a empresa pleiteando indenização por danos materiais e morais. Ela afirma que deixou o veículo no estacionamento. Após voltar das compras, o carro não estava lá. A consumidora ressaltou que nenhum funcionário lhe deu apoio para a solução do problema.

A DMA, por sua vez, se defendeu sustentando que não havia provas de que o carro havia sido furtado em suas dependências. Em 1ª Instância, a justiça acolheu somente o pedido de danos materiais, pois o magistrado que julgou a causa entendeu que não houve danos à honra da consumidora.

A autora recorreu. A relatora, desembargadora Shirley Fenzi Bertão, considerou que o estabelecimento, que oferece estacionamento para seus clientes, tem a obrigação de zelar pelo automóvel lá guardado. Assim, o fato apresentado no processo tem o poder de causar danos à honra da cliente e mostra-se passível de indenização.

Para a magistrada, embora oferecesse a comodidade do estacionamento aos clientes como atrativo para obter lucro, a empresa não mitigou o infortúnio vivenciado pela consumidora, “frustrando os deveres de confiança e lealdade, já que a questão só restou resolvida na sentença”.

A desembargadora concluiu que, “diante do desconforto, constrangimento, aborrecimento, irritabilidade e mal-estar que não só o furto, mas, também, da privação do veículo, acarretaram”, houve dano moral à apelante.

Os desembargadores Adriano de Mesquita Carneiro e Fabiano Rubinger de Queiroz votaram de acordo com a magistrada.

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