Categoria da Notícia: Consumidor

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve sentença do Juízo da 7ª Vara Criminal de São Luís, que condenou a microempresa responsável pelo Bar Nosso Canto, no bairro Planalto Vinhais I, São Luís, e sua proprietária, pela prática do delito previsto na Lei n.º 9.605/98 – de Crimes Ambientais –, em seu artigo 54 (causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora).

A pena definitiva foi de um ano de reclusão e dez dias-multa no valor de metade do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito a ser definida e especificada pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Capital, preferencialmente relacionada com a área ambiental, nos termos do artigo 8º da Lei n.º 9.605/98. Ainda cabe recurso.

De acordo com o relatório, consta dos autos que moradores do bairro, especialmente os próximos ao imóvel citado, compareceram à Delegacia de
Polícia de Costumes e registraram a ocorrência, em 20 de janeiro de 2021, narrando transtornos causados pela emissão de som do Bar Nosso Canto.

Narra que, elaborado o Laudo de Exame Criminal Ambiental, pelo Instituto de Criminalística do Maranhão, realizado no local de funcionamento do bar, no dia 18 de junho de 2021, por volta das 21h30, constatou-se a veracidade dos fatos, ou seja, a emissão de som do empreendimento comercial acima do permitido em lei.

APELAÇÃO

No recurso, em síntese, a defesa das apelantes requereu a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação sobre a prova pericial, que supostamente havia vício na calibração do sonômetro, dentre outros argumentos. No mérito, defendeu a absolvição em razão da ausência de materialidade delitiva e atipicidade da conduta, entre outros pedidos.

Contrarrazões do Ministério Público estadual foram no sentido de negar provimento ao apelo, diante do que considerou vasto arcabouço de provas constante dos autos a comprovar a autoria e materialidade delitiva. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça também foi pelo desprovimento.

VOTO

O relator, desembargador Sebastião Bonfim, entendeu como fundamentado o indeferimento do pedido de reconhecimento dos vícios da prova técnica na sentença de 1º grau, pois as apelantes não se desincumbiram de demonstrar a invalidade do laudo. O magistrado votou pela rejeição da preliminar levantada, tendo sido acompanhado pelo desembargador Gervásio Santos e pela desembargadora Sônia Amaral.

No mérito, o relator destacou que a emissão de som, quando em desacordo com os padrões estabelecidos, provocará a degradação da qualidade ambiental. Disse cuidar-se de crime formal, que independe da efetiva prova de demonstração de lesão ao bem jurídico tutelado, bastando, para sua consumação, a poluição em níveis tais que acarretem potencial risco à saúde humana. Citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e disse que a materialidade ficou comprovada nos autos por meio do laudo pericial.

O desembargador entendeu que não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para a contravenção penal de perturbação ao sossego, já que, conforme atestado pelo laudo de exame criminal ambiental, os ruídos produzidos continuamente no período noturno, por fonte sonora oriunda do estabelecimento das apelantes, ultrapassaram o limite permitido, ou seja, acima de 50 decibéis para a localidade mista e predominantemente residencial, capaz de causar impactos ambientais e danos à saúde humana.

Por fim, o desembargador Sebastião Bonfim ressaltou que as penas foram estabelecidas seguindo com precisão os parâmetros legais.

O desembargador Gervásio Santos e a desembargadora Sônia Amaral também negaram provimento ao apelo, para manter a sentença.

Após o entendimento unânime da 3ª Câmara Criminal, a defesa das partes pediu a palavra, em questão de ordem, e disse que o isolamento acústico foi providenciado posteriormente ao fato que gerou o processo.

Essa iniciativa, entretanto, não tem poder de modificar a decisão atual do órgão colegiado, por ser um fato novo e não constar nos autos.