Categoria da Notícia: Consumidor

O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN condenou um fabricante responsável por uma marca de eletrodomésticos e acessórios para cozinha e lavanderia, a indenizar uma professora que enfrentou sucessivos problemas com lava-louças adquiridos em 2025. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim.

De acordo com o processo, a consumidora comprou o produto em janeiro que, depois de poucos dias de uso, apresentou defeitos. Mesmo após sucessivas trocas, chegando a receber três aparelhos diferentes, os problemas da consumidora persistiram. Diante da situação, a assistência técnica prometeu o conserto, mas alegou que a peça necessária não estava disponível, fazendo com que a empresa não apresentasse solução definitiva.

Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu que a situação configurou falha na prestação de serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê a responsabilidade dos fornecedores quando não sanado o defeito no prazo máximo de trinta dias. “Embora a empresa ré tenha demonstrado que deu início ao atendimento administrativo da parte autora, verifica-se que o requerimento naquela seara perdurou por tempo excessivo sem, ao final, chegar à solução concreta dos embaraços causados ao consumidor, já que houve várias substituições do produto sem sucesso”, comentou.

E continuou: “Nesse trilho, é de se constatar a falha na prestação do serviço, visto que a ré não demonstrou a existência de hipótese de exclusão de responsabilidade, bem como não comprovou a resolução eficiente do produto ora discutido”, destacou o juiz do 2º Juizado Especial Cível de Parnamirim. Assim, a fabricante foi condenada a restituir o valor pago de R$3.844,02, corrigido e com juros, além de pagar mil reais por danos morais.

“O fato teve repercussão no estado emocional da autora, advindo, assim, grande transtorno, visto que a ré não demonstrou que agiu com as cautelas necessárias para solução do impasse, gerando, por consequência, intranquilidade a parte autora que teve arcar com o ônus da relação sem, contudo, poder usufruir do produto, não se admitindo que a demandada se exima da responsabilidade pelo dano moral que causou e reconhecer que falhou no momento de cumprir corretamente suas obrigações. Entende-se que tal atitude levou a profunda indignação e transtorno”, concluiu.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve, por unanimidade, a condenação do Município de Mossoró ao pagamento de R$ 232.500,00 a uma empresa de tecnologia, em razão do fornecimento de rádios transceptores entregues conforme contrato firmado, mas que não foram devidamente pagos pelo ente público. Os equipamentos adquiridos eram para a comunicação das equipes das unidades móveis da Secretaria Municipal de Saúde.

Em recurso de Apelação Cível, o município pediu a verificação da execução contratual por parte da empresa, além de conferir se a sentença observou corretamente os parâmetros legais para a condenação da Fazenda Pública, inclusive quanto à aplicação de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

Na análise do recurso, a desembargadora Lourdes Azevedo destacou que existem provas documentais capazes de atestar o débito alegado, como notificações extrajudiciais, nota de empenho no valor total do contrato e notas fiscais assinadas que demonstram o recebimento dos equipamentos.

“Não há dúvida, pois, de que houve a prestação do serviço pelo demandante, ora apelado, em cumprimento às disposições previstas no negócio jurídico. Conforme se vê, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação contratual de fornecimento de materiais para o Município de Mossoró, a qual não foi devidamente adimplida pelo ente público”, destacou a relatora.

Segundo ela, “após apresentar os elementos que servem como prova para embasar o caso e comprovar o vínculo jurídico estabelecido com a Administração Pública, deve haver a regularidade na contratação e na prestação dos serviços, justificando, assim, a determinação para o pagamento determinado na sentença”.

Por fim, esclareceu que a aplicação de juros e correção monetária com base na taxa Selic, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 113/2021, está de acordo com o entendimento mais consolidado dos tribunais. Além disso, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios segue o que determina o artigo 85, inciso II, do Código de Processo Civil.

O Poder Judiciário potiguar condenou uma loja de aplicativos digitais e duas instituições bancárias por compras não autorizadas, que resultaram em cobranças indevidas nos cartões dos consumidores. Com isso, o juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, do 2° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim (RN), determinou que as três empresas paguem indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 para cada vítima.

Segundo narrado, em abril de 2025, a autora recebeu várias notificações do aplicativo bancário, alertando sobre diversas compras e uma tentativa de transação negada. Ao acessar o app, constatou seis cobranças idênticas de R$ 49,90, todas realizadas pela loja de aplicativos de uma fabricante de smartphones, o que esgotou o limite de seu cartão e afetou ambos os métodos de pagamento cadastrados na carteira digital. Além disso, foram identificadas três cobranças realizadas no cartão de seu pai, também autor da ação.

Após tentativas de resolução, mesmo não reconhecendo as transações e tendo solicitado cancelamento administrativo das compras, não houve estorno das operações por parte das empresas rés. Diante disso, foi ajuizada ação judicial para requerer a suspensão imediata das cobranças indevidas e evitar maiores prejuízos financeiros.

Em sua defesa, as empresas afirmaram ter adotado os procedimentos administrativos de averiguação das transações e sustentaram a inexistência de falha na prestação de serviço, alegando culpa de terceiro. Também afirmaram não haver valores a serem restituídos, pois, segundo elas, todos já teriam sido estornados, além de defenderem que não houve dano moral pela ausência de ilícito.

Análise da situação
Segundo o magistrado, todos os cancelamentos e ressarcimentos ocorreram apenas após a judicialização da questão, o que demonstra a falha das empresas. O juiz afirmou que a fabricante de smartphones agiu de forma ilícita ao permitir compras em sua plataforma sem segurança mínima na conferência de dados, e que as instituições financeiras foram igualmente responsáveis ao permitirem que seus meios de pagamento fossem usados em fraude, gerando prejuízos aos autores.

Além disso, ressaltou que as rés não apresentaram solução administrativa satisfatória e tempestiva, já que os valores só foram devolvidos no curso da ação judicial.

“Desse modo, resta demonstrada a falha na prestação do serviço, visto que as partes rés não cumpriram com sua obrigação contratual, garantindo segurança quanto aos dados dos autores. Também não buscaram uma solução administrativa capaz de restabelecer a situação anterior, ou seja, deixaram de restituir em prazo razoável os valores cobrados indevidamente”, destacou o juiz.

Quanto ao pagamento de indenização, o magistrado ressaltou que o fato teve repercussão emocional significativa, gerando transtornos e intranquilidade aos autores.

“As partes rés não demonstraram que agiram com as cautelas necessárias para atender à solicitação administrativa de cancelamento das operações indevidas, o que, sem dúvida, gerou intranquilidade aos consumidores, agravada pela falta de resolução administrativa tempestiva”, concluiu o juiz.