Categoria da Notícia: Consumidor

O Juizado Especial Cível de Brasília condenou tutores de cachorro que atacou outro animal em via pública. A decisão fixou R$ 7 mil, por danos materiais, quantia gasta com os cuidados médicos. Para a Justiça, houve culpa dos donos de ambos animais para a ocorrência do fato.

A autora conta que o cachorro dos réus atacou seu animal de estimação que estava do lado de dentro do seu lote e causou lesões graves na medula, que ocasionaram paraplegia. Ela relata que o cão é da raça golden retrievier, maior e mais pesado do que seus pets. Afirma que, no momento do ataque, o cachorro estava sem focinheira e acompanhado de uma menor de idade, que não conseguiu segurá-lo na hora do incidente. Por fim, afirma que, depois do ataque, o seu cachorro requer cuidados especiais, como fisioterapia e medicações específicas.

Na defesa, o réu alega que os cachorros da autora atacaram o seu o cão, que, como forma de se defender, jogou o animal da autora para longe, sem mordê-lo. Sustenta que o seu pet estava acompanhado de adolescente de 15 anos, portando a culpa pelo ocorrido é da autora que falhou no dever de cuidado de cão, que estava na rua sem supervisão.

Ao analisar o caso, a Juíza ressalta que a raça golden retriever é uma raça considerada dócil, embora muitos fatores possam influenciar a personalidade do animal. Esclarece que o fator principal para a ocorrência do incidente foi o fato de os cachorrinhos menores estarem soltos e, por serem de pequeno porte, acabaram gravemente feridos. Por outro lado, os réus permitiram que a filha menor de idade passeasse sozinha em via pública com cachorro de grande porte, sem a focinheira e, assim, assumiram o risco de causar danos a terceiros, destaca a magistrada.

Finalmente, a sentenciante declara que, no caso, há concorrência de culpa entre os donos dos animais, de modo que os valores para o tratamento do animal são elevados e não podem recair apenas sobre os réus. Assim, “entendo como razoável atribuir aos requeridos a responsabilidade de indenizar proporcionalmente a parte autora pelos danos materiais experimentados […]”, concluiu a Juíza.

Cabe recurso da decisão.

Processo: 0710641-89.2023.8.07.0014

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve decisão que condenou a clínica Centro Odontológico Vamos Sorrir DF LTDA ao pagamento de indenização a paciente por falha na prestação de serviço de confecção de prótese dentária.

No processo, a autora alegou que as próteses fornecidas não se ajustaram corretamente à sua arcada dentária, o que causou cortes, ferimentos e luxações em suas gengivas e impediu a mastigação e o fechamento da boca. A clínica, mesmo contatada diversas vezes, não solucionou o problema.

A decisão de primeira instância condenou a clínica a ressarcir o valor pago pelas próteses, além de indenizar a autora por danos morais, uma vez que a má qualidade do serviço afetou significativamente a qualidade de vida da paciente. A clínica recorreu, sob o argumento de não ter havido falha no serviço prestado e que sempre esteve disposta a realizar os ajustes necessários nas próteses.

No julgamento do recurso, a Turma destacou que o serviço de confecção de próteses odontológicas envolve uma obrigação de resultado, ou seja, o prestador de serviços deve garantir que o produto final atenda às expectativas do cliente. O colegiado verificou que a clínica não comprovou ter entregado as próteses conforme contratado. Além disso, não houve evidências de que a paciente tenha contribuído para os problemas apresentados.

A decisão também reconheceu que a espera prolongada pela solução do problema e o sofrimento causado pela falta de uma prótese adequada, configuram danos morais, o que justifica a indenização estabelecida na sentença. Por último, concluiu o magistrado relator, “ante a insatisfação da recorrida com o serviço prestado, concluo que é medida impositiva a rescisão contratual com a devida restituição dos valores pagos em virtude da falha na prestação de serviço”.

A decisão foi unânime.

Processo:0703626-87.2023.8.07.0008

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação da empresa Zinzane Comércio e Confecção de Vestuário LTDA a indenizar cliente acusada de furto dentro de um shopping center. O colegiado entendeu que a abordagem foi constrangedora por parte da segurança da loja.

Segundo a autora, ela teria ido ao estabelecimento, localizado no Shopping JK, para fazer compras, mas, após experimentar algumas roupas, nada adquiriu. Acrescentou que foi abordada por funcionária no estacionamento, que pediu para verificar seus pertences, devido ao sumiço de um vestido da loja. Disse ainda que seguranças do shopping presenciaram toda a abordagem, mas não intervieram, e que foi abordada apenas por ser uma pessoa negra.

No caso em questão, a Turma entendeu que a cliente foi acusada injustamente de furtar uma peça de roupa. Para o colegiado, a abordagem ocorreu de forma humilhante, com a participação de seguranças que a acompanharam até o estacionamento e revistaram seus pertences na presença de outros consumidores.

O magistrado relator destacou reflexão feita pela juíza de 1ª instância: “Há que se refletir que, se a cliente fosse branca, a abordagem teria sido diferente, ou até mesmo não existiria abordagem, menos ainda dentro da garagem, quando a cliente já estaria indo embora, dentro do carro, porque se acreditaria na honestidade da cliente, tendo em vista o que se sabe do que ordinariamente acontece e pelas regras da experiência comum.”

A Turma enfatizou que, apesar do direito das lojas de zelarem pela segurança de seus estabelecimentos, a fiscalização não deve ocorrer de maneira abusiva e constrangedora. A acusação infundada, especialmente em um contexto, no qual a discriminação racial é um problema recorrente, configura dano moral. A decisão ressaltou que o Poder Judiciário deve repudiar veementemente tais práticas.

Em relação ao valor da indenização, foi mantida a quantia de R$ 10 mil, por danos morais, considerada proporcional ao dano causado.

A decisão foi unânime.

Processo: 0708004-26.2022.8.07.0007