Categoria da Notícia: Comercial ou Empresarial

Decisão da 10ª Vara Cível de Brasília determinou que a 99 Tecnologia promova a liberação da conta de um motorista suspenso do aplicativo por conta da baixa taxa de aceitação de corridas no período de março a abril de 2020. A magistrada entendeu que, mesmo não atingindo as metas de aceitação firmadas em patamares antes da pandemia provocada pela Covid-19, não houve inadimplemento por parte do motorista.

Motorista autônomo e com cadastro no aplicativo, o autor conta que, nos meses de março e abril deste ano, foi advertido acerca da não utilização da plataforma nos percentuais mínimos estabelecidos e que, após receber a penalidade de suspensão, foi surpreendido com o cancelamento definitivo da conta no aplicativo em razão do não alcance reiterado da taxa de desempenho.

O motorista alega que a redução da taxa de desempenho ocorreu em virtude das medidas de isolamento social adotadas para evitar a transmissão do novo coronavírus no Distrito Federal. Para ele, a conduta da ré foi excessiva. Logo, pede que seja determinada a sua reintegração imediata à plataforma do aplicativo 99 POP.

Em sua defesa, a ré sustenta que o bloqueio da conta ocorreu por conta da conduta caracterizada como mau uso do aplicativo e que não pode ser alegado desconhecimento ou surpresa, uma vez que o autor sofreu três bloqueios temporários. O aplicativo assevera que sua conduta foi legítima e a suspensão definitiva ocorreu por culpa exclusiva do autor.

Ao julgar, a magistrada explicou que, em regra, não há ilicitude na possibilidade de suspender o motorista que não alcança a taxa média de aceitação das corridas, mas que é preciso analisar o contexto em que ocorreu o cancelamento. No caso, segundo a julgadora, “a manutenção das taxas de aceitação pré-pandemia se mostra incompatível com a realidade, e o exercício do direito de cancelamento do cadastro do motorista com arrimo exclusivo neste dado conforma-se abusivo”.

A juíza destacou ainda que “Não houve prova de alguma conduta do autor que ensejasse a redução da qualidade dos serviços prezada pela empresa de tecnologia ou que justifique a suspensão definitiva da sua conta, salvo os já apontados fatores externos que foram determinantes para o não atingimento do percentual mínimo de corridas nos meses objeto da verificação”.

Dessa forma, foi determinando que a ré retire a suspensão definitiva da conta do autor, aplicada em razão da baixa taxa de aceitação de corridas no período de março a abril de 2020, e promova a liberação do acesso à plataforma para utilização do aplicativo 99 POP como motorista.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0714867-84.2020.8.07.0001

Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília negou os pedidos do visitante de um condomínio para ser indenizado pelo síndico, após sentir-se ofendido com notificação recebida por sua sogra, diante das infrações cometidas por ele.

O autor alegou ter tido sua dignidade afrontada pelo réu, síndico do condomínio em que reside sua sogra, após ter utilizado a academia de musculação do prédio juntamente com seus treinadores pessoais. Em virtude da alegada ofensa, requereu indenização por danos morais.

O síndico sustenta ter recebido reclamação de um condômino quanto às atitudes do visitante e de seus treinadores na academia do prédio, fato que foi relatado à moradora do apartamento que tinha relação com o visitante, tão somente informando a infringência das normas da Convenção do Condomínio.

Segundo o juiz, apesar de o genro da moradora ter aparentemente ficado ofendido com a narrativa dos fatos e atitudes do síndico, não há qualquer lesão íntima capaz de ferir sua moral. Aferiu que algumas regras foram, de fato, infringidas, atitude que motivou toda a discussão acerca da utilização da academia do edifício e a notificação da condômina. Concluiu que “a conduta do requerido não se revestiu de ilicitude, porquanto agiu respaldado pela norma e nos limites do regular exercício de síndico do prédio”. Deste modo, não verificou cabível a indenização por danos morais.

Cabe recurso.

PJe: 0704704-97.2020.8.07.0016