Categoria da Notícia: Civil

Uma casa noturna de Itajaí terá de indenizar uma cliente agredida com empurrões, pontapés e socos por seguranças do estabelecimento. Em sentença publicada na semana passada, o Juizado Especial Cível da comarca de Itajaí fixou o valor de R$ 10 mil, a título de danos morais, pelos excessos na atuação da segurança do local e pelo despreparo de tais profissionais.

O caso aconteceu em setembro de 2021. Na ação, a cliente narra que foi com suas amigas ao bar, onde frequentadores da mesa ao lado começaram a perturbá-las e, entre piadas e insinuações sexuais, jogaram bebidas nela. Depois de eles serem beneficiados, pela gerência, com um camarote no local, todas decidiram ir embora, mas a autora da ação foi agredida na saída do estabelecimento. Todo o ocorrido foi registrado em fotos e vídeos.

A empresa de segurança e a administração da casa noturna apresentaram versão diferente dos fatos relatados pela autora. Ambas alegaram que era ela quem estava alterada e jogando bebida nos frequentadores do bar e que o início das agressões se deu pela própria autora, que provocou a segurança por diversas vezes com palavras ofensivas, o que afasta o direito à indenização.

De acordo com o magistrado sentenciante, o contexto probatório é apto e harmônico para concluir que a segurança do estabelecimento cometeu excessos em sua atuação. Ele ressaltou que o público, ao se dirigir ao estabelecimento réu, almeja o entretenimento e a diversão e, nesse contexto, o consumo de bebidas com álcool é comum.

“Concordo, neste sentido, com a alegação da inicial de que a segurança deveria estar melhor preparada para tratar os clientes que depositaram a confiança no estabelecimento para o lazer. Os profissionais que lá laboram devem oferecer segurança, respeito e trato em todas as situações, sem que ocorra ofensa à integridade física de outrem (…) A situação fática supera sem dúvidas o mero incômodo e o aborrecimento e não pode ser vista com naturalidade, sob pena de normalizar a violência, como se comum fosse”, cita.

A casa noturna e a empresa de segurança foram condenadas solidariamente. Haverá correção monetária e aplicação de juros de mora, a partir do evento danoso, sobre o valor da indenização. A decisão é recorrível.

Processo n. 5009523-37.2022.8.24.0033

A comunicação social e institucional do Poder Judiciário de Santa Catarina deverá respeitar, quando for possível determinar, a flexão de gênero ao nomear profissões e outras designações. É o que determina a Resolução GP n. 20, de 28 de abril de 2023, publicada em maio.

Para a juíza Naiara Brancher, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Cevid), ao eliminar o uso indiscriminado do gênero gramatical masculino como forma neutra, assim como o emprego de construções semânticas que coloquem as mulheres em posição subalterna, “a resolução estabelece o uso de linguagem mais inclusiva, o que, sem dúvida, contribuirá para a mitigação das desigualdades”.

Na prática, a resolução oficializa o reconhecimento cultural da existência de desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas, magistrados e magistradas, servidores e servidoras, entre outras funções no Judiciário. A norma engloba as carteiras de identidade funcionais, documentos oficiais e placas de identificação de setores entre outros.

Além disso, servidoras ou servidores transgêneros poderão usar seus nomes sociais tal como reconhecem seu gênero. No caso de referência a pessoas ou a grupos de pessoas cujo gênero não está determinado no documento, deverá ser priorizada a unidade, a função institucional e a categoria profissional.

Para atender o princípio da impessoalidade, a resolução prevê ainda que, no caso de pareceres, manifestações e ofícios, a redação deve priorizar a unidade em vez da pessoa que exerce sua titularidade. Por exemplo, em vez de “manifestação da diretora”, deve-se usar “manifestação da diretoria”.

Em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial a Resolução CNJ 375/2021, a iniciativa é também fruto dos debates realizados pelo GT Diversidades, do TJSC, e tem no princípio da igualdade, extraído do artigo 5º da Constituição da República, sua principal sustentação.