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Categoria da Notícia: Civil

TRF1 mantém o desligamento de contratado da Petrobras que se candidatou à vaga a qual exigia formação específica não possuída por ele

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de um contratado da Petrobras que foi desligado do cargo porque a empresa pública verificou ter havido equívoco na análise dos documentos referentes à sua formação acadêmica. Ao analisar o caso, o Colegiado entendeu que permitir o ingresso do profissional na carreira em que ele não possuía a habilitação exigida feriria o princípio da igualdade, visto que “outros interessados deixaram, em tese, de participar do certame pela ausência de formação específica”.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Marcelo Albernaz, ressaltou que quando a Petrobras publicou o edital para o processo seletivo do qual participou o autor exigiu bacharelado em Física para os candidatos ao cargo de “Geofísico Júnior – Física”.

Depois de ser aprovado no concurso, o apelante foi contratado e logo começou a participar do curso de treinamento específico para o cargo. A empresa rescindiu o contrato dentro do prazo de experiência previsto, 90 dias, tão logo constatou que a formação acadêmica dele era a de bacharelado em Geofísica, e não a exigida para a vaga a qual ele se candidatou.

Assim, o magistrado observou que “o cerne da questão gira em torno de saber se há justificativa técnico-científica para a distinção estabelecida no edital entre a formação em Geofísica e Física, ao ponto de se restringir o acesso ao cargo de Geofísico, com ênfase em Física, aos profissionais formados nessa última graduação específica”.

Nulidade contratual – Em suas alegações, a Petrobras justificou que o cargo “Geofísico – Física” exigia o curso de nível superior de bacharelado em Física, enquanto o com ênfase em Geologia exigia curso superior em Engenharia Geológica, Geofísica ou Geologia. “Desse modo, o candidato estava apto a participar do certame em relação ao segundo cargo, mas optou por participar do primeiro, gerando a nulidade contratual detectada após a contratação”.

Sendo assim, o desembargador Marcelo Albernaz ressaltou que pelas razões técnicas não cabe ao Judiciário avaliar porque a Administração optou por fazer a distinção entre as funções dentro do seu Plano de Carreira, logo, não há irregularidade administrativa que precisasse ser corrigida.

“Ademais, permitir o ingresso na carreira de profissional que não possui a habilitação exigida no edital implicaria em violação ao cânone da igualdade, já que diversos outros interessados deixaram, em tese, de participar do certame pela ausência de formação específica”, concluiu o magistrado.

O voto do relator foi acompanhado pela 1ª Turma.

Processo: 1004047-62.2019.4.01.3300

TRF4: Conselho não deve conceder credencial de despachante a quem não tem curso de tecnólogo

A Justiça Federal negou um pedido de liminar para que o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD) de Santa Catarina emitisse uma credencial sem exigir o certificado de conclusão de curso de nível tecnológico, previsto na Lei nº 14.282/21, que regulamentou a profissão. Segundo o Juízo da 9ª Vara Federal de Florianópolis, apenas os despachantes que já estavam inscritos no conselho antes da publicação da lei não precisam do diploma de tecnólogo.

“Observo que o impetrante não preenche os requisitos insertos [na] Lei nº 14.282/21, pois não se encontrava inscrito no conselho quando da vigência dessa lei, tampouco é graduado em nível tecnológico, pois ainda encontra-se cursando referida graduação técnica”, afirmou o juiz Eduardo Didonet Teixeira, em decisão proferida em 20 de junho. O juiz considerou ainda que o interessado não demonstrou que estava inscrito em associações ou sindicatos de despachantes antes da lei de 2021.

“O impetrante demonstrou apenas que seu antigo sócio, falecido em 15/09/2022, era quem possuía a credencial de despachante documentalista e que os alvarás de credenciamento eram expedidos em nome deste pelo Detran, como se extrai dos documentos carreados ao processo, de forma que não se mostra possível, à parte impetrante, a transmissão e continuidade da atividade que era exercida pelo seu ex-sócio”, concluiu Teixeira. Ainda cabe recurso.

TJ/MA: Banco Santander responde por prejuízos na interrupção de serviços virtuais

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou, em 23 de junho, o Banco Santander pelos prejuízos causados a consumidores pela interrupção repentina do acesso aos sistemas virtuais oferecidos por aplicativo e internet, entre os dias 15 e 19 de junho de 2019.

A condenação resultou do julgamento da Ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC – MA) e se estende para os consumidores de todo o país, que foram prejudicados.

“O alcance da decisão, naturalmente, estende-se a todo o território nacional, atendendo-se aos limites objetivos e subjetivos da demanda”, ressalta o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, na sentença.

O juiz condenou o Banco Santander a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Estadual nº 8.044/2003. O banco ftambém deverá pagar indenização por danos morais individuais no valor de R$ 500,00 aos consumidores dos seus serviços ofertados por meio dos sistemas virtuais.

INTERRUPÇÃO DOS SISTEMAS VIRTUAIS

O IBEDEC-MA afirmou na ação que, entre os dias 15 e 19 de junho de 2019, usuários do banco sofreram com a interrupção repentina do acesso aos sistemas virtuais oferecidos pela empresa (aplicativo e internet), o que causou transtornos aos consumidores e cidadãos, direta e indiretamente afetados, conforme amplamente noticiado.

A interrupção dos serviços teria afetado as transações e resultado em inúmeros problemas na vida cotidiana dos correntistas, causando prejuízos decorrentes da paralisação de atividades empresariais. Essa falha fez com que milhares de consumidores experimentassem problemas na realização de transferências, pagamentos, investimentos, operações, extratos e outros serviços.

O IBEDEC pediu, na ação, a condenação do banco a pagar dano moral coletivo no valor de R$ 6 milhões e, como de dano moral individual, R$ 30 mil para cada usuário prejudicado.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O juiz fundamentou a sentença em artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e entendimentos mantidos pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal de Justiça.

Conforme a sentença, o Código do Consumidor garante que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores por vícios e falhas na prestação de serviços inerentes às atividades que exercem, sendo necessária apenas a comprovação da conduta, do dano sofrido e da relação entre uma conduta praticada e o seu resultado.

Também de acordo com o CDC, o banco deve garantir a qualidade e funcionalidade desse serviço virtual, também deve oferecer aos seus clientes sistemas digitais para realização de serviços bancários (aplicativo e internet).

RECLAMAÇÕES

O Santander alegou que foram registradas apenas 14 reclamações em seus sistemas relacionadas à instabilidade do sistema digital e que essa quantidade é insignificante comparada ao número de clientes que o banco possui na região, e, ainda, que isso não impediu os consumidores de realizar transações, porque o banco oferece outros canais, como atendimento telefônico, caixas eletrônicos, agências, dentre outros.

No entendimento do juiz, a situação deu motivo para responsabilizar o banco pelos danos causados em razão da falha na prestação do serviço, sejam de ordem material ou moral.

OFENSA AO PATRIMÔNIO MATERIAL DO CONSUMIDOR

“A conduta do Banco Réu, além de ter o potencial de ofender o patrimônio material dos consumidores, representou prejuízos à coletividade, violando o ordenamento jurídico consumerista e representando uma ofensa à confiança dos consumidores no sistema bancário brasileiro, especialmente se considerarmos que as transações ocorrem cada vez mais eletronicamente”, disse o juiz na sentença.

Douglas Martins explicou que o alcance da decisão se estende a todo o território nacional, em favor de todos os clientes do Santander que experimentaram a interrupção dos serviços bancários (app e internet banking), no período de 15 a 19 de junho de 2019, estão abrangidos pelo julgamento.

“Não se aplica, ao presente caso, a indevida restrição territorial prevista no artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 1101937/SP, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021”, diz a sentença judicial.

Processo nº0824975-36.2019.8.10.0001

TJ/ES: Município, empresa de saneamento e construtora devem indenizar motociclista que caiu em buraco

A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara de Piúma.

O juiz da 2ª Vara de Piúma/ES., determinou que o município, uma companhia de saneamento básico e uma construtora indenizem por danos morais e materiais uma motociclista que teria sido vítima de uma queda ocasionada por um buraco aberto pelos requeridos em via pública.

Segundo os autos, a mulher que conduzia a moto teve escoriações pelo corpo e um corte no queixo. No entanto, os réus alegaram ilegitimidade passiva, ou seja, que não são responsáveis pelo prejuízo ocorrido.

No entanto, o magistrado entendeu que as empresas prestavam serviços para o município, tendo, portanto, responsabilidade, em caráter solidário, pelos danos provocados. Também foi levado em consideração, pelo juiz, a falta de sinalização próxima ao buraco na via.

Assim sendo, os requeridos devem pagar as indenizações: de R$ 3 mil, referente aos danos morais, e no valor de R$ 932,15, pelos danos materiais.

Processo nº 0000378-67.2020.8.08.0062

TJ/PB: Concessionária Peugeot é condenada por problemas mecânicos apresentados carro novo

Na sessão desta terça-feira (27), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença condenando uma concessionária de veículo em danos materiais e morais devido a problemas mecânicos apresentados em um carro novo adquirido por um cliente. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0805148-06.2016.8.15.0001, oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. A relatoria do processo foi da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

Nos autos, a parte autora alega que o veículo, após três anos de uso, começou a apresentar vários defeitos mecânicos e por reiteradas vezes levou para conserto na concessionária, sem êxito na resolução do problema. Juntou as notas fiscais que demonstram os serviços de revisão, manutenção e tentativa de resolução do defeito nos anos de 2012, 2013 e 2015.

Na sentença, o juiz afirma que “restam incontroversas as várias entradas e saídas do carro na concessionária, no intuito de proceder ao conserto dos problemas mecânicos apresentados, demonstrando, de forma verossímil, que o prazo de 30 dias concedido pelo CDC, para fins de conserto do produto, foi desrespeitado pelo promovido, mesmo porque o vício jamais foi sanado”.

De acordo com a decisão de 1º Grau, a concessionária foi condenada a restituir à parte autora o valor de mercado do bem, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil.

Após análise do caso, a relatora entendeu de manter a sentença em todos os termos. “Inexistem dúvidas acerca dos vícios existentes no veículo”, afirmou a desembargadora em seu voto, negando provimento ao recurso.

Da decisão cabe recurso.

Apelação Cível nº 0805148-06.2016.8.15.0001

TJ/SC: Reciclador que perdeu a visão por atraso em cirurgia receberá indenização e pensão

Um reciclador de resíduos do município de Criciúma, acometido de descolamento de retina na vista esquerda, receberá indenização por danos morais de R$ 50 mil e pensão vitalícia por invalidez, após constatação de demora na realização da cirurgia que poderia corrigir o problema oftalmológico. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O paciente ajuizara ação condenatória de indenização por danos morais com pedido de fixação de pensão mensal na 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma. Ele foi diagnosticado com descolamento de retina, com recomendação cirúrgica, tendo o ente público, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilizado o procedimento cerca de quatro meses após o encaminhamento. A cirurgia seria realizada no Hospital Regional de São José, que é gerido pelo Estado de Santa Catarina.

Primeiramente, o enfermo esperou os quatro meses até ajuizar uma ação de obrigação de fazer consistente no fornecimento do tratamento da moléstia ocular. Deferida a tutela provisória, dois especialistas do Hospital Regional de São José atestaram não ser mais indicada a realização da cirurgia, em razão da evolução do quadro oftalmológico.

Desse modo, o autor requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, os quais quantificou em R$ 50 mil, e a pensionamento mensal no valor equivalente a um salário mínimo. Em 1º grau, a decisão foi pela improcedência do pedido, declarando a ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina no processo.

Em recurso, o paciente defendeu a legitimidade passiva do Executivo estadual, argumentando que a solicitação da cirurgia de vitrectomia, em caráter de urgência, foi encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde de Criciúma através do SUS, sendo posteriormente determinado que o procedimento fosse realizado num hospital mantido e gerido pelo Estado.

O desembargador relator do recurso lembrou que, nas situações em que o ente federado tem a obrigação legal e singular de agir e impedir a ocorrência de evento lesivo, sua inércia será considerada omissão específica, visto que o resultado danoso decorre neste caso justamente da sua inatividade. “À vista disso, inconteste a responsabilização objetiva por omissão específica do Município de Criciúma e do Estado de Santa Catarina”, destaca o relatório. A votação dos integrantes da 1ª Câmara de Direito Público pela reforma da sentença, confirmando a indenização e a pensão requeridas pelo paciente, foi unânime.

Processo n. 5020446-35.2020.8.24.0020

TJ/GO Admite IRDR relativo à responsabilidade solidária dos entes municipais da fiscalização de obras de infraestrutura em loteamentos

Os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto de relator, desembargador Anderson Máximo de Holanda, admitiram pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (nº. 5499023-05.2021.8.09.0000) tendo como causa piloto o conflito de competência autuado sob o n° 5581568.22.2021.8.09.0069, ao fundamento de que existe repetição de processos sobre questões jurídicas afetas à responsabilidade solidária ou subsidiária do ente municipal nas ações de obrigação de fazer para instalação de obras de infraestrutura em loteamentos.

O pedido foi ajuizado por Cleone Souza de Oliveira em desfavor de SPE Villar Bavieira Incorporadora Ltda. A suscitante narra a existência de ações de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizadas em desfavor de sociedades do ramo imobiliário, principalmente loteadoras de imóveis no que concerne à obrigadão de instauração das obras de infraestrutura.

A questão unicamente de direito a ser dirimida reside em fixar se a responsabilidade dos entes municipais pela realização de obras de infraestrutura em loteamentos é solidária ou subsidiária, à luz do artigo 40 da Lei n° 6.766/1979. No processo, o relator argumentou que o município tem o poder-dever de promover o asfaltamento das vias, a implementação de iluminação pública, redes de energia, água e esgoto, os calçamentos etc. refere-se a todo o território do Município, nos termos do plano diretor e da legislação urbanística, conforme o artigo 182 da Constituição Federal, atendidos os mais carentes em primeiro lugar.

Observou que convém assinalar que a responsabilidade civil do Município em relação às obras de infraestrutura, decorrente da omissão no dever de fiscalização e de exercício do poder de polícia, é solidária com o loteador. “Apesar de a obrigação do Município ser solidária, pertinente à execução mediata das obras, a responsabilidade do ente municipal é subsidiária, isto é, o Município somente deverá pagar ou regularizar o loteamento caso o loteador não possa fazê-lo, como, por exemplo, quando o empreendedor não for encontrado”, explicou.

Conforme o relator, a responsabilidade subsidiária do Município em loteamento irregular está restrita à infraestrutura necessária para sua inserção na malha urbana, como ruas, esgoto, iluminação pública. Frisou ainda que, nesse diapasão hermenêutico, à luz do entendimento jurisprudencial suso transcrito, forçoso concluir que, dentro da sistemática criada pelo artigo 40 da Lei n° 6.766/1979, a responsabilidade civil do Município é solidária, contudo, em relação à execução das obras de infraestrutura é subsidiária.

Julgamento causa piloto

Ao tratar sobre o conflito negativo de competência pelo juízo da vara da fazenda pública em face a da 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude da comarca de Guapó, o magistrado conheceu do conflito negativo de competência. Na ocasião, argumentou que ambos os juízos se declararam incompetentes para processar e julgar a ação. Dessa maneira, ficou configurado o conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil.

Veja a decisão.
IDR n° 549902305.2021.8.09.0000

 

TJ/SC: Por erro no dever de informar, operadora de turismo terá que indenizar idosa

Aos 73 anos de idade, uma idosa teve viagem à Europa frustrada por erro no dever de bem informar de uma operadora de turismo. Por conta disso, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença que condenou a operadora a devolver o valor do pacote turístico e pagar mais R$ 4 mil por dano moral. Todos os valores serão acrescidos de juros e de correção monetária, conforme estipulado pelo magistrado de 1º grau.

Para conhecer a Europa, a idosa comprou um pacote turístico que incluía transporte aéreo, hospedagem e um cruzeiro marítimo de sete dias. Ela estava acompanhada da irmã e do cunhado. Ao chegarem a Barcelona (Espanha), a idosa percebeu que a hospedagem ficava em uma cidade vizinha, distante 15 quilômetros do planejado. Além disso, não havia quartos disponíveis para todos. Já a viagem de cruzeiro foi interrompida no segundo dia em razão de problemas técnicos no navio. Assim, ela teve que voltar ao hotel, onde passou o restante da viagem.

A idosa ajuizou ação de indenização pelos danos materiais e morais. Inconformada com a condenação, a operadora de turismo recorreu ao TJSC. Alegou que a escolha do hotel ficou a cargo da cliente, que estava acompanhada e poderia ter pesquisado a localização. Defendeu ainda que não presta o serviço de hotelaria, mas efetua mera intermediação de reserva de quartos. Por fim, responsabilizou a empresa do cruzeiro pela frustração no passeio pela Europa.

“Assim, nos termos do disposto no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos’, tenho que a ré descumpriu os deveres de informação e zelo impostos pela lei consumerista, devendo ressarcir a autora pelos prejuízos que lhe foram causados, nos exatos termos da sentença singular”, anotou o desembargador relator em seu voto. A decisão foi unânime.

Processo n. 0300110-79.2015.8.24.0090/SC

TRF1: Período em que militar temporário ficou licenciado como adido não conta para estabilidade decenal

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que considerou improcedente o pedido de um ex-militar temporário do Exército Brasileiro (EB) para que ele fosse reintegrado às fileiras do EB.

De acordo com os autos, o juízo de 1º grau entendeu que o período em que o autor ficou afastado para tratamento de saúde, cerca de dois anos, não deve ser considerado para a contagem do tempo de serviço.

O ex-militar ingressou com ação rescisória no Tribunal contra a sentença transitada em julgado alegando ter uma prova nova, cujo documento não estava em seu poder quando ingressou com a ação na 1ª instância. Ele apresentou o resultado de sindicância realizada pela Administração Militar, a seu pedido, na qual foi retificado o tempo de efetivo serviço ativo para dez anos, cinco meses e um dia em vista do reconhecimento de que o tempo de afastamento para tratamento de saúde decorreu de moléstia que, segundo o autor, tem relação de causa e efeito com a atividade militar.

Conceito de prova nova – Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Maura Moraes Tayer, destacou que o documento apresentado, “posterior à sentença rescindenda, produzido em decorrência de providência requisitada pela própria parte autora junto à Administração Militar, não se ajusta ao conceito judicial de prova nova e também não se mostra apto, por si só, de alterar o resultado da sentença rescindenda, favorecendo o autor da ação rescisória”.

Ressaltou a magistrada, ainda, que o documento não tem aptidão de alterar o resultado do julgamento, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o período em que o militar temporário esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para estabilidade decenal, para a qual é necessária também a satisfação de condições previstas em lei ou regulamento próprios.

A decisão do Colegiado, nos termos do voto da relatora, foi unânime ao julgar improcedente o pedido rescisório.

Processo: 1010600-34.2019.4.01.0000

TRF1: Aprovada no cadastro reserva não pode ser nomeada para vaga temporária de concurso posterior

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de uma enfermeira aprovada em concurso público realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). De acordo com os autos, a profissional pretendia ser convocada para contratação temporária no cargo de técnica de enfermagem em outro concurso, lançado posteriormente ao que fez, realizado em caráter emergencial por conta da pandemia da Covid-19.

O Juízo de 1º grau rejeitou a tese da enfermeira de que sua nomeação teria sido negada na abertura de outros processos seletivos emergenciais pela EBSERH para contratação de servidores temporários. Segundo o magistrado, a autora não foi aprovada no número de vagas no concurso que fez – portanto, não possuiria direito líquido e certo de ser nomeada.

Porém, em seu recurso, a enfermeira argumentou que existiria no edital do concurso a possibilidade de contratação temporária de candidato aprovado no cadastro reserva para preenchimento de vaga temporária, devendo ela ser mantida na lista de classificação até que fosse nomeada para provimento efetivo.

Ao analisar o processo, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, concordou com a sentença. A magistrada sustentou que o edital que regulou o concurso ao qual a autora se submeteu tratava de vagas definitivas do quadro de pessoal da EBSERH e que os candidatos aprovados contam apenas com a expectativa futura de nomeação para os cargos que viessem a surgir durante o prazo de validade do certame.

Sem vínculo estatutário – Segundo explicou a relatora, a contratação temporária para atender às demandas dos hospitais vinculadas à EBSERH em razão da crise sanitária desencadeada pela pandemia do Coronavírus não garante à autora o direito subjetivo à nomeação. E ressaltou que as vagas temporárias foram autorizadas enquanto durasse o estado de emergência da pandemia. Portanto, a finalidade do edital emergencial era selecionar profissionais experientes para a linha de frente no tratamento de pacientes com Covid-19, já que a experiência profissional era responsável por metade da pontuação. Por outro lado, no concurso prestado pela enfermeira, a experiência profissional não era exigida dos candidatos.

“Dessa forma, vê-se que o processo seletivo simplificado e precário para contratação de profissionais da saúde, cujo objeto específico é o atendimento da população vítima do vírus Covid-19, em caráter emergencial, cujos candidatos não teriam qualquer expectativa de vínculo estatutário com a Administração Pública, não acarreta preterição de candidato aprovado em concurso público para vínculo definitivo com a Administração”, disse a desembargadora.

A 5ª Turma votou no sentido de negar provimento à apelação conforme o voto da relatora.

Processo: 1056480-63.2021.4.01.3400

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