Categoria da Notícia: Civil

Um homem que comprou, via internet, uma placa de vídeo e recebeu uma caixa com papelões deverá ser indenizado pela plataforma que intermediou a venda. Em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Justiça condenou a Ebazar.com.br a pagar indenização no valor de 2 mil reais ao autor da ação. O demandante alegou que, em 17 de março deste ano, ter efetuado a compra, na plataforma da ré, de uma placa de vídeo ‘GeForce’, no valor total de R$ 3.500,00. Aduziu que o produto não foi devidamente entregue, pois a caixa que ele recebeu em sua casa estava repleta de papelões.

Seguiu relatando que não conseguiu efetuar a troca, muito menos teve o valor pago pela placa reembolsado. Diante dos fatos, ajuizou a ação, requerendo indenização por danos morais, bem como o reembolso do valor pago pelo produto. Ao contestar a ação, a ré alegou que efetuou o estorno dos valores, de maneira que prosseguiu com tudo o que estava a seu alcance para resolver a situação da melhor maneira possível. “Assim, no que tange à responsabilidade, não haveria o que se falar em má prestação de serviços, tampouco em responsabilidade por indenização em danos morais, razão pela qual requeremos a total improcedência dos pedidos formulados”, pontuou a ré.

“A matéria diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e de interesse social, havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, deve-se deferir a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6°, do Código de Defesa do Consumidor (…) A controvérsia gira em torno da responsabilidade da requerida, Ebazar.com.br, diante da venda de produto que não foi entregue (…) Primeiramente, destaca-se que não há que se falar em danos materiais, pois o próprio autor, em seu pedido, aduziu que houve, posteriormente, estorno no cartão de crédito (…) Assim, não subsiste nenhum prejuízo patrimonial”, observou a juíza Maria José França Ribeiro na sentença, frisando que a falha na prestação de serviços pela ré enseja reparação por danos morais.

GOLPE VIRTUAL

Na sentença, a magistrada destacou que, em momento algum, a plataforma requerida contestou a narrativa dos fatos pela autora, apenas argumentando que não teria responsabilidade no caso. “Assim, não houve nenhuma dúvida que o produto comprado pelo autor não foi entregue, sendo o reclamante vítima de golpe na plataforma da requerida, vez que o anunciante vendedor lhe enviou uma caixa sem o produto, contendo apenas papelões (…) Esclareço que a responsabilidade é solidária entre a empresa demandada e a parceira anunciante no site, uma vez que ambas são parceiras comerciais e participaram da negociação (…) A ré anunciou o produto e emprestou sua credibilidade à parceira, que é quem efetivamente o vende e entrega”, ressaltou.

E prosseguiu: “Entendo que a situação extrapola o mero descumprimento contratual, pois o reclamante certamente sentiu-se enganado e frustrado quando do recebimento de caixa sem o item, o que configura dano indenizável (…) Note-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo em caso de culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não demonstradas no presente caso”.