Categoria da Notícia: Civil

A 6ª Vara de Família da Comarca de Natal deferiu liminar para ordenar a intimação do Município de Natal para, no prazo de 48 horas, providenciar o acolhimento de uma idosa de 62 anos em instituição de longa permanência, seja ela pública, filantrópica ou privada com fins lucrativos, custeando, nesse último caso, as despesas respectivas. A medida atende a pedido do Ministério Público do Estado, por meio da 26ª Promotoria de Justiça, voltada à defesa das pessoas portadoras de deficiência e idosas da Comarca de Natal, em substituição legal à idosa.

O MPRN ajuizou Ação Ordinária para Acolhimento Institucional de Pessoa Idosa com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela contra o Município de Natal. Na ação, o órgão ministerial narrou que, em 12 de maio de 2023, instaurou procedimento administrativo a partir de um termo de declarações prestado na promotoria de Justiça, com o relato de possível situação de risco social e violação de direitos para a pessoa idosa representada em juízo. Pois, trata-se de pessoa idosa diagnosticada com doença mental e que se encontra internada em um hospital particular da zona leste de Natal, mesmo em estando em condições de alta médica, uma vez que não conta com familiares aptos a promover sua alta social.

O órgão acusador contou que, como medida preliminar, determinou a realização de estudo social do caso pela equipe técnica ministerial. Em resposta, foi emitido relatório social no sentido de que a pessoa idosa estava em situação de risco social, visto que não apresenta lucidez, não dispõe de autonomia para as atividades básicas da vida diária e não conta com familiares que possam assumir os cuidados necessários.

O MP informou que, em 4 de julho de 2023, expediu-se medida de proteção, com base no parecer técnico, a fim de solicitar à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) o acolhimento da idosa em instituição de longa permanência. Em resposta, o órgão público informou que “considerando acrescente demanda pelo serviço de acolhimento institucional para pessoas idosas, na presente data, não dispomos de vaga feminina na rede conveniada”.

Situação de risco Quando julgou o caso, a juíza de direito em substituição legal, Ana Néry Lins, verificou, pela leitura dos autos e da documentação anexada, que a demanda envolve pessoa idosa, a qual se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social, haja vista permanece em leito hospitalar, mesmo após alta médica, diante da ausência de rede de apoio familiar, apta a viabilizar a sua saída do hospital.

“Examinando-se o caso em tela, restaram configurados os pressupostos para o deferimento da liminar (plausibilidade e periculum in mora). Presentes, pois, os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, haja vista a urgência na prestação jurisdicional, no caso concreto trazido à apreciação deste Juízo”, concluiu a magistrada.

Moradora e a Prefeitura de Marcelino Vieira, município do Alto Oeste e distante 400 quilômetros de Natal, foram condenados, de forma subsidiária, a desobstruir a via pública que dá acesso à residência do vizinho da primeira, no prazo de 15 dias após a publicação da sentença judicial, retirando-se, completamente, uma árvore da rua em que moram, inclusive suas raízes, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo da responsabilidade criminal pela desobediência da ordem judicial. A decisão é da comarca local.

Por outro lado, a Justiça Estadual julgou improcedente o pedido de dano moral feito pelo autor da ação, assim como o pedido de reconvenção feito pela ré na ação judicial. A determinação de retirada imediata dos tijolos dispostos na via pública pela vizinha já havia sido concedida em forma de liminar de urgência em uma decisão anterior e foi mantida na sentença.

Na ação Judicial, o autor alegou ser proprietário de um imóvel localizado no Centro de Marcelino Vieira, e que a sua vizinha está bloqueando a passagem da via pública que dá acesso à residência deste em razão de ter plantado uma árvore no local, bem como colocado obstáculos feitos com tijolos e grampos. Ele contou que o imóvel fica localizado em uma rua sem saída, tendo apenas uma via pública de acesso para entrada e saída, conforme prova as fotos e vídeo anexados ao processo.

Narrou ainda que, apesar das tentativas de resolver a problemática de forma amigável, a vizinha se mostrou irredutível, até mesmo a retirar os tijolos com grampos que passou a colocar recentemente, impedindo a entrada e saída de qualquer veículo que deseje acesso à casa do morador. Seu imóvel, que tem acesso a via pública, está sendo tolhido em relação ao direito de passagem, considerando a situação um completo absurdo.

Como forma de tentar resolver de forma administrativa, o autor contou que realizou requerimento junto ao Município de Marcelino Vieira, através do órgão competente, com a finalidade de que fossem tomadas as medidas cabíveis para desobstruir a via pública, porém, conforme documento de resposta juntado ao processo, o poder público informou que não seria sua atribuição.

A vizinha afirmou que a árvore que se encontra em frente a sua residência está lá há anos e não impede o acesso do autor ao seu imóvel, além de que sua retirada causaria elevada concentração de calor na residência dela. Em sede de reconvenção, requereu a concessão de danos morais no valor de cinco salários-mínimos a ser paga pelo autor da ação, seu vizinho. O Município de Marcelino Vieira, apesar de devidamente intimado, não apresentou manifestação no processo.

Responsabilidade civil objetiva

Ao julgar o caso, o juiz João Makson Bastos verificou, pelas fotografias anexadas aos autos, a localização do imóvel do autor, que se encontra ao término de uma rua sem saída, havendo apenas um muro com um pequeno portão ao final da via. Desta forma, disse ser possível observar que o local onde foi plantada a árvore, de fato, obsta a passagem de veículos até o imóvel do autor, apesar do estreitamento da via em questão. Entendeu que, com a retirada da árvore, é possível a passagem de veículos automotores.

Ele julgou o caso com base no art. 1.277 e seguintes, do Código Civil, que estabelece que cabe ao vizinho reivindicar seu direito quando houver interferência prejudicial aos interesses previstos em lei ou, ainda, quando o abuso decorrer do uso inadequado do imóvel, ultrapassando o dano decorrente da interferência dos limites ordinários de tolerância, sendo a responsabilidade civil objetiva, independente da existência de culpa da parte, se da sua atuação resultar um dano efetivo.

“Considerando o conjunto probatório, não há como afastar a pretensão inicial sob a fundamentação de ausência de graves incômodos gerados pela conduta da ré, que mantém uma árvore em meio a via pública, obstando o trânsito de passagem com veículos até o imóvel do autor, razão pela qual o reconhecimento da obrigação de fazer pleiteada é medida que se impõe”, decidiu o magistrado.