Categoria da Notícia: Civil

Órgão julgador do TJRN, a 3ª Câmara Cível atendeu ao pedido de um usuário de serviços de saúde, que, diante da inexistência de profissional na rede credenciada, entendeu ser lícito o custeio integral das terapias, relacionadas a um tratamento multidisciplinar. Desta forma, a decisão atual, em observância aos parâmetros determinados pelo artigo 85, incisos I a IV, e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, majorou os honorários advocatícios sucumbenciais aplicados para a parte vencida, para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação em danos materiais e morais.

Em relação aos argumentos da empresa, da análise das razões invocadas pelo réu/embargante, consistente na alegação de contradição no julgado, o órgão julgador destacou que os argumentos não demonstram a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento realizado pela Corte potiguar.

“Isto porque, na referida decisão, ficou inconteste que a matéria trazida foi totalmente enfrentada, pelo que não restam dúvidas de que a decisão embargada trata da questão ora em análise de modo suficiente a fundamentar o convencimento deste Julgador”, reforça o relator, desembargador Amaury Moura Sobrinho.

O réu sustenta a existência de contradição na decisão embargada, considerando a natureza distinta das terapias concedidas na ação, bem como sobre a obrigação imposta de arcar com os custos do tratamento a ser realizado por prestador não credenciado e a forma de reembolso a ser realizado, reiterando ainda os argumentos expostos na contestação e no apelo.

“Nesse rumo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão questionado, conclui-se que foram enfrentadas todas as questões necessárias ao deslinde da causa, portanto, não há como prosperar a pretensão do recorrente em devolver novamente a mesma matéria a este Tribunal”, define o relator.

Segurança de um hotel localizado na Via Costeira, zona Sul de Natal, agredido por um hóspede do empreendimento, será indenizado pelo ofensor em danos morais estipulados em R$ 20 mil, a ser corrigido e acrescido de juros de mora. A decisão, em primeira instância, é oriunda da 10ª Vara Cível da capital. O profissional alega ter sofrido várias agressões desferidas pelo cliente em seu ambiente de trabalho.

Ele contou que exerce a função de segurança e que, em 20 de maio de 2022, por volta das 16h30, estava no exercício de sua função quando, após tentar impedir que o hóspede, residente no Pará, utilizasse tirolesa, situada no espaço de lazer, sem os devidos equipamentos de segurança, foi brutalmente agredido com socos e xingamentos, conforme boletim de ocorrência que anexou aos autos.

Relatou que o réu estava aparentemente sob efeito de álcool e insistiu em descumprir as regras do local quanto ao uso de equipamentos de segurança. Assim, teria colocado o braço a fim de impedir que o hóspede tivesse acesso à atividade esportiva, momento em que este lhe desferiu diversos golpes na face, além de proferir diversas palavras ofensivas, só vindo a parar quando outros funcionários do hotel interferiram.

A vítima revelou que tal situação, além dos danos físicos, gerou humilhação e vergonha em relação aos demais hóspedes e colegas funcionários. Por isso, alegou dano moral e pediu indenização. No julgamento, o réu tornou-se revel, fazendo incidir, à hipótese, o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Comprovação em laudo

Com base nas alegações do autor e nas provas documentais anexada aos autos, sem qualquer resistência da parte contrária, a Justiça Estadual constatou a veracidade da narrativa apresentada. Constatou também que, logo após os fatos, o autor procurou imediatamente providências policiais, conforme boletim de ocorrência, corroborado pelo laudo de exame de corpo delito realizado no mesmo dia e horário dos fatos narrados no processo, não havendo prova contrária capaz de desconstituir o convencimento devidamente motivado do julgador.

Quanto aos requisitos da responsabilidade civil, observou que o hóspede realmente praticou ato ilícito em clara inobservância de regras básicas de convivência humana, além da comprovação de que os danos se deram em razão da agressão física e verbal sofrida. “O dano moral é induvidoso. A agressão gera dor física e moral, pois representa humilhação, desrespeito e descaso com uma pessoa que não empreendeu nenhum ato que justificasse tal reação”, assinalou.

Para o magistrado, “nenhuma pessoa deverá ter sua dignidade violada, sequer por motivos egoísticos, fúteis e vis, como foi o caso dos autos, sobretudo porque estava o autor no exercício de suas funções, agindo naquele momento para preservar a segurança do próprio réu”. Ao estabelecer a indenização, o juiz observou os requisitos da razoabilidade, cumprindo sua função reparatória e também aos objetivos punitivo e pedagógico.