Categoria da Notícia: Civil

Uma empresa que atua no ramo de cosméticos foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil após inscrever nome de consumidora em lista de cadastro de inadimplentes. A decisão foi tomada pelo juiz Witemburgo Gonçalves, da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN.

Conforme os autos do processo, a mulher alegou que, ao tentar realizar procedimento para obtenção de crédito junto a uma instituição financeira, teve seu pedido negado por existir uma irregularidade vinculada ao seu CPF. Após consultar a plataforma Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), descobriu que existiam duas inadimplências registradas por uma empresa de cosméticos, referentes a obrigações financeiras que, segundo ela, não foram contraídas.

Ela relatou, ainda, que já havia sido vítima de fraude bancária anteriormente, verificou que algumas informações cadastrais estavam incorretas, como o seu endereço, e solicitou, no processo, que houvesse a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos. Citada, a empresa apresentou contestação argumentando que adota procedimentos rigorosos de segurança no cadastro de consultoras e que não poderia prever eventual fraude.

Fundamentação
Na análise do caso, foi observado que trata-se de uma relação de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor. Nos autos, a consumidora nega ter realizado qualquer contratação com a empresa, tendo sido surpreendida com negativações em seu nome. A empresa, por sua vez, não apresentou qualquer documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes.

Segundo o magistrado, caberia a empresa “demonstrar a legitimidade da dívida e da contratação mediante a apresentação do contrato assinado ou outro documento que comprovasse a relação jurídica”, o que não aconteceu. Assim, a ausência da comprovação de contratação evidencia que a mulher foi vítima de fraude praticada por terceiros, o que não exime a responsabilidade da instituição, por se tratar de risco inerente à atividade empresarial.

Por isso, foi declarado a inexistência de débitos que geraram as inscrições do nome nos cadastros restritivos de crédito, além de determinar a exclusão definitiva do nome da autora dentro do prazo de 48 horas, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

A Justiça Estadual condenou uma concessionária após um cliente adquirir um carro defeituoso. Na decisão da juíza Ticiana Nobre, da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, a empresa deve ressarcir o cliente pelos prejuízos suportados, decorrentes de manutenção indevida do veículo nas suas dependências, bem como pelos serviços de manutenção realizados, em valor a ser fixado em liquidação de sentença. Além disso, a empresa, no prazo de 15 dias, deve recolher o bem que encontra-se estacionado na loja.

Em maio de 2019 o cliente adquiriu automóvel na concessionária, parcialmente financiado por um banco. Sustenta que, logo após a compra, o carro começou a apresentar uma série de defeitos que persistiram até a última entrada na empresa, como sensor de ré apitando, veículo sem engatar marchas, barulho constante no motor ao abrir a porta do motorista, ferrugem no capô no lado esquerdo e o pedal de freio com problemas ao frear.

Alega, ainda, que pediu ao representante do estabelecimento que solucionasse aqueles defeitos de imediato ou então trocasse o automóvel por outro de igual valor, mas tal pedido não foi atendido. Afirma que, devido aos problemas do veículo, precisou utilizar guincho em setembro de 2019, mês em que o veículo foi pego em sua residência, para ser avaliado pela concessionária.

Recebido o carro no mês de outubro, o autor teria constatado que o automóvel ainda possuía os mesmos vícios, como além de outros anteriormente não existentes. No mesmo período, o cliente teria deixado novamente o seu automóvel na empresa para um segundo conserto.

Na contestação, a ré afirma que atendeu às solicitações do autor, sendo constatado apenas a necessidade de substituição do sensor de ré interno esquerdo, do tubo de pressão do sistema e limpeza no local onde se reclamava a ferrugem do capô, tendo o carro sido liberado em pleno funcionamento, sem qualquer custo para o proprietário, em razão da cobertura total pela garantia ofertada empresa. Alega que o bem segue estacionado no pátio da concessionária, apesar de terem sido enviadas notificações ao autor para retirá-lo.

Decisão judicial
Analisando o caso, a magistrada afirma que, em relação à conduta do réu, de se recusar a recolher o veículo após o respectivo conserto, é injustificada, de forma que o pedido consignatório merece acolhida, para declarar integralmente quitada a obrigação do autor, decorrente do contrato de prestação de serviço.

Quanto à pretensão indenizatória, a juíza ressalta que o autor suportou danos evidentes, decorrentes da conduta do réu. “É cabível a pretensão do autor, de ser ressarcido pelos prejuízos por ele suportados, decorrentes da manutenção veículo no pátio da concessionária, e dos serviços realizados ao longo do tempo em que o bem foi mantido sob a sua guarda”, comentou.

Ainda segundo a magistrada, a pretensão indenizatória apenas não merece acolhida integral, porque leva em consideração os pedidos por lucros cessantes e os pedidos por pagamento de valor mensal pela manutenção do veículo no pátio.

“Remunerada a permanência do bem no estabelecimento do autor, não há lucro cessante a ser reparado, eis que o fundamento desse pedido é o fato de que o bem ocupava um lugar que poderia ser utilizado por outro veículo. Logo, ambas as pretensões têm o mesmo fato gerador. Registre-se, por fim, que o valor da reparação deverá ser objeto de liquidação”, salienta.