Categoria da Notícia: Civil

Duas horas após o fim da cirurgia, foi constatado que estava faltando operar um dedo do paciente, motivo que o teria levado de volta ao centro cirúrgico.

Um morador de Cachoeiro de Itapemirim que teve de retornar para sala de cirurgia após o médico supostamente ter esquecido de operar seu dedo será indenizado em R$8 mil. A decisão é da 3ª Vara Cível do município.

Segundo o autor, após sofrer um acidente de moto, ele foi a um hospital pertencente à operadora de saúde, onde foi constatado que teve lesões na mão esquerda. Uma delas foi no corpo da mão e a outra no quarto dedo. O médico também afirmou que havia necessidade de tratamento cirúrgico, o qual foi marcado para 11 dias depois.

Na data da cirurgia, no entanto, foi operado o quinto dedo, razão pela qual o paciente teria retornado à sala de cirurgia para realizar o procedimento no quarto dedo. De acordo com o requerente, realizaram uma intervenção em um local que não existia fratura e, por isso, o dedo teria ficado inutilizável mesmo após diversas sessões de fisioterapia. Por isso, ele pediu a condenação dos requeridos ao pagamento de reparação por danos morais e estéticos.

Em contestação, o médico afirmou que toda a cirurgia foi realizada de forma correta. Ele também destacou que, ao avaliar o autor, além das lesões já constatadas, exames radiológicos mostraram sinais de botoeira no 5º dedo, o qual passou por intervenção cirúrgica, mas continuou a evoluir mesmo após o procedimento. Por sua vez, a operadora de saúde defendeu que deu a atenção necessária e adequada ao quadro apresentado pelo autor, autorizando todos os procedimentos e exames necessários a sua completa recuperação.

Em análise do caso, o juiz destacou que já está fundamentado o entendimento de que, salvo em alguns casos excepcionais, como nos de cirurgia plástica, é de meio a obrigação do médico, e não de resultado. O magistrado também destacou o parecer expedido por um perito, o qual constatou que o autor possuía uma lesão no tendão extensor do 5º dedo.

“A cicatriz cirúrgica observada pelo Autor em seu quinto dedo da mão esquerda foi resultante da correção do tendão extensor […] O autor relata que somente após seu alerta o médico Requerido se atentou que não havia tratado a lesão do quarto dedo […] porém, os registros médicos do PM confirmam que tal equívoco realmente ocorreu, mas que ainda no Centro Cirúrgico e logo após reconhecido pelo médico, o Autor foi diretamente levado à sala cirúrgica e teve complementado seu tratamento”, afirmou o perito.

Em decisão, o juiz observou que o laudo pericial comprovava que o autor tinha necessidade de intervenção no quinto dedo. O parecer também demonstrou que o requerente teve uma sequela conhecida como “dedo em botoeira”, que é uma eventualidade que pode ocorrer no tipo de lesão sofrida. Apesar disto, o magistrado entendeu que o médico teve conduta negligente ao deixar de operar o quarto dedo junto com as outras lesões.

“Na conclusão do perito, convém salientar que o ato de não ser operado o quarto dedo concomitantemente com o quinto, se revelou ação negligente do médico réu, portanto, erro médico. […] Ora, não se compraz que tal situação ocorra, posto que, já estava o paciente no centro cirúrgico, anestesiado, certamente, angustiado e com dores, aguardando o tratamento adequado, mas que tenha que, novamente, retornar àquele para dar prosseguimento ao exercício profissional que se fazia necessário”, afirmou o magistrado.

Desta forma, o juiz entendeu que o autor faz jus apenas à indenização por danos morais, visto que a negligência não acarretou nenhum retardo no tratamento ou déficit funcional. Assim, a operadora de saúde e o médico foram condenados ao pagamento de R$8 mil em indenização por danos morais.

Processo nº 0006033-81.2017.8.08.0011

Ela havia comprado passagens por R$350,00 e, devido ao erro, precisou comprar novos bilhetes, que custaram R$ 3.374,00

Uma moradora de Colatina que precisou readquirir passagens porque seu localizador não funcionava deve receber R$7 mil em indenização. O problema em seu código a impossibilitou de fazer o check-in e, devido à urgência da sua viagem, ela precisou gastar mais R$3.374,00 em novos bilhetes. A decisão é da 2ª Vara Cível de Colatina.

Segundo a autora, ela havia comprado passagens de ida e volta de Vitória/ES para São Paulo/SP, pagando a quantia de R$350,00. A compra foi realizada durante uma promoção no site de uma agência de viagens. A requerente também contou que o motivo da viagem era um curso do qual ela participaria.

De acordo com a autora, no dia da viagem, ela chegou ao aeroporto e foi diretamente realizar o check-in, pois não havia conseguido fazê-lo antes, com o localizador que recebeu. Todavia, após diversas tentativas, o funcionário da companhia aérea também não conseguiu fazer o check-in com o código do localizador. Em virtude disto, ele informou a requerente que ela deveria comprar novas passagens, tendo em vista que não daria mais tempo. Os novos bilhetes custaram R$1.700,00, dos quais R$1.053,00 teriam sido pagos com milhas.

Na data de retorno, a autora tentou realizar o check-in com antecedência, mas também não conseguiu. Assim, ela foi ao aeroporto tentar resolver a situação, mas novamente não teve êxito. Segundo o funcionário da companhia aérea, a passagem dela teria sido cancelada devido a não utilização da passagem de ida. O atendente também informou que ela deveria pagar a diferença para aquisição de uma nova passagem, que saiu pelo valor de R$1.674,53.

Após todos os infortúnios, a autora relatou ter tentado solucionar seu prejuízo junto ao Serviços de Atendimento ao Consumidor (Sac) das empresas, mas nunca teve retorno. Por isso, ela pediu a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, a agência de viagens afirmou que atua apenas na intermediação entre usuário e o fornecedor de serviços, no caso, a companhia aérea. Ela também defendeu não ser responsável pelo cancelamento de passagens, o que seria realizado exclusivamente pelas empresas aéreas. Em contrapartida, a companhia aérea ré afirmou que a autora não realizou o check-in no momento devido. “[…] O transtorno narrado pela [autora] originou-se por sua culpa exclusiva, eis que não se apresentou a tempo para realização do embarque/check-in e por essa razão perdeu o voo”, acrescentou.

Em análise do caso, o juiz defendeu que a agência de viagens é igualmente responsável pela situação. “Como fornecedora de serviços e integrante, sem dúvida, da cadeia de fornecedores, responde pelo incidente e seus desdobramentos, pois a sua obrigação é de resultado (no caso, a realização da viagem como prevista, cujas passagens aéreas intermediou através de venda diretamente em seu site eletrônico), não se exaurindo a sua obrigação no momento em que finalizou a venda das passagens a requerente”, afirmou.

De acordo com o magistrado, a alegação de que a autora não realizou o check-in com antecedência não seria procedente porque a requerente embarcou no mesmo voo após a compra de nova passagem. “Assim, não decorre logicamente que para realizar embarque com voo que já tinha passagem adquirida não teria mais tempo hábil, mas para embarque com nova passagem teria tempo hábil, haja vista que o voo de ida foi o mesmo, logo, o tempo de check-in e embarque também são os mesmos, não procedendo alegação que não teria embarcado no voo de ida por atrasos da requerente”, destacou.

Em decisão, o juiz ainda afirmou que a autora não deveria ser prejudicada pelo cancelamento automático do voo de volta em razão do não embarque no voo de ida. “[…] Já existe consolidado até mesmo pelo STJ de ser abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito. […] Pelas razões supra, entendo que o valor pago pelo novo voo de volta deve ser indenizado”, explicou.

Assim, o magistrado condenou as requeridas ao pagamento de R$ 2.321,53 em indenização por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais. “[…] Em relação ao valor que alega ter pago utilizando milhas, de R$1.053,00, a requerente não juntou qualquer prova de tal gasto […] Assim, não restou comprovado a despesa da requerente de R$1.053,00, não devendo ser indenizado tal valor”, ressaltou.

Processo n° 0003126-61.2016.8.08.0014

O magistrado julgou os pedidos de indenização procedentes, condenando as partes rés, solidariamente, à restituição de R$ 260,60, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$1 mil.

A Vara única de Pedro Canário julgou procedente uma ação com pedidos de indenização ajuizado por um consumidor que adquiriu um videogame em uma loja de comércio eletrônico, contudo o eletrônico foi entregue bloqueado, o que teria impossibilitado sua utilização. Por esse motivo, o autor requereu o cancelamento da compra, a restituição do valor desembolsado, além de reparação por danos morais.

No processo, o requerente acionou a loja virtual (primeira ré na ação) e uma instituição financeira (segunda ré), uma vez que a fornecedora concordou com o estorno da compra em seu cartão de crédito, porém tal fato não ocorreu e as parcelas continuaram a ser cobradas.

Em defesa, a primeira requerida afirmou que agiu licitamente, sendo de responsabilidade da operadora de cartão de crédito o estorno, afirmando, inclusive ser parte ilegítima na ação. A segunda requerida também alegou ilegitimidade, ao argumento de que atua como mero meio de pagamento.

O juiz, ao analisar a questão de ilegitimidade das partes rés, explicou que, por se tratar de relação contratual, as requeridas são legítimas para serem responsabilizadas pelos fatos.

A partir do conjunto comprobatório, o magistrado verificou que o autor comprovou o vício no produto, a solicitação de cancelamento, bem como as parcelas já pagas que deveriam ser estornadas.

O juiz destacou que muitos consumidores são atraídos a realizar compras no site da primeira ré, uma vez que é uma empresa conhecida no mercado nacional, o que aumenta a responsabilidade da parte em eventos como o ocorrido no processo. “O consumidor não pode ficar no jogo de empurra entre as empresas participantes, onde muitas vezes uma diz que solicitou o estorno e outra diz que não estornou por não receber a solicitação, enquanto o maior prejudicado é o consumidor, que fica sem ver o dinheiro que pagou”.

O magistrado julgou os pedidos de indenização procedentes, condenando as partes rés, solidariamente, à restituição de R$260,60, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$1 mil. “O dano moral também encontra-se presente, levando-se em consideração que o autor teve que desembolsar valor considerável, indevido, por conta de erro das requeridas de não estornarem o valor da compra. O referido valor poderia ser utilizado, pelo autor, para outras necessidades, como lazer, alimentação e vestuário, o que não ocorreu por conta de erro das requeridas”, concluiu.

Processo nº 0000197-75.2015.8.08.0051