Categoria da Notícia: Civil

A União de Instituições para o Desenvolvimento Educacional Religioso e Cultural Ltda (Uniderc) e a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (Furne) foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 14.200,00 em favor de Renata Bernardo Araújo. A sentença foi proferida pelo juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira nos autos da ação nº 0822785-67.2016.815.0001, em tramitação na 2ª Vara Cível de Campina Grande.

A autora afirma na ação que cursou mestrado em psicanálise aplicada à educação e saúde oferecido pela Uniderc, em parceria com a Furne, no valor de R$ 7.200,00, em 24 parcelas mensais de R$ 300,00. Entretanto, após o cumprimento de suas obrigações e o recebimento do diploma, teve sua progressão funcional negada pelo Município de Campina Grande, de onde é servidora pública, sob a fundamentação de que a instituição Uniderc não é reconhecida pelo MEC e o curso não é recomendado pela Capes.

A Furne alegou que além de não ser instituição de ensino superior, atuou apenas no apoio logístico do curso. Por sua vez, a Uniderc sustentou que apenas promoveu, em parceria, curso livre em área em que o Mec não exige regulamentação.

Na sentença, o juiz afirma que as informações divulgadas pelas instituições davam conta da realização de curso de mestrado em psicanálise na educação e saúde, fazendo acreditar que a autora estaria apta, ao final, à obtenção do título de mestre reconhecido nacionalmente com aprovação do Mec e avaliação do Capes.

“Diante desse quadro, não há como reconhecer que houve informação adequada sobre as condições do serviço educacional a ser prestado, ou seja, que se tratava de curso que não concedia o título de mestre, o que viola o direito a informação previsto artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor”, destacou o magistrado, ao explicar que a responsabilidade é solidária e decorre da ausência de informação ao consumidor da incapacidade de reconhecimento do certificado de mestrado.

“Assim, constatado que as demandadas Uniderc e Furne ofereceram curso de mestrado que, de fato, não era reconhecido pelo Mec e nem recomendado pela Capes, resta caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar”, ressaltou.

Cabe recurso da decisão.

A empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A foi condenada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 2 mil em favor de Thiago Belchior Aprígio, em razão do cancelamento do voo no trecho Fortaleza/CE para Bauru/SP, com escalas em Brasília-DF e Congonhas-SP. A sentença foi proferida pela juíza Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos, da 9ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação nº 0806100-33.2015.8.15.2001.

O autor alegou que, quando da escala em Brasília, foi informado que o voo havia sido cancelado, e houve a realocação em voo da companhia aérea diferente, o que gerou um atraso de quatro horas. A empresa, por sua vez, justificou não ter cometido qualquer ato ilícito, pois avisou com antecedência a mudança, bem como o voo do autor restou cancelado em decorrência de problemas na aeronave, fato alheio a sua vontade, razão pela qual não pode ser responsabilizada.

No exame do caso, a juíza afirmou que a companhia aérea não conseguiu demonstrar que o cancelamento do voo se deu por motivo de força maior. “Logo, tenho como certo o dever de indenizar, já que houve indisfarçável falha na prestação do serviço por ela levado a efeito”, afirmou a magistrada, acrescentando que a conduta da empresa causou toda sorte de aborrecimentos, contratempos e constrangimentos ao autor, que transcenderam ao chamado mero aborrecimento.

Na ação, o autor havia pedido uma indenização no valor de R$ 10 mil. No entanto, a juíza entendeu de fixar em R$ 2 mil, considerando a extensão diminuta do dano. “Entendo que o valor que mais se adéqua ao fim de lenir com maior eficiência o dano moral experimentado pelo autor, bem como de evitar repetições no futuro de casos semelhantes por força do caráter pedagógico da condenação, é o de R$ 2.000,00”, destacou.

Dessa decisão cabe recurso.