Categoria da Notícia: Civil

A ação foi movida contra uma concessionária de rodovia sob a justificativa de que, ao desviar do pedestre, o autor teria colidido com um dissipador de energia localizado na margem da via.

O juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha julgou improcedente um pedido indenizatório proposto por um motociclista que alegou ter sido arremessado de sua moto ao desviar de um pedestre. A ação foi movida contra uma concessionária de rodovia sob a justificativa de que, ao desviar do pedestre, o autor teria colidido com um dissipador de energia localizado na margem da via, o que resultou em diversas lesões em seu corpo.

Em defesa, a concessionária ré sustentou que não praticou nenhum ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, uma vez que o requerente, à época dos fatos, declarou que colidiu com os dissipadores de energia, porque dormiu enquanto conduzia a motocicleta. Logo, o ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima. Além disso, a parte requerida informou que os dissipadores de energia são feitos com o objetivo de preservar o meio ambiente e que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há comprovação de que houve pagamento do pedágio.

Realizada a examinação dos autos, o magistrado destacou os requisitos para confirmar o dever de indenizar da concessionária. “Tem-se que o dever de indenizar surge quando comprovados ato antijurídico, dano e nexo de causalidade, admitindo-se as excludentes de ilicitude culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros, caso fortuito e força maior”, explicou.

Na análise do processo, o magistrado verificou que não restou comprovada a presença do pedestre citado pelo requerente na narração autoral.

“Em que pese na inicial existir afirmação nesse sentido, não foi trazida nenhuma prova corroborando-a, ao contrário, um depoente que presenciou o acidente afirmou que não viu nenhum pedestre atravessando a pista na hora da ocorrência, tendo o requerente desviado de um carro na ocasião”.

Além disso, um documento preenchido no momento do acidente pela concessionária de rodovia demonstrou que o motociclista teria dormido na direção da moto. Conforme o conjunto probatório, os dissipadores de energias estavam localizados a uma distância segura da pista, visto que entre eles e a linha divisória entre a pista e o acostamento havia um espaço grande, o qual permitiria manobras e paradas de urgência.

O juiz concluiu que o acidente aconteceu por culpa exclusiva da vítima. “Tenho que os fatos se deram por culpa exclusiva da vítima. Isso porque o requerente desviou da pista principal e atingiu a parte interna da margem em virtude de imprudência, não havendo nada nos autos que justificasse tais atos, ou tão pouco que demonstrasse um ato antijurídico por parte da requerida, a qual construiu os dissipadores em virtude da necessidade de conter o fluxo das chuvas, com vistas a proteger o meio ambiente no entorno da rodovia”, concluiu o magistrado, retirando a responsabilidade da parte ré em indenizar o condutor. Na sentença, a ação foi julgada como improcedente.

Processo nº 0003189-09.2005.8.08.0035

O juiz, ao analisar o caso, entendeu que não é possível responsabilizar o município pelo dano à requerente, uma vez que a irregularidade na via não foi causada por omissão do ente público.

O 2° Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Cariacica negou um pedido de indenização ajuizado por uma mulher, que alegou ter sofrido uma torção em seu tornozelo esquerdo após transitar por uma via da municipalidade.

A autora sustentou que levava seu filho a uma consulta médica quando, ao pretender atravessar uma avenida, pisou dentro de um desnível no asfalto, vindo a cair e a torcer o tornozelo esquerdo, fraturando o pé.

Nos autos, após o acidente, a requerente narrou que teve a perna esquerda imobilizada, sendo encaminhada à ortopedia para o início do tratamento da lesão. Além disso, alegou que a fratura exigiu mais de 68 dias de imobilização, até que a autora pudesse voltar a andar sem o uso de muletas, o que a teria afastado das suas atividades laborais, tendo sido encaminhada ao INSS para o recebimento de auxílio-doença, gastando, pessoalmente, com o tratamento médico necessário.

Em contestação, o município afirmou ser impossível apontar qualquer ato ilícito, doloso ou culposo, que tenha sido praticado pelo ente municipal e que tenha contribuído para a ocorrência do fato. Além disso, alegou ter empenho e zelo na conservação e manutenção do município, defendendo que a culpa pelo acidente foi da própria autora que, por pura distração ou em razão de momentâneo desequilíbrio, veio a cair em função de seu próprio andar. Quanto aos documentos apresentados, nos quais consta o valor do tratamento, o réu alegou que não foram apontadas prescrições médicas que comprovem a vinculação com o acidente.

Em sua sentença, o juiz observou que o pleito autoral deve ser julgado improcedente. Ao fundamentar a sua sentença, o magistrado analisou a responsabilidade do poder público no dano causado à parte demandante.

“Ao se avaliar a responsabilidade do Estado (em sentido amplo) pela omissão na execução de determinada política pública e/ou serviço, a jurisprudência tem concluído que não é toda inação administrativa que rende ensejo à responsabilidade civil do Poder Público, mas apenas as omissões específicas, onde há o dever individualizado de agir”, explicou.

No caso da ação proposta, o juiz entendeu que não é possível responsabilizar o município pelo dano à requerente, uma vez que a irregularidade na via não foi causada por omissão do entre público.

“Neste caso, a arguição autoral – de buracos surgidos em via pública em decorrência de circunstâncias regulares (e.g. clima, ou tráfego intenso de veículos) – (omissão genérica) – apresenta distinção para com a hipótese de omissão específica, que ocorreria no caso em que os “buracos” fossem abertos pelo próprio Poder Público (e.g. bueiro destampado; obra pública) e não sinalizados, o que não restou demonstrado nos autos”, concluiu o julgador.

Processo nº 0013006-49.2017.8.08.0012