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Categoria da Notícia: Civil

TRF1: Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda, se apropriando indevidamente de créditos tributários através do crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter o réu ter efetuado integralmente o pagamento do débito tributário que originou a ação penal.O Colegiado considerou que a quitação total da divida é razão para extinguir a punição do acusado, tendo o pagamento efeitos equiparados ao da prescrição da pretensão executória (perda do direito de punir do Estado).

No caso, o homem foi denunciado por realizar deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda. O débito tributário foi consolidado e definitivamente constituído no montante de R$ 3.398,76. O Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora condenou o réu por crime contra a ordem tributária, no entanto, poucos dias depois da condenação o contribuinte efetuou o pagamento integral da dívida.

Diante da quitação, o homem pediu extinção da punibilidade ao Juízo da Execução, informando que havia realizado o pagamento total da dívida. O magistrado negou, por entender que o pagamento não era motivo para extinguir a punibilidade, sob o fundamento que a quitação resultou somente na reparação do dano.

De acordo com o relator, desembargador federal Néviton Guedes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu no sentido de que, após a edição da Lei nº 10.684/2003, a quitação total do débito tributário causa a extinção da punibilidade do agente sonegador sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer limite temporal, nos termos do art. 9º, $ 2º, da citada Lei. Assim, afirmou o magistrado, “não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo”.

O relator afirmou que, “como a sentença condenatória transitou em julgado sem qualquer mácula, os efeitos do reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante, visto que é superveniente, devem ser equiparados aos da prescrição da pretensão executória”, finalizou o desembargador federal.

Processo: 0021655-33.2018.4.01.0000/MG

Data do julgamento: 22/10/2019
Data da publicação: 05/11/2019

TRF1: Regime de cotas é aplicado somente quando o número de vagas do concurso for igual ou superior a três

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma candidata que obteve o 1º lugar em concurso público promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) para preenchimento de uma vaga de Professor de Ensino Básico, área História, de ser nomeada e tomar posse no cargo público. Consta dos autos que a classificada em 2ª lugar acabou sendo nomeada e tomou posse na única vaga disponível para o aludido cargo, sob o entendimento dos organizadores do certame de que ela fazia jus a nomeação por haver disputado o processo seletivo na qualidade de pessoa autodeclarada parda.

Inconformada, a autora ingressou na Justiça Federal de 1ª Grau onde o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais concedeu a segurança para a autora ser empossada no cargo sob o entendimento de que não há como aplicar a reserva de vagas destinadas a negros, diante da constatação de que foi oferecida apenas uma vaga para o aludido cargo, devendo ser levado em consideração que a Lei n. 12.990/2014 determina a aplicação do regime de cotas sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três.

Ao recorrer ao Tribunal, a 2ª colocada argumentou que foram oferecidas, no processo seletivo do IFMG 21 vagas ao todo para serem preenchidas, de modo que é inteiramente aplicável no caso a Lei que versa sobre as cotas raciais em concursos públicos.

A Instituição de Ensino também recorreu ao TRF1 sustentando que a nomeação da candidata autodeclarada parda se deu em conformidade com a Lei n. 12.990/2014, que determinou a reserva de vaga considerando a totalidade das vagas oferecidas, e não por especialidade, como constou da sentença.

O relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, ao analisar o caso destacou que a decisão da 1ª Instância deve ser mantida. “Constando do Edital a informação de que foi destinada à área de História somente uma vaga para o cargo de magistério, não há como ser aplicada, na espécie, a reserva de vaga em benefício da candidata cotista, porquanto o art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.990/2014 é cristalino ao dispor que a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três”, afirmou o magistrado.

Ante o exposto, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento às apelações nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0012903-26.2015.4.01.3800/MG

Data de julgamento: 16/09/2019
Data da publicação: 24/09/2019

TJ/MG: Família será indenizada por morte de homem em rodovia

Mãe e filha receberão do DER pagamento por danos morais e materiais.

A família de um homem morto em um acidente na rodovia MGT-259 receberá do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) indenização por danos morais e materiais, além de pensão no valor de dois salários mínimos por aproximadamente 20 anos.

A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou parte da sentença da Comarca de Governador Valadares.

De acordo com relatos dos familiares, o homem estava de carona em um caminhão, quando, na altura do KM194, o motorista e a vítima foram surpreendidos por um bambuzal que invadia a pista. O veículo bateu na vegetação, o para-brisa foi quebrado, e um pedaço de bambu atingiu o passageiro, que morreu no local do acidente.

De acordo com a viúva e a filha, a renda mensal do falecido, de aproximadamente R$ 3 mil, era o que sustentava a família. Assim, após a morte do provedor, elas perderam o meio de sustento. Além disso, a morte do pai e do marido lhes causou danos psicológicos e morais.

Sentença

A viúva e a filha ajuizaram a ação contra o DER, requerendo pensionamento no valor de R$ 2 mil, incluindo 13º salário, desde o óbito até a data em que a vítima completaria 75 anos de idade. Pediram ainda o pagamento de R$ 3,5 mil, referentes às despesas com funeral, e indenização por danos morais, no valor correspondente a 300 salários mínimos.

O juiz Marcelo Carlos Cândido, da 3ª Vara Cível de Governador Valadares, determinou o pagamento de pensão no valor de dois salários mínimos, até a data em que a vítima completaria 70 anos de idade. Determinou ainda o pagamento de R$ 480, referentes às despesas com o sepultamento, e 80 salários mínimos, a título de danos morais.

Recurso

Para o desembargador Marcelo Rodrigues, relator do recurso, é de responsabilidade da autarquia estadual a falha na prestação do serviço de manutenção da rodovia.

Ele manteve os valores fixados para a pensão, reformulando apenas o valor da indenização por danos morais: foi determinado o pagamento de R$ 76.320 para cada uma das autoras da ação.

Acompanharam o voto os desembargadores Raimundo Messias Júnior e o juiz convocado Rinaldo Kennedy Silva.

Veja o acórdão.
Processo nº 1.0105.11.017557-4/002

TJ/MG: Itaú Unibanco terá que devolver em dobro descontos a cliente por dívida indevida

A empresa também vai reparar danos morais.

Um consumidor idoso e semianalfabeto receberá de volta o dobro dos valores debitados indevidamente de sua aposentadoria, que ultrapassam R$ 12 mil, e mais uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Ouro Fino.

Na Primeira Instância, o Itaú Unibanco S.A. e o Itaú Consignado S.A. foram liberados de qualquer obrigação em relação ao aposentado. A Justiça considerou que as instituições financeiras comprovaram a contratação regular de serviços na modalidade eletrônica e mediante uso de senha pessoal.

O idoso recorreu, afirmando que foi vítima de fraude, pois surgiram vários empréstimos em nome dele que eram excluídos em curto prazo, sendo gerados novos contratos, alguns com valores desproporcionalmente altos em comparação à suposta dívida.

O cliente disse suspeitar que sua digital foi usada, sem que ele soubesse, para autorizar as transações. Segundo ele, os bancos se limitaram a fornecer imagens de telas do sistema, mas não demonstraram que ele efetivamente solicitou o dinheiro ou se beneficiou dele.

Além do prejuízo, ele teve o nome negativado. Diante disso, pediu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a devolução em dobro dos valores debitados, totalizando R$ 24.706,24, e indenização por danos morais.

O relator do recurso, desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, da 18ª Câmara Cível, ponderou que não era possível analisar todos os contratos, apenas os que estavam ativos e haviam sido indicados pelo autor da ação.

Segundo o magistrado, as empresas não demonstraram a legitimidade dos descontos, limitando-se a apresentar telas de sistema, que são documentos unilaterais, e um único contrato, no qual o idoso e as instituições selaram um acordo.

O relator avaliou que os bancos nem sequer questionaram a pendência que teria ocasionado a inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, portanto o dano moral era presumido.

“Os descontos indevidamente efetuados no benefício previdenciário de pessoa idosa que aufere módicos proventos de aposentadoria, reduzindo as condições de sua subsistência e de sua família, extrapolam os limites do mero aborrecimento”, finalizou.

Seguiram o relator os desembargadores Arnaldo Maciel e João Cancio.

Veja a decisão.
Processo nº 1.0460.17.003211-0/001

TJ/MG: Cliente de oficina terá R$ 50 mil por danos morais e materiais

Consumidor pagou por conserto, mas não recebeu veículo de volta.

Na capital mineira, um consumidor receberá cerca de R$ 40 mil de indenização por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais da Jacos Serviços Ltda. O motivo foi a falha na prestação dos serviços de conserto de uma caminhonete.

A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou em parte sentença do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte.

O consumidor alegou que, em novembro de 2015, contratou a mecânica para serviços de lanternagem, pintura, elétrica e mecânica no veículo. Ele relatou que pagou R$ 9,2 mil do total acordado, de R$ 10 mil. O prazo para que a empresa executasse os reparos e devolvesse o carro foi de 20 dias.

Entretanto, nem os serviços foram prestados, nem o veículo devolvido. O proprietário do veículo acrescenta que, ao contatar um dos mecânicos responsáveis, soube que o motor do automóvel tinha sido enviado a outra oficina para conserto.

Sentença

O consumidor formalizou uma reclamação no Procon. Em resposta, a empresa comprometeu-se a entregar o carro, devidamente reparado, no prazo de 15 dias, mas não o fez.

O cliente alega que utilizava a caminhonete para realizar carretos, atividade que lhe propiciava renda mensal de, aproximadamente, R$ 2 mil. Com a falha na prestação e na devolução do bem, ele afirma que ficou sem esse meio de sustento. Na ação, requereu a reparação pelos transtornos e a restituição dos valores pagos.

A 19ª Vara Cível de Belo Horizonte sentenciou os responsáveis pelo conserto a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais, R$ 9,2 mil por danos materiais e a restituir o valor total do veículo, de acordo com a tabela Fipe da caminhonete D20, ano/modelo 1987.

Decisão

A empresa recorreu, alegando que o responsável pelo contrato do conserto não fazia parte da sociedade da oficina mecânica. Ainda conforme a defesa, o combinado foi realizado sem o conhecimento direto da prestadora de serviços, devendo ser anulado; e a responsabilidade processual, atribuída ao indivíduo.

O relator, desembargador Fernando Lins, manteve o valor de R$ 10 mil por danos morais, porém reformou a quantia pelos danos materiais, retirando os R$ 9,2 mil referentes ao custo do conserto.

Para o magistrado, uma vez que o veículo entregue extraviou-se quando estava em poder da oficina, a empresa deveria ressarcir ao consumidor o valor do bem móvel, tomando por base os parâmetros da tabela Fipe, mas descontada a quantia que seria paga para fazê-lo ficar em boas condições de funcionamento.

Sobre os danos morais, o relator afirmou que a frustração da expectativa do consumidor ultrapassava os meros dissabores e atentava contra direito da personalidade.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Mota e Silva e Arnaldo Maciel.

Veja a decisão.
Processo nº 1.0000.18.100120-7/001

TJ/MG: Hospital deve ressarcir família em R$ 200 mil por falha médica

Paciente que foi submetida a cirurgia sofreu AVC após operação.

O hospital Pro-Mater Araxá Ltda. terá de pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais e pensão mensal aos familiares de uma mulher que morreu em decorrência de falha médica. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou parcialmente a sentença.

De acordo com o viúvo e os filhos, em maio de 2007 a paciente foi submetida a uma cirurgia no hospital e apresentou um mal-estar súbito no dia seguinte. Somente após as 20h, quando seu quadro clínico já estava avançado, é que ela foi encaminhada para uma unidade de terapia intensiva (UTI) em outro hospital. A mulher não resistiu e faleceu em decorrência de um acidente vascular cerebral (AVC).

Para os familiares, o falecimento precoce ocorreu em razão da negligência e da falha na prestação do serviço médico e hospitalar. Eles alegaram ainda que a paciente era um dos alicerces do sustento da família e, em decorrência de sua morte prematura, sofreram danos materiais e morais.

O hospital e o médico responsável pela cirurgia, por outro lado, alegam que tomaram todas as precauções clínicas antes e depois do procedimento.

O profissional afirmou que esteve no quarto da paciente no mesmo dia da cirurgia, à noite, e não identificou alteração preocupante em seu quadro clínico. Além disso, exames diagnosticaram que a ocorrência do AVC não tinha relação direta com a cirurgia.

O hospital reiterou que não houve negligência médica, nem antes, nem após a cirurgia. Foram seguidas todas as condutas médicas apropriadas, e a equipe procedeu de acordo com a melhor metodologia em medicina.

Decisão

O juiz Rodrigo da Fonseca Caríssimo, da 3ª Vara Cível de Araxá, sentenciou o hospital e o médico ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200 mil – R$ 40 mil para cada membro da família.

O hospital recorreu, alegando que não ficou comprovada a falha na prestação dos serviços, havendo provas suficientes de que a paciente foi devidamente assistida pela equipe, recebendo todos os cuidados devidos. A família também recorreu ao TJMG, solicitando a indenização por danos materiais.

O relator, desembargador Arnaldo Maciel, negou o recurso do hospital e deu provimento ao recurso dos familiares em relação aos danos materiais.

Foi determinado o pagamento aos filhos de indenização referente ao valor de uma pensão mensal, calculada desde a data do óbito de sua genitora até a data em que cada um completou 24 anos. Em relação ao viúvo, deverá ser calculada a pensão desde o óbito até a data em que a esposa completaria 70 anos.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores João Cancio e Sérgio André da Fonseca Xavier.

Veja a decisão.
Processo nº 1.0040.07.065918-6/003

TJ/DFT: Distrito Federal deve fornecer a idoso internação em entidade de acolhimento

O Distrito Federal deve fornecer internação em entidade de acolhimento público ou privado quando a família não puder assumir os cuidados dos idosos. O entendimento foi firmado pela 7ª Turma Cível do TJDFT ao julgar recurso de um idoso de 92 anos.

Narra o autor que custeou sua estada em uma entidade particular para terceira idade até o momento em que as reservas financeiras acabaram. Sem condições de permanecer no local, ele buscou uma vaga na Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), mas ficou na 145ª posição da fila de espera. O autor alega ainda que, por conta da idade avançada, dos problemas de saúde e da ausência de cuidadores, não pode aguardar a disponibilização da vaga e pede, por meio de liminar (decisão de caráter imediato), colocação imediata na ILPI.

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF negou o pedido de urgência para colocação imediata na instituição. Ao recorrer da decisão, o autor reforçou que não tem mais condições de arcar com a instituição de acolhimento particular e que corre o risco de ser posto na rua.

Ao decidir, o desembargador relator destacou que a internação do idoso em entidade de longa duração só é possível em hipótese excepcional e de forma subsidiária. De acordo com o magistrado, o Estado deve propiciar a assistência quando ficar demonstrado que a família não possui condições de propiciar a assistência integral necessitada pelo idoso.

No caso em análise, segundo o julgador, ficou demonstrado que a família não possui condições de cuidar do idoso e que a sua condição de saúde exige atenção. “A idade avançada, o diagnóstico de ser portador de diabetes mellitus, dislipidemia e cardiopatia obstrutiva, além da atestada falta de condições para morar sozinho – tendo em vista necessitar de cuidados quanto aos medicamentos e à alimentação -, ficaram devidamente comprovados, e são motivos suficientes para dar ao agravante (autor) o direito de ser internado”, afirmou.

Dessa forma, o colegiado entendeu, por unanimidade, que a internação em instituição para idosos é fundamental à sobrevivência do autor e deu provimento ao recurso para deferir o pedido provisório. Diante disso, o Distrito Federal deverá fornecer vaga em instituição de longa permanência para idosos conveniada com a rede pública, ou, na impossibilidade, na rede privada, suportando com os respectivos custos do acolhimento.

PJe2: 0710822-74.2019.8.07.0000

TJ/PB: Por atraso de mais de 8 horas em voo, TAM deve pagar R$ 5 mil de danos morais

A juíza Silvana Carvalho Soares, da 5ª Vara Cível da Capital, condenou a empresa Tam Linhas Aéreas S/A a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, em favor de um homem que teve de esperar mais de 8 horas para embarcar no voo Miami/São Paulo/João Pessoa, não tendo recebido sequer informações a respeito de decolagem, tampouco qualquer assistência por parte da companhia. A decisão foi proferida nos autos da ação nº 0849496-21.2019.8.15.2001.

Em sua defesa, a empresa alegou que o atraso do voo em que embarcaria o promovente se deu em decorrência de medidas de reengenharia de tráfego aéreo que não pôde evitar. Requereu então a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Na sentença, a juíza observou que quando o atraso do voo decorre de intempérie ou de qualquer outro fator inevitável, cabe à companhia aérea prestar toda a assistência a seus passageiros, o que não ocorreu no caso em discussão. “Com efeito, o artigo 741 do Código Civil menciona que na hipótese de interrupção da viagem por motivo alheio à vontade do transportador, o mesmo continua obrigado a concluir o transporte e a cobrir despesas com alimentação e estada de seus usuários”, ressaltou.

A magistrada explicou que caberia à companhia aérea arcar com todas as despesas de hospedagem, transporte ao hotel, alimentação e outras necessidades básicas dos passageiros do voo atrasado ou cancelado. “Neste passo, as alegações de defesa da ré restam completamente destituídas de provas. Não há nenhum elemento nos autos que demonstre ter a empresa aérea arcado com as despesas necessárias de transporte e outras necessidades da consumidora”, afirmou.

Ainda de acordo com a sentença, são inegáveis o transtorno, aborrecimento, angústia e desconforto enfrentados pelo autor, que teve de esperar mais de oito horas para embarcar. “É inquestionável a sensação de revolta ante aos problemas ocorridos, frustração ante o que se esperava da viagem, impotência diante da empresa e seu desrespeito ao passageiro, tudo isso a configurar o dano de natureza moral, que deve ser devidamente compensado pela via indenizatória”, enfatizou a magistrada.

Cabe recurso da decisão.

TJ/RS: Inválida intimação eletrônica de município através de e-mail pessoal do Prefeito e Vice

A 5ª Câmara Cível do TJRS julgou improcedente pedido de reforma de decisão que negou possibilidade de intimação de município por meio do e-mail pessoal do Prefeito.

Na ação, a parte autora do processo, em pedido de cumprimento de sentença movido contra o município de Salvaterra, no Estado do Pará, solicitou a intimação do município através do e-mail pessoal do Prefeito da cidade. Sob a alegação de que o envio de carta precatória para aquele Estado acarretaria em morosidade processual.

Decisão

O relator do processo, Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, afirmou que: para a intimação por meio eletrônico ser eficaz é necessário que o Município possua cadastro atualizado nesta Corte, a fim de que seja garantida a ampla defesa e o contraditório, diante da necessidade de que o ato processual seja efetivo, não podendo ser presumida a realização deste, como ocorreria com a remessa.

Segundo o magistrado, o Código de Processo Civil dispõe que a intimação por meio eletrônico não ocorre com a simples remessa de mensagem eletrônica a um procurador do Município ou ao Prefeito do ente público pois deve observar o disposto no art. 246, inciso V, parágrafos 1º e 2º do CPC.

¿Mostra-se inválida e ineficaz a intimação realizada por meio eletrônico do Município agravado, diante da ausência de cadastro atualizado junto a esta Corte, ainda mais na forma pleiteada pelo agravante que seria com a remessa de correspondência para o endereço eletrônico pessoal do Prefeito e Vice-Prefeito do Município, sem que este ente público indicasse o email específico para ser efetivado o referido ato processual, a teor do que estabelece o art. 276 do Código de Processo Civil¿, decidiu o relator.

O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Isabel Dias Almeida e Jorge André Pereira Gailhard.

Processo nº 70080600539

TJ/SP: Site que vende passagens aéreas indenizará consumidoras

Réu não informou interdição da companhia aérea.

A 45ª Vara Cível Central de São Paulo condenou a indenizar clientes, por danos materiais e morais, agência de viagens online que, entre outros serviços, permite comparação e compra de passagens aéreas. Após adquirir bilhetes em voo internacional e fazer check-in, as autoras da ação foram informadas de que a companhia escolhida havia sido interditada e impedida de operar na semana em que ocorreria a viagem. Diante do fato, novas passagens tiveram que ser adquiridas. A reparação a ser paga foi fixada em R$ 24 mil.

De acordo com o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, “evidente se mostra a responsabilidade solidária [da agência de viagens online], ainda que se possa tê-la como mera intermediária virtual do ajuste, por certo também remunerada pela concretização do negócio”, disse. Ainda de acordo com o magistrado, o fato caracteriza “ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado”, completou.

O processo, distribuído no dia 24 de dezembro, teve sentença proferida nesta segunda-feira (20). “A demanda tramitou normalmente dentro do período de recesso e de suspensão de prazos, mostrando o comprometimento do Poder Judiciário bandeirante”, disse o magistrado. Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1131518-29.2019.8.26.0100

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