Categoria da Notícia: Civil

A 7ª Turma Cível condenou o Distrito Federal a arcar com o custeio das faturas de energia elétrica de uma família carente que teve a conta de luz aumentada pelo uso de máquina de oxigênio responsável pela manutenção da vida de um dos filhos. Além disso, a Companhia Energética de Brasília ficou obrigada a não suspender o fornecimento de energia elétrica da residência da família, conforme solicitado pela parte autora.

Em 1ª Instância, o pedido autoral foi negado. A autora e mãe do menor teria requerido o custeio socialmente subsidiado da energia elétrica, uma vez que um de seus filhos é beneficiário do programa de oxigenoterapia domiciliar.

Para o relator, ficou absolutamente configurada a necessidade de intervenção do Poder Público para garantir a vida do menor, que possui diagnóstico de encefalopatia crônica, traqueostomia e faz uso de oxigenioterapia domiciliar. Segundo o magistrado, ficou também comprovado que a genitora não possui condições financeiras para suportar as referidas despesas, não podendo trabalhar e prestar os cuidados exigidos pelos filhos, tendo uma renda mensal familiar de apenas um salário mínimo, proveniente do benefício recebido por um dos filhos.

O magistrado explicou que o aparelho que garante a vida do menor necessita de energia elétrica para o seu funcionamento e, por consequência, eleva os valores da conta de energia da residência da apelante. Nesse sentido, o julgador ponderou que “evidencia-se risco para a vida do menor exigir que a família em situação tão difícil ainda venha a arcar com as despesas com energia elétrica, cabendo ao Distrito Federal efetivar e suportar os custos da proteção necessária ao menor”.

Assim, o relator registrou que, “em absoluta observância às garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e à saúde, deve o Distrito Federal custear mensalmente o valor de energia elétrica necessário ao tratamento médico indicado ao filho da apelante”, uma vez “que os artigos 197 e 198, II, da Constituição Federal estabelecem que os serviços e ações de saúde são de relevância pública e que o Estado deve assegurar o atendimento integral a todos que deles necessitarem”.

Desta forma, a Turma, em decisão unânime, entendeu ser necessária a intervenção do Poder Público para garantir a vida do filho caçula da autora.

PJe: 07067721920178070018

A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença que condenava o Distrito Federal a pagar danos morais a mãe e filha, por agressão praticada por professora da rede pública de ensino contra a genitora da adolescente de 13 anos à época dos fatos.

Segundo os autos, a agressão ocorreu durante uma reunião de pais, quando a primeira autora procurou a educadora, que dava aulas de educação física, para esclarecer o motivo da nota baixa da filha na disciplina. No local, outros pais estariam fazendo os mesmos questionamentos à professora.

Testemunhas arroladas confirmaram que os ânimos se alteraram e a acusada desferiu golpe no lado esquerdo da cabeça da mãe da aluna, arremessando-a contra o quadro negro, onde a imobilizou, colocando o antebraço entre o maxilar e a glote da autora, pisado em seu pé, de modo a evitar qualquer possibilidade de revide e, em seguida, desferido golpes sequenciais em seu rosto.

O DF, em contestação, alegou que as provas apresentadas na audiência não comprovaram as alegações da autora, ressaltando que “em nenhum momento ficou claro durante a instrução que as agressões ocorridas foram iniciadas e provocadas pela professora da escola”. Assinalou, ainda, que as testemunhas trazidas pela vítima não souberam informar com precisão a dinâmica dos fatos e que foram juntadas aos autos depoimento prestado pela mãe de outro aluno que corrobora o depoimento da profissional acusada de agressão.

Para a magistrada relatora restou comprovado que a mãe da aluna sofreu lesões corporais decorrentes de agressões praticadas pela professora, dentro de sala de aula, durante reunião de pais e responsáveis dos alunos, ou seja, no exercício da função pública, o que, de acordo com a Constituição Federal, gera o dever de indenizar por parte do Estado.

As referidas lesões atingiram o rosto da vítima, que ficou inabilitada para exercer suas ocupações habituais por mais de 30 dias, motivo de grave violação a atributo da personalidade afeto à integridade física e psíquica da pessoa, o que configura o dano moral indenizável, como estabeleceu o Juízo de 1º Grau. “Por sua vez, a aluna, (…) também foi afetada, ainda que indiretamente, ressaltando-se que as lesões sofridas pela mãe ocorreram na escola onde estudava e, diante da gravidade do fato e sua repercussão, sofreu intenso abalo psicológico”, complementou a relatora.

Dessa forma, a Turma decidiu manter na íntegra a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública, bem como o valor das indenizações aplicadas, quais sejam, R$ 10 mil, para a mãe, e R$ 5 mil, para a filha, pelos danos morais sofridos.

A decisão foi unânime.

PJe2: 0709926-11.2018.8.07.0018