Categoria da Notícia: Civil

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora pública ter sua jornada de trabalho reduzida de 40 para 20 horas, sem diminuição da remuneração e sem compensação de horário para acompanhamento do filho, menor de idade, com síndrome de Down.

Foram juntados aos autos elementos suficientes que comprovam que a parte autora tem filho com síndrome de Down, apresentando comprometimento neuropsicomotor, com disfunções cognitivas e motoras, necessitando, assim, de acompanhamento constante da genitora em tempo integral, especialmente para conduzi-lo em tratamentos de reabilitação motora, fisioterapia, atendimento pedagógico e outras atividades terapêuticas, cujos procedimentos são indispensáveis para garantir a melhoria de sua condição de vida pessoal e social.

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que a Constituição Federal de 1988 adotou, no seu art. 1º, inciso III, o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e em decorrência desse princípio consagrou em diversos dispositivos constitucionais, a proteção especial às pessoas com deficiência.

Segundo o magistrado, a Lei nº 8.112/90, no § 2º do art. 98 assegurou o direito à redução da jornada de trabalho do servidor com necessidades especiais, sem compensação. Porém o § 3º do mesmo artigo estendia o mesmo benefício ao servidor com cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, mas exigindo, nesse caso, a compensação de horário.

Para o desembargador, a garantia de horário especial, portanto, foi assegurada tanto na hipótese de ser o próprio servidor o portador de necessidades especiais como também nos casos de cônjuge, filho ou dependente com deficiência. “Esse tratamento se coaduna com os preceitos constitucionais, pois permite que o servidor tenha disponibilidade também para auxiliar o tratamento e a assistência de seu familiar com necessidades especiais”, afirmou o magistrado.

Nesse contexto, com base nas normas e garantias veiculadas na Constituição e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equiparada a normas de hierarquia constitucional, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, manteve a redução da jornada da servidora sem necessidade de compensação e sem alteração em sua remuneração.

Processo nº: 0013387-77.2015.4.01.3400

Data do julgamento: 17/12/2019
Data da publicação: 12/02/2020

Decisão segue entendimento do STF de que a Administração Pública pode rever ato de concessão quando comprovada ausência de motivação política

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acatou recurso da União e anulou ato que havia concedido anistia a um ex-cabo da Aeronáutica. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Administração Pública pode rever e anular anistias concedidas a integrantes da Força Aérea Brasileira (FAB) quando for comprovada a ausência de motivação exclusivamente política.

No caso, o autor da ação serviu à FAB entre 1959 e 1967, quando teve seu pedido de reengajamento indeferido. Ele faz parte de um grupo de ex-militares alcançados pela Portaria Nº 1.104/1964, que, como ato de exceção de natureza exclusivamente política, concedeu anistia a todos os que ingressaram na força aérea antes da edição da norma.

Em 2011, a Portaria Ministerial N° 134, do Ministério da Defesa e da Advocacia Geral da União (AGU), abriu processo de revisão das anistias concedidas aos ex-cabos da FAB com base na Portaria Nº 1.104/1964 do Comando da Aeronáutica. Em outubro de 2019, o STF autorizou a revisão das anistias, no julgamento do Recurso Extraordinário Nº 817.338/DF.

No processo analisado, a Justiça Federal havia julgado procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que havia cancelado a concessão da anistia ao ex-militar da FAB, reconhecendo a decadência do direito da União e garantindo a manutenção da condição de anistiado e o pagamento dos respectivos proventos.

No entanto, no TRF3, o relator do processo, desembargador federal Hélio Nogueira, anulou o entendimento anterior. Na decisão, explicou que o caso se adequa a nova orientação jurisprudencial do STF e que o procedimento administrativo assegurou o devido processo legal. “Entendeu-se pela ausência de comprovação de que o autor tenha sido vítima de atos de exceção por motivação exclusivamente política, devendo ser afastado o decurso do prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de anistia”, afirmou.

O magistrado destacou que não foram apresentadas provas nos autos de que o autor tenha sofrido efetivamente qualquer ato de perseguição política, o que teria levado ao seu afastamento das Forças Armadas. “A inicial somente traz o argumento de que o pedido de reengajamento do autor teria sido indeferido em razão deste manter ‘simpatia pelo movimento esquerdista brasileiro’”, explicou.

Apelação Cível Nº 5030035-36.2018.4.03.6100

O desembargador federal André Nabarrete, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que a União proceda a repatriação do corpo de um jovem de 23 anos, falecido no Equador, para que a família possa sepultá-lo no Brasil.

O jovem havia viajado ao país sul-americano, em 14 de janeiro de 2020, para trabalhar como designer gráfico. No dia 29 de janeiro, apresentou dores no peito e, em seguida, veio a óbito. O corpo se encontrava no instituto de medicina legal local, sob responsabilidade da Embaixada do Brasil no Equador, aguardando os trâmites para a liberação, emissão do atestado de óbito e traslado ao Brasil.

A mãe, pensionista, com renda de dois salários mínimos, recorreu ao Judiciário para a que União se responsabilizasse pelos procedimentos, alegando falta de condições financeiras para arcar com os encargos.

Em primeiro grau, o pedido foi indeferido, sob o argumento de que a medida caberia à família do falecido, nos termos da Portaria nº 457/2010, que dispõe sobre o Manual do Serviço Consular e Jurídico (MSCJ).

Porém, no TRF3, o relator do processo destacou que a norma infralegal não pode se sobrepor a Constituição Federal, que segundo ele, consagra a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado Democrático de Direito. “O Estado tem também a finalidade de promover o bem estar de seus cidadãos, reduzir as desigualdades sociais, proteger a família, afastar qualquer situação de tratamento desumano e prestar assistência social aos necessitados”, declarou.

Lembrou, ainda, que a Lei nº 8742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, previu a concessão de benefício eventual aos familiares em situação de vulnerabilidade social em decorrência da morte de parente, o qual é devido pelos Estados e Municípios.

“Desse arcabouço legal decorre logicamente que, em caso de morte de cidadão nacional no exterior, compete à União assegurar o respeito ao direito ao luto dos consanguíneos”, ressaltou.

Por fim, afirmou não ser razoável invocar a limitação orçamentária do Estado como justificativa para impedir a repatriação do corpo, “medida de implementação social e com supedâneo em regras constitucionais, dado que se objetiva dar concretude a direito fundamental”, pontuou.

Com isso, o desembargador federal deferiu o pedido para que a União seja responsável por repatriar o corpo, cumprir as exigências do governo do Equador e demais órgãos envolvidos e adotar as providências cabíveis, nos planos interno e internacional, para o sepultamento pela família.

Agravo de Instrumento (202) Nº 5004105-12.2020.4.03.0000