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Categoria da Notícia: Civil

TRF1: Homem que mantinha 16 pássaros da fauna silvestre em cativeiro é condenado a prestar serviços de conservação ambiental

Um homem que mantinha 16 pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro sem a necessária e devida autorização do órgão competente, foi condenado a prestar serviços em prol do meio ambiente. A decisão foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

De acordo com os autos, o réu havia sido multado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em razão do crime ambiental, no valor de R$ 8.000,00, fato esse que levou o acusado a ingressar com processo para anular a penalidade, pedido que foi negado pelo Juízo Federal da 22ª vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Inconformado com a decisão da 1ª Instância, o réu apelou ao Tribunal. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ilan Presser, destacou que é possível, diante dos fatos, converter a multa em prestação de serviços em benefício do meio ambiente.

“É preciso registrar que a prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente possui um caráter eminentemente pedagógico, propiciando restauração do meio ambiente, bem como o contato direto do infrator com a questão de crise socioambiental que afeta a sociedade moderna. Assim, a prestação de serviços possui significativo potencial educativo no sentido de prevenir infrações futuras pelo processo de conscientização do cidadão”, ressaltou o magistrado.

Diante disso, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento à apelação, convertendo a multa ambiental em prestação de serviços em prol do meio ambiente, nos moldes a serem estabelecidos pelo Ibama.

Processo: 0017468-77.2008.4.01.3800

TRF1 confirma a revogação do benefício de suspensão condicional do processo a réu que não reparou danos ambientais em área de reserva extrativista

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre que condenou o denunciado a reparar o dano causado à Unidade de Conservação Reserva Extrativista Chico Mendes mediante a apresentação de projeto de recuperação da área desmatada pelo réu sem autorização do órgão ambiental competente. Foi revogada também a suspensão condicional do processo ante o não cumprimento pelo acusado das condições estabelecidas no acordo.

A suspensão condicional do processo (sursis processual) é prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995. Segundo o normativo, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e quando estão presentes, ainda, outros requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.

No TRF1, o réu apelou alegando, entre outros pontos, que a revogação do benefício de suspensão condicional do processo foi ilegal, porque não teria havido a oitiva do acusado (ato de ouvir as testemunhas ou as partes de um processo judicial), violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, ressaltou que na vistoria realizada pelo ICMBio ficou claro que o acusado não só não reparou o dano como continuou a criar gado no local que deveria preservar. Esse fato inclusive teria levado a autarquia a ingressar com ação de reintegração de posse contra o denunciado a fim de impedir que ele continuasse a explorar a área da reserva. “Ainda que o réu pudesse justificar o cumprimento de uma das condições estabelecidas para o sursis processual, é indiscutível que a principal delas, proteger e recuperar a área degradada, foi relegada pelo apelante. E, tal, por si, justifica a manutenção do despacho que revogou a suspensão condicional do processo”, explicou a magistrada.

A desembargadora federal salientou também que não há como falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando está demonstrado nos autos que não houve reparação do dano desde o início da suspensão do processo até a prolação da sentença. “O descumprimento de causas que impõe revogação obrigatória do sursis, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prescinde da intimação do beneficiário e dispensa até mesmo justificação”, ressaltou. Para a magistrada, a única ressalva seria caso fosse impossível ao réu cumprir as determinações do acordo, mas, nos autos, estava claro não se tratar de agricultor hipossuficiente ou que agia sob estado de necessidade.

A decisão foi unânime.

Processo: 0002785-39.2010.4.01.3000

TRF3 garante benefício assistencial a serralheiro com diabetes e obesidade

Para magistrado, foram confirmados os requisitos necessários para a concessão do BPC.

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um serralheiro com diabetes e obesidade.

Para o magistrado, foram confirmados os requisitos necessários para a concessão do benefício.

A Justiça Estadual de Batatais/SP, em competência delegada, havia determinado a implantação do BPC a partir da data do requerimento administrativo.

O INSS recorreu ao TRF3, argumentando ausência de deficiência e de miserabilidade. Subsidiariamente, pediu que o termo inicial fosse fixado a partir da sentença.

Ao analisar o caso, o relator pontuou que o autor, serralheiro autônomo, é portador de diabetes mellitus, obesidade e faz uso de insulina desde os 27 anos de idade. Perícia médica realizada em setembro de 2018 atestou ainda que ele apresenta queda de acuidade visual bilateral e lesão no tornozelo direito.

“Em que pese o perito concluir pela incapacidade temporária, há que se reconhecer que as limitações apresentadas autorizam a concessão do benefício assistencial, haja vista possuir ‘impedimentos de longo prazo’, com potencialidade para ‘obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas’”, acrescentou o desembargador federal.

Estudo social constatou que o núcleo familiar é formado pelo autor; sua companheira, do lar; além de três filhos do primeiro casamento da esposa. Eles moram em residência de parentes e contam com o auxílio de familiar e amigos. O único rendimento é a quantia de R$ 91,00, proveniente de programa assistencial.

“Entendo que o conjunto probatório demonstra que a parte autora comprovou sua hipossuficiência, tendo em vista a precariedade da situação econômica e seus problemas de saúde, encontrando-se impossibilitado de desempenhar atividade laborativa e auferir renda”, concluiu o magistrado.

A decisão atendeu parcialmente o pedido do INSS para fixar o termo inicial do benefício a partir de 14/8/2020, data da sentença.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

TJ/MG: Plano de saúde terá de cobrir cirurgia para mudança de sexo

Mulher trans entrou na Justiça para garantir o procedimento.

O juiz convocado da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, modificou decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Poços de Caldas, no Sul de Minas, e determinou que, no prazo de 20 dias a contar da publicação da decisão (22/7), a Sul América Companhia de Seguros e Saúde providencie procedimentos para a mudança de sexo de B.H.F., sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), limitada a R$ 20 mil.

B.H.F. ajuizou pedido de tutela antecipada para que a cooperativa de saúde cobrisse os procedimentos da cirurgia de mudança de sexo. O juiz de 1ª Instância postergou a decisão até que a cooperativa se manifestasse nos autos, o que fez a requerente ajuizar um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça, questionando tal decisão.

Relator do processo, o juiz convocado Narciso Alvarenga Monteiro de Castro ponderou que todos os procedimentos requeridos para a cirurgia, como amputação total, orquiectomia, reconstrução perineal com retalhos miocutâneos, neolagina (cólon delgado, tubo de pele) e enterectomia por videolaparoscopia, fazem parte do rol de cobertura do plano de saúde.

Além disso, o magistrado levou em consideração que a mulher comprovou, por meio de laudos médicos psiquiátricos, que apenas nasceu em um corpo de homem. Todavia, ela se vê completamente com uma mulher, tanto que já trocou o nome e passou a possuir muitas características femininas no corpo. Ela também concluiu que a presença de um órgão sexual masculino lhe causa enorme desgosto, a ponto de levá-la a uma profunda depressão.

Portanto, segundo o magistrado, a recusa do plano de saúde é ilegal. “Inobstante o procedimento cirúrgico para redesignação sexual não se trate de conditio sine qua non para que a agravante seja reconhecida como uma mulher trans (pois de acordo com seu gênero ela já o é), a adequação do sexo biológico (genitálias) ao seu gênero feminino lhe assegurará o respeito aos direitos fundamentais, à saúde e à dignidade da pessoa humana, permitindo, inclusive, que deixe sofrer por estranhar o próprio corpo”, afirma o relator.

TJ/SP: Servidor público estadual que adotou criança com mais de sete anos tem direito a licença

Restrição por idade contradiz posicionamento do STF.

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública Central da Capital, que reconheceu o direito de servidor público estadual (policial militar) à licença-adotante de 180 dias após obtenção da guarda provisória de criança para fins de adoção.

De acordo com os autos, o pedido de licença-adotante foi indeferido com o argumento de que a Lei Complementar Estadual nº 367/1984 estabelece que o benefício somente será concedido se a criança adotada tiver até sete anos.
Segundo o relator do recurso, desembargador Rebouças de Carvalho, a restrição de faixa etária contida na legislação estadual está em desacordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, além de reconhecer a igualdade entre filhos biológicos e adotados, estabelece que há “necessidade de se priorizar os interesses da criança no tocante à sua adaptação à família, vedando, desse modo, a fixação de prazo diverso considerando a idade do infante”.

“Nessa senda”, concluiu o magistrado, “evidente a ilegalidade o ato administrativo que indeferiu o pleito de concessão de licença adoção ao impetrante apenas e tão-somente em razão da idade da criança adotanda, em afronta ao seu direito líquido e certo”.

O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Décio Notarangeli e Ponte Neto.

Processo nº 1021059-07.2021.8.26.0482

TJ/RN: Ação de divórcio consensual é julgada menos de duas horas após ajuizamento

Do ajuizamento à sentença, pouco menos de duas horas se passaram. Assim transcorreu um processo de divórcio consensual julgado nessa quinta-feira (28/7) pelo juiz Breno Fausto de Medeiros, da 3ª Vara de Família da comarca de Mossoró.

A petição inicial foi protocolada pelo advogado das partes às 8h59, com os demais documentos da ação. Às 11h42, a sentença foi assinada pelo magistrado e registrada no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Um exemplo de boa prática pelo Poder Judiciário.

O caso concreto favoreceu a celeridade no julgamento, pois o casal não indicou a existência de filhos, dispensando-se assim vista do processo ao Ministério Público.

TJ/RN: É inconstitucional utilizar a expressão “Arquivista” em lei municipal

O Tribunal Pleno (TJRN) manteve o decidido em um julgamento anterior, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “Arquivista” constante no Anexo III – Grupo de Apoio de Serviços Gerais e no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 118, de 3 de dezembro de 2010, do Município de Natal, resguardando os direitos dos servidores públicos que, “de boa-fé”, foram investidos por concurso público no mencionado cargo efetivo questionado. A decisão teve os chamados efeitos “Ex Nunc”, que passam a vigorar a partir da decisão judicial.

Nas suas razões recursais, os embargantes – o Município de Natal e o prefeito de Natal – alegaram, em síntese, que houve omissão do julgado quanto à definição de infração ao princípio da autonomia dos entes federativos (artigo 18, da Constituição Federal) e acerca do desrespeito à independência federativa para tratar sobre o regime jurídico de seus servidores públicos municipais, nos termos do artigo 39, da CF.

Os embargantes, desta forma, por meio da peça defensiva, movida contra a decisão anterior, reforçaram a independência do Município para editar lei local sobre regime jurídico de servidor municipal, com base no artigo 39, da CF. Contudo, o colegiado entendeu de modo diverso.

Segundo a decisão, embora exista a possibilidade do ente político municipal organizar seu respectivo serviço público, instituindo regime jurídico que irá reger as relações com os servidores, tais normas devem observar as regras gerais estabelecidas pela União no exercício da competência estabelecida no artigo 22 da Constituição Federal.

Constata-se, dessa forma, conforme o julgamento atual, que a norma apreciada, ao inserir o cargo de Arquivista entre aqueles em que se exige apenas o nível fundamental para investidura, extrapolou os limites constitucionais de competência legislativa contemplada aos municípios, incorrendo em vício de inconstitucionalidade, por violação direta ao disposto no artigo 24, da Constituição Estadual, o que resultou na procedência da ação direta de inconstitucionalidade.

Ação Direita de Inconstitucionalidade Nº 0006369-22.2016.8.20.0000

TJ/SP: Filhos de cadeirante que se acidentou dentro de ônibus serão indenizados

Vítima sofreu lesões múltiplas e faleceu.

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença proferida pela juíza Paula Regina Schempf Cattan, da 1ª Vara Cível Central da Capital, que condenou uma empresa de transporte público a indenizar por danos morais os sete filhos de uma mulher cadeirante que faleceu em decorrência de acidente em um dos ônibus da empresa. O valor da indenização foi fixado em R$ 40 mil para cada autor.

Consta dos autos que a vítima estava em um ônibus da apelante, acompanhada de um de seus filhos. No curso da viagem, em uma curva, a cadeira de rodas acabou tombando, pois não estava fixada adequadamente, apesar de o veículo possuir os devidos mecanismos de segurança. A passageira teve o fêmur, a bacia e as duas pernas fraturadas no acidente. Ela foi levada a um hospital, mas veio a falecer dias depois.

O desembargador Edgard Rosa, relator do recurso, afirmou que a versão defensiva da ré, de que o filho da passageira soltou-lhe o cinto de segurança no curso da viagem, não foi confirmada por nenhuma das testemunhas arroladas e, ainda que fosse, não excluiria a responsabilidade do transportador. O magistrado destacou, ainda, que a vítima fatal passou por procedimentos cirúrgicos em razão das graves lesões decorrentes do acidente, e não de outra causa, conforme colocado pela defesa. “Ficou bem provado nos autos que a ré/apelante prestou serviço deficiente e deu causa ao acidente que vitimou a mãe dos autores”, escreveu Edgard Rosa, concluindo que os autores fazem jus à reparação por danos morais.

Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Alberto Gosson e Campos Mello.

Apelação nº 0147052-79.2009.8.26.0100

TJ/RN mantém condenação de empresa de transporte de carga por acidente

Um acidente automobilístico provocado por um caminhão de transporte de cargas de uma rede varejista que se chocou violentamente com o veículo de um estudante universitário de Administração, de Mossoró, em meados de 2013, na BR 304, gerou condenação da empresa a pagar, em favor do autor da ação, indenização por danos materiais (danos emergentes), no valor de R$ 19.485,43.

Após a condenação, a empresa de transportes de cargas interpôs apelação cível contra sentença da 2ª Vara Cível de Mossoró que, julgando Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais em Acidente de Trânsito, a obrigou a pagar danos materiais no valor citado acima, acrescido de correção monetária. A Primeira Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, manteve a condenação.

Na ação originária, o autor narrou que, na altura no Km 186,4 da BR 304 (no Município de Angicos), foi obrigado a parar o veículo devido às obras de recuperação que então estavam em curso na rodovia federal, estando o local devidamente sinalizado e que, neste momento, houve um choque violento provocado por um caminhão de propriedade de uma transportadora. Assim, requereu e conseguiu a reparação pelos danos sofridos.

No recurso, a empresa alegou nulidade da sentença, uma vez que foram juntadas provas nas alegações finais sem que houvesse contraditório e ampla defesa. Destacou também que não ficou comprovado o nexo de causalidade, uma vez que foi amplamente demonstrado que o acidente ocorreu por falta de sinalização adequada na via.

Afirma, ainda, que os danos foram causados por culpa exclusiva de terceiros e que o seu motorista agiu o tempo todo com prudência, devendo ao menos ser reconhecida a culpa concorrente entre os veículos envolvidos. Explicou, por fim, que o autor alegou que sofreu danos materiais em montante que chegasse ao valor do veículo na Tabela FIPE e que, chamado a juntar aos autos comprovante de despesas com o conserto do veículo, não o fez.

Dever indenizatório

Porém, na avaliação do relator do recurso, desembargador Expedito Ferreira, no caso ficou demonstrada a existência do acidente de trânsito, como indica o boletim de ocorrência anexado aos autos, por meio do qual se percebe a culpa da empresa pelo acidente, bem como a sinalização da rodovia.

Dessa forma, reconheceu o dever indenizatório decorrente do ato ilícito perpetrado pela empresa, visto que, no seu entendimento, diferentemente do alegado, não houve culpa exclusiva de terceiros, uma vez que havia sinalização na rodovia e o motorista da empresa infringiu as normas de trânsito.

O relator também confirmou a conclusão da sentença de que ficou constatada que a culpa concorrente decorre da presença de elementos materiais que situam o proceder do motorista da empresa como causa eficiente do acidente.

“Destarte, verificada a responsabilidade do condutor do veículo da requerida pelo surgimento do ato que dá gênese ao dano, impõe-se o dever de indenizar, não existindo motivos para reforma da sentença neste aspecto”, comentou.

Ao final, decidiu que a condenação deve ser fixada com base no sinistro causado, o qual corresponde ao montante de R$ 19.485,43, que foram comprovados pelo orçamento apresentado nos autos e que engloba os danos listados no Boletim de ocorrência juntado ao processo.

Processo nº 0111571-63.2013.8.20.0106

TJ/PB: Detran deve indenizar por demora na emissão do CRLV

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou o Detran-PB a pagar a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, em decorrência da demora excessiva na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0815279-64.2021.8.15.0001. A relatoria do processo foi do Desembargador José Ricardo Porto.

No processo, a parte autora alega que em 26 de março de 2021 enviou toda a documentação necessária ao Detran, a fim de emitir o documento de licenciamento referente ao ano de 2021 do seu veículo. Em abril do mesmo ano, o Detran informou a necessidade de realizar vistoria ante as divergências apresentadas na marca/modelo da BIN 580040 do veículo, a qual foi agendada para 3 de maio de 2021. Ocorre que, até o ingresso da ação, em junho de 2021, o documento ainda não havia sido emitido, estando o autor impedido de se locomover com o seu carro, de forma regular, fato que vem lhe causando dano moral, sobretudo por ser ele portador de transtorno do espectro autista, necessitando se locomover com bastante frequência, ante as inúmeras consultas médicas e terapias agendadas.

Segundo informou o Detran nos autos, a demora para a emissão do documento deve ser atribuída ao fabricante de automóveis Nissan do Brasil Automóveis, visto que as divergências e erros das informações prestadas pela empresa na base BIN foi o que impediu uma rápida solução quanto à emissão do CRLV.

Para o relator do processo, houve falha na prestação de serviço da autarquia, que não atuou de maneira diligente, eficaz e célere, como se fazia necessário, pois não é razoável que um proprietário fique por meses sem poder utilizar seu automóvel, de maneira regular, por divergências de informações no cadastramento dos sistemas do Detran, sob o qual o demandante não tem nenhuma ingerência. “Assim, corroboro com o entendimento do Juiz a quo de que o autor não podia ser prejudicado pelas falhas no sistema da autarquia, frisando, ainda, que sequer existem provas cabais de que as divergências de informações são por culpa dos cadastros errados feitos pela Nissan ou pelo próprio Detran”, afirmou o desembargador, mantendo a sentença em todos os termos.

Da decisão cabe recurso.

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