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Categoria da Notícia: Civil

Sem indício de fraude, TJ/SC vê injustiça em anular aprovação de analfabeto em concurso

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou improcedente pedido do Ministério Público para anular ato de nomeação de um servidor aprovado em concurso público, mesmo na condição de analfabeto. O colegiado entendeu não demonstrado o menor indício de fraude ou de favorecimento ao candidato em certame realizado em 2011.

Aprovado para o cargo de oficial de manutenção e conservação de município da Grande Florianópolis, o candidato analfabeto fez a prova prática, mas não a escrita, por interpretação da administração. A câmara entendeu que a busca em punir “pessoa humilde e que apenas legitimamente confiou na autenticidade do concurso público prestado não pode ser prestigiada, ou se propiciaria uma injustiça”.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o servidor e o município em razão da aprovação em concurso público sem a realização da prova escrita. O órgão ministerial destacou que o edital do concurso público exigia, para o cargo de oficial de manutenção e conservação, ensino fundamental completo e aprovação em prova escrita objetiva e prática. Por conta disso, requereu a exoneração do servidor.

A municipalidade apresentou contestação. Alegou que o edital do concurso público n. 01/2011 exigiu, para o cargo em questão, “ensino fundamental completo ou experiência comprovada em sua especialidade”. Por conta disso, defendeu ser dispensável o ensino fundamental completo se comprovada a experiência do candidato em sua especialidade. O juízo de 1º grau atendeu ao pleito do Ministério Público.

Inconformado, o servidor, que está perto da aposentadoria, recorreu ao TJSC. Destacou que fez a prova prática. Afirmou que é um excelente funcionário e que a própria municipalidade defendeu o ato combatido pelo promotor de justiça. Alegou que se trata de uma situação consolidada, não sendo justo a essa altura que seja feita modificação substancial em sua vida.

“Repito que não existe nenhuma demonstração (nem sequer cogitação, na verdade) de que tenha havido fraude ou beneficiamento indevido; houve concurso, prestação rente à boa-fé, nomeação e execução de regulares serviços por mais de uma década, sem que tampouco se tenha notícia de alguma sorte de déficit em sua consecução ou prejuízo à eficiência; tudo foi feito às claras e não há, insisto, prejuízo a ninguém com a manutenção do ato”, anotou o relator em seu voto. A decisão foi unânime.

Processo n. 0900099-27.2016.8.24.0167/SC

TJ/PB: Banco Santander deve indenizar cliente que teve nome negativado de forma indevida

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital que condenou o Banco Santander ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em razão da inscrição indevida do nome de um cliente no cadastro de inadimplentes. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0818202-87.2015.8.15.2001, que teve a relatoria do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho.

No processo, o autor relata que contratou um empréstimo consignado em 14/01/2011, no valor de R$ 30.800,00, para pagamento em 72 parcelas de R$ 794,99. Alega que todas as parcelas, a partir do dia 14/02/2011, foram regulamente descontadas, mês a mês, diretamente no seu contracheque, contudo passou a receber cartas informando sobre supostos atrasos no pagamento do empréstimo contratado, sendo que a primeira delas é datada de 03/10/2012. Aduz que buscou o banco na tentativa de solucionar a questão, encaminhando os comprovantes de desconto, todavia as cobranças não cessaram.

De acordo com o relator do processo, o banco não conseguiu comprovar a veracidade e origem do débito que imputa ao cliente. “O ônus de provar a existência da situação de inadimplência do autor é da parte demandada, e, não o fazendo, subsiste em favor do consumidor a alegação de que a cobrança é indevida, sabendo que conforme os extratos bancários juntados pelo promovente comprova que os descontos já estavam sendo realizados de forma regular, ou seja, diretamente de seu contracheque mensal”, pontuou.

O relator acrescentou que não restando comprovada a inadimplência que deu origem a inscrição negativa, tem-se por ilícita a conduta da instituição financeira e, em consequência indevida à restrição. “Por consequência, é indevida a conduta da Ré em inscrever o nome do Autor em órgão restritivo de crédito, caracterizando, assim, o dano moral na modalidade in re ipsa, o qual prescinde de comprovação do efetivo dano, bastando a comprovação do fato, no caso, a inscrição em rol de inadimplentes”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Processo nº 0818202-87.2015.8.15.2001

TJ/RN reitera que não há direito líquido e certo à nomeação de aprovado em concurso fora do número de vagas

A decisão da Secretaria Estadual da Saúde Pública no sentido da não convocação e não nomeação de uma candidata ao cargo de enfermeira, referente ao concurso público, identificado pelo Edital nº 001/2018 – SEARH – SESAP, foi mantida após julgamento no Pleno do Tribunal de Justiça (TJRN). A participante chegou a alegar, em um Mandado de Segurança, que foi aprovada na posição nº 759 e que, em razão de ter ficado acima do número previsto de vagas previstas, a nomeação seria mera ‘expectativa de direito’, não fosse pelo fato de contratos terem ocorrido, “de forma arbitrária”, com pessoas não concursadas para os cargos de enfermeiro”.

O MS ainda acrescentou que, diante de tal contexto, a existência de pessoas contratadas precariamente no lugar de candidatos aprovados em concurso público tornaria a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação e posse. Entendimento que não foi o mesmo do colegiado de julgadores.

“Saliento que esta Corte tem seguido posição já sedimentada (em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal) no sentido da inexistência de direito líquido e certo à nomeação imediata de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas”, reforça a relatoria do voto, por meio da desembargadora Zeneide Bezerra, ao destacar que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 837.311/PI, que serviu de parâmetro para a fundamentação do Tema nº 784, delimitou os condicionantes.

Segundo o entendimento, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição “arbitrária e imotivada” por parte da administração.

A relatora ainda acrescentou que a contratação temporária fundamentada no artigo 37, da Constituição da República, não implica, necessariamente, no reconhecimento de cargos efetivos disponíveis, uma vez que eventual admissão no serviço, nestes casos, ocorre em virtude de situações marcadas pela “transitoriedade e excepcionalidade”, justificadas pelo interesse público.

TJ/ES: Irmãos são condenados a indenizar motorista por aplicativo após ofensas em rede social

O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.

A juíza da 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim condenou dois irmãos a indenizarem um motorista por aplicativo que alegou ter sido vítima de publicações ofensivas em rede social. O autor da ação contou que, durante a viagem, informou à passageira, mãe dos requeridos, que uma rua estava interditada e se ela teria preferência por outro trajeto.

Segundo o requerente, ele teria informado à cliente que o valor da corrida poderia variar a depender de diversos fatores, como o trajeto, por exemplo, quando a passageira informou que teria apenas 10 reais e pediu para parar o carro. O motorista, então, teria parado o carro em um posto de gasolina e a mulher teria deixado o valor antes mesmo do encerramento da corrida, que somou R$ 10,80.

Passado algum tempo, o autor da ação foi informado de que os filhos da passageira haviam feito publicações ofensivas em uma rede social, com uso de sua imagem, placa do veículo, ameaças e xingamentos. Os irmãos, por sua vez, devidamente citados, apresentaram contestação fora do prazo.

A magistrada responsável pelo caso observou que as provas apresentadas comprovam o ato ilícito, visto que os requeridos utilizaram acusações e palavras ofensivas contra o autor nas publicações, e determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil ao motorista.

Nesse sentido, ressalta a sentença que “a prova documental transborda para a existência do alegado dano moral, posto que se evidenciou a ilicitude da conduta, com postagens ofensivas e ameaçadoras direcionada à pessoa do autor, ainda, em tom ameaçador, utilizando-se, os requeridos, para tanto, de rede social de grande alcance. Logo, de rigor o acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente”.

TJ/SC: Deputada atingida por falta de limites de rede social receberá danos morais

Por meio de sua 1ª Câmara Civil, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação de uma rede social por danos morais, ao não retirar páginas falsas com conteúdo que difamava uma deputada estadual catarinense. A empresa terá que indenizar a parlamentar em R$ 10 mil, além de excluir as páginas falsas da internet e identificar os IPs de criação e de acesso a elas.

A autora alegou que em 2018 tomou ciência da existência de páginas falsas na rede social, com conteúdo difamatório relacionado ao seu nome. A vítima procurou retirar tais páginas da internet, realizou denúncias e se utilizou das ferramentas em meio eletrônico e telefônico disponibilizadas pela própria rede social, inclusive carta postal – medidas que ao final se mostraram infrutíferas.

Diante dos transtornos vivenciados, pediu na Justiça a retirada das páginas falsas da internet, a identificação dos IPs dos responsáveis pela criação das páginas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais por conta das particularidades do caso, bem como a redistribuição do ônus da prova.

Foi concedida liminar em antecipação de tutela para a exclusão das páginas falsas e identificação dos IPs. Além disso, a rede social foi sentenciada em 1º grau ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais à parlamentar. A empresa de tecnologia apelou da sentença ao sustentar a ausência de fundamentos legais à procedência do pedido e a não comprovação do dano moral; alternativamente, pediu a redução do valor indenizatório.

O desembargador relator do processo destacou que a manutenção de perfis como se da autora fossem, com publicações por ela não produzidas, já se mostra suficiente para o atingimento dos direitos de personalidade, incluído o direito à imagem em seu amplo sentido, o que aponta para a presença de abalo anímico indenizável.

“Na espécie em exame, o grau de culpa da parte ré consiste em resistir injustificadamente a retirar perfis falsos utilizando nome e imagem da recorrente. Malgrado a exclusão dos perfis por ordem judicial, é notório o alcance das chamadas ‘redes sociais’ e a quase falta de limites de emanação do que é ‘postado’ na rede mundial de computadores. A existência de perfis criados por terceiros sem a permissão do representado, por si só e como visto, acarreta abalo da natureza apontada”, destacou.

O valor da indenização estabelecida em primeira instância foi reformado e acabou fixado em R$ 10 mil. A votação da 1ª Câmara Civil foi por unanimidade.

Processo n. 0304403-60.2019.8.24.0023/SC

TJ/SP: Claro deve indenizar por interrupção dos serviços de internet

Condenação fixada em R$ 5 mil.

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de telefonia a pagar indenização à cliente que teve o serviço de internet suspenso por 27 dias durante a pandemia. O valor foi fixado em R$ 5 mil.

A autora contratou plano de telefonia móvel e internet, mas a empresa deixou de fornecer a conexão sem justificativa, mesmo mediante pagamento. Ela alegou que a rede é fundamental para sua atividade econômica. A empresa, por sua vez, negou que a cliente tenha ficado sem sinal e afirmou que a velocidade da internet pode ter sido prejudicada por meios físicos.

Na decisão, o relator da apelação, desembargador Alfredo Attié, considerou os direitos do consumidor e destacou que as provas deveriam ser produzidas pela acusada, já que, para isso, é necessário ter conhecimento da tecnologia, sendo impossível a produção pela autora. “Tratar-se-ia de imputar ao consumidor a formação de prova negativa, a apelidada ‘prova diabólica’, de impossível produção a quem não esteja no interior do sistema de telefonia”, fundamentou o magistrado. “A interrupção de fornecimento da internet injustificadamente caracteriza conduta ilícita, impondo-se o dever de indenizar”, concluiu.

Completaram a turma julgadora as desembargadoras Celina Dietrich Trigueiros e Daise Fajardo Nogueira Jacot. A decisão foi unânime.

Processo nº 1000855-70.2021.8.26.0213

TJ/CE suspende cobrança da Taxa do Lixo no Município de Fortaleza

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) suspendeu a cobrança da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pelo desembargador Durval Aires Filho, nesta segunda-feira (22/05), após manifestações do Município de Fortaleza, da Câmara Municipal de Fortaleza e do Procurador-Geral do Estado do Ceará, e atende a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) interposta pelo Ministério Público do Estado (MPCE). O mérito da ação será posteriormente submetido a julgamento pelo Órgão Especial do TJCE.

Na decisão interlocutória (nº 0625950-17.2023.8.06.0000), o magistrado destacou seguir a mesma linha de compreensão do Supremo Tribunal Federal (STF), “que entendeu ser constitucional a taxa de lixo, composto de resíduos sólidos e orgânicos, desde que seja em função de um serviço uti singuli (divisível). Ao passo que é inconstitucional a cobrança de taxas em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos, pois aqui se trata de serviço uti universi, prestado de forma genérica aos usuários, sem a alternativa de misturá-los a fim de iludir os contribuintes englobando o que é uti singuli com o uti universi, como parece o caso em nossa primeira análise”.

Acrescentou que “no tocante a referibilidade, os cidadãos que participarem dos diversos programas de coleta seletiva quanto aos resíduos sujeitos à reciclagem podem ter abatimento ou deduções na referida taxa, o que pode alterar o lançamento por ofício. Esse procedimento também é incompatível com o conceito de taxa, porque é impraticável essa modulação, quando estamos referindo a taxas e não a impostos”.

Ainda conforme o entendimento do desembargador Durval Aires Filho, “o que causa dúvida nesta avaliação judicial, neste caso concreto, é que os administradores municipais apresentam a imposição da taxa como um imposto, ou equipado a ele, tal fosse um empréstimo compulsório. Assim, a minha impressão é que, ao invés de captar os recursos financeiros junto a agências de desenvolvimento, o Município de Fortaleza, de forma conveniente, transfere esse ônus aos cidadãos-contribuintes”.

Na ADI, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, requereu a concessão de medida cautelar para que seja imediatamente suspensa a eficácia da taxa do lixo e declarada a inconstitucionalidade do seu inteiro teor.

De acordo com o processo, o pedido de inconstitucionalidade apresentado pelo Ministério Público se fundamentou nos artigos 20, 154 e 191 da Constituição do Estado do Ceará. Conforme o inciso II desse último, que trata de Tributação e Orçamento, o Estado pode instituir “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”. O parágrafo 1º do mesmo artigo 191 ainda destaca que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

No entanto, o MPCE considerou que o conjunto dos dispositivos da Lei Municipal 11.323/2022 não guarda relação com a situação dos contribuintes e o serviço prestado. Exemplo disso são “os imóveis classificados na categoria terreno, os em construção e aqueles que o Município de Fortaleza não dispõe de dados, de acordo com a lei aprovada, são tributados sem qualquer referibilidade, já que não produzem lixos ou resíduos, além do que são atribuídas obrigações tributárias de maneira genérica e inespecífica, desconsiderando qualquer dado ou elemento do contribuinte”.

TJ/MG: Justiça condena clínica odontológica por uso indevido da imagem de profissional

Foto e registro de dentista foi utilizada mesmo após o desligamento do profissional do estabelecimento.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Santos Dumont que condenou uma clínica odontológica a indenizar, em R$ 10 mil, um dentista que trabalhou no estabelecimento. O profissional pediu danos morais por uso indevido da imagem dele. A decisão é definitiva.

O profissional ajuizou ação sob o argumento de que atuou como cirurgião dentista e responsável técnico da clínica, de fevereiro de 2018 a novembro de 2019, mas que, mesmo depois de ter sido encerrado o vínculo trabalhista, a clínica continuou veiculando no site e perfil do Instagram o nome e o registro dele no Conselho Regional de Odontologia como responsável técnico pela clínica.

Para o dentista, a empresa beneficiou-se indevidamente do bom nome, reputação, prestígio, idoneidade e registro profissional dele para obter credibilidade. A clínica tentou se defender sob a alegação de que não gerencia o próprio site, mas a tese foi rejeitada pela juíza Maria Cristina de Souza Trulio, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Santos Dumont.

A clínica recorreu contra a condenação. O relator, desembargador José de Carvalho Barbosa, manteve a decisão de 1ª Instância. Segundo o magistrado, quando há o uso indevido da imagem não é necessário provar o dano para que exista abalo a ser indenizado.

Neste sentido, ele entendeu que o valor fixado cumpre as duas funções da indenização, quais sejam, punir o ofensor de modo a coibir a repetição da prática e compensar a vítima sem causar enriquecimento sem causa. Os desembargadores Newton Teixeira Carvalho e Ferrara Marcolino votaram de acordo com o relator.

TJ/RN: Banco não comprova contrato em cartão e sofre condenação judicial

A 3ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento aos Embargos de declaração, manejados por uma instituição financeira, que pretendia a reforma da sentença da Vara Única da Comarca de Upanema, a qual declarou nulas as cláusulas de um contrato de cartão de crédito. A decisão também serviu para destacar que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos.

“Na hipótese, vê-se das razões dos embargos que eles foram movidos com a finalidade de prequestionamento de normas legais, com o intuito de viabilizar a interposição futura de recursos às instâncias superiores, sendo certo, contudo, que não se faz necessário que todos os dispositivos indicados no apelo sejam especificamente mencionados, mas sim que a matéria por eles tratada seja suficientemente analisada”, ressalta o relator do recurso, desembargador Amaury Moura.

De acordo com o julgamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é definida no sentido de que os embargos de declaração, ainda que tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes, no acórdão anterior questionado, omissão, contradição ou obscuridade.

Conforme o relator, ao não ser comprovada a contratação do cartão de crédito, a conclusão é que o negócio jurídico celebrado só permite a cobrança da modalidade de empréstimo consignado e que as taxas de juros não informadas pelo banco devem se basear na taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, para empréstimo consignado, na época da contratação, com a restituição das parcelas injustamente pagas pela parte autora.

“Ou seja, que ultrapassem a referida taxa média do BCB. Assim, impõe-se a conclusão de que o demandado agiu com culpa, procedendo de forma ilícita, desrespeitando os direitos do consumidor”, define o relator, ao citar que, no caso dos autos, não foi juntado contrato válido de cartão de crédito, restando apenas à alegação de regularidade e de ausência de danos indenizáveis.

TJ/DFT: Examinadora de concurso público deve reincluir candidato com baixa visão nas vagas de pessoa com deficiência

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que julgou procedente o pedido de inclusão de candidato com baixa visão em um dos olhos a concorrer às vagas de pessoa com deficiência. Com a decisão, que confirmou a liminar existente, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e a Petrobrás deverão reincluir o candidato no concurso, com a sua reinserção na lista de vagas destinadas às pessoas com deficiência.

De acordo com os autos, ao ser submetido à perícia por equipe multiprofissional designada pela banca, o homem foi eliminado do certame. Por fim, recorreu ao Judiciário a fim prosseguir no concurso público no cargo de Geólogo.

No recurso, a banca examinadora argumenta que o fato de o candidato ser considerado pessoa com deficiência, a partir do laudo de apenas um perito, fere o princípio da igualdade existente entre os candidatos, considerando que todos são avaliados por equipe multiprofissional. Também alega que a acuidade visual apresentada pelo candidato não o qualifica como pessoa com visão monocular e que o Poder Judiciário “não poderá substituir a banca examinadora quanto ao mérito administrativo, ou seja, os critérios de avaliação e seleção adotados, quando eles estão de acordo com a legislação vigente”.

A Petrobrás, por sua vez, argumenta que a redução da visão apresentada pelo candidato não caracteriza deficiência prevista na legislação. Afirma também que a posição conquistada pelo autor não o faz figurar na lista de aprovado e que “a avaliação realizada pela equipe multiprofissional foi escorreita e em conformidade com o edital o qual, por sua vez, está de acordo com o ordenamento jurídico regente”.

Na decisão, a Turma Cível explicou que é inquestionável o reconhecimento de pessoa com visão monocular concorrer às vagas de pessoas com deficiência. Contudo, a controvérsia está centrada no fato de se considerar pessoa com baixa visão em um dos olhos como pessoa com visão monocular. Nesse sentido, o colegiado afirmou que com base na legislação e na jurisprudência a cegueira e a baixa visão são caracterizadoras de deficiência visual.

Assim, os Desembargadores decidiram, por unanimidade, que a equipe multiprofissional não agiu em observância à legislação vigente, tampouco ao edital que fez expressa referência a ela. Dessa forma, “é plenamente possível que o Poder Judiciário proceda à reforma da decisão administrativa que impediu o apelado de concorrer como cotista, haja vista que a decisão se restringe a uma análise de legalidade, sem adentrar no mérito administrativo, inexistindo violação ao princípio da separação dos poderes”.

Processo: 0722326-69.2022.8.07.0001

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