SEDEP Brasil

Categoria da Notícia: CE

TST: Município deve pagar salário mínimo nacional a servidores em jornada reduzida

Salário era pago proporcionalmente à carga horária .

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Alcântara (CE) a pagar a seus servidores pelo menos o salário mínimo nacionalmente estabelecido. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Empregados recebiam salários irrisórios
A ação civil pública foi ajuizada em 1998 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que alegava que o município não cumpria a norma constitucional de pagamento de salário mínimo a seus empregados. Juntou ao processo folhas de pagamento que mostrava que alguns empregados recebiam salários irrisórios, como os auxiliares de serviço, com R$ 27,65 em 1998, quando o salário mínimo nacional era de R$ 130.

Jornada era inferior à normal
O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, com o fundamento de que o pagamento do salário mínimo é regra geral. O fracionamento só seria possível se o empregado tivesse mais de um emprego e se isso fosse ajustado na contratação.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) julgou improcedente o pedido do MPT, por entender que o salário mínimo é devido pela jornada normal de serviço (oito horas diárias ou 44 semanais). No caso, os empregados tinham jornadas de quatro ou seis horas e, portanto, poderiam receber proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas.

STF veda salário inferior ao mínimo
Esse entendimento foi mantido pela Quinta Turma do TST, ao rejeitar recurso do MPT, e pela SDI-1. Com isso, o caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal e voltou ao TST. Em julgamento recente, com repercussão geral (Tema 900, de observância obrigatória em todas as instâncias), o Supremo decidiu que é proibido pagar menos que o salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.
Processo: RR-810596-84.2001.5.07.0024

TRF5 determina nova perícia para candidata em tratamento de câncer de mama

A Quinta Turma de Julgamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, em sua composição ampliada, por maioria, deu provimento à apelação de uma candidata ao cargo de técnica de enfermagem na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Ela havia sido considerada inapta no exame admissional para ingresso na instituição, por se encontrar na fase final de tratamento de um câncer de mama.

A apelante foi aprovada no concurso público dentro das vagas reservadas para pessoa com deficiência, por conta de uma limitação no braço, em consequência da retirada do tumor (mastectomia radical). Com a decisão, a candidata deve ser submetida a nova perícia médica para atestar se a restrição motora a impede de exercer suas funções. Caso seja considerada apta, deverá assumir o cargo.

O juízo da 2ª Vara Federal do Ceará havia negado o pedido, sob o fundamento de que o sistema imunológico da apelante se encontraria debilitado, expondo a paciente ao risco de infecções, e que as restrições físicas a impediriam de realizar o trabalho.

A apelante, por outro lado, argumentou que os tratamentos de radioterapia e quimioterapia aos quais se submeteu já teriam sido concluídos há bastante tempo e que sua limitação física não a impediria de exercer a profissão. Além disso, alegou que está totalmente curada do câncer e que já atua como técnica de enfermagem na rede privada de saúde.

A relatora do voto condutor, desembargadora federal Cibele Benevides, explica que o zelo no processo admissional tem base constitucional no princípio da eficiência, a fim de evitar afastamentos do serviço público, aposentadorias por invalidez, por uma incapacidade precoce, ou até mesmo um óbito, gerando uma pensão por morte. Ela salienta, no entanto, que seria absurdo exigir da candidata uma certeza de aptidão futura, que foge ao domínio de qualquer candidato.

“Não se está negando a legitimidade da exigência do exame médico admissional. O que está em apreciação é se a candidata, após aprovação no certame, por mérito próprio, diante das condições adversas de estudar em tratamento de neoplasia maligna, pode ser reprovada no exame admissional por ainda estar em fase final de tratamento, sem que se observe se realmente se encontra impedida de exercer suas funções”, concluiu a magistrada.

Perspectiva de gênero

O julgamento da Turma aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e considerou o enunciado do Tema nº 1.015 do Supremo Tribunal Federal (STF), que traz a seguinte redação: “É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida”.

Segundo Cibele Benevides, outro aspecto a ser considerado no processo é o fato de a apelante ter disputado a vaga na cota para pessoas com deficiência, o que atrai a aplicação da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem como princípio a não discriminação de mulheres e meninas com deficiência.

Processo nº: 0810833-80.2021.4.05.8100

TRT/CE: Grupo farmacêutico é condenado a conceder direitos trabalhistas às funcionárias mulheres

Em importante vitória para as trabalhadoras do comércio em Fortaleza, a Justiça do Trabalho do Ceará decidiu a favor do Sindicato dos Empregados no Comércio. Sentença da 13ª vara do Trabalho de Fortaleza, de autoria do juiz Vladimir Paes de Castro, condenou empresa farmacêutica cearense a cumprir diversos direitos trabalhistas em favor das funcionárias mulheres.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Fortaleza deu entrada, em abril deste ano, numa ação representando uma coletividade de trabalhadoras do comércio e requereu vários direitos trabalhistas. Dentre os pedidos, o sindicato solicitou o pagamento do intervalo de 15 minutos não concedidos às trabalhadoras antes da jornada extraordinária, pagamento de horas extras, revezamento de folgas aos domingos, dentre outras verbas trabalhistas.

O grupo farmacêutico contestou os pedidos e, na sequência, ocorreu audiência.

A decisão judicial determinou que a empresa implante o intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária. O magistrado Vladimir Castro considerou que as funcionárias foram admitidas no trabalho antes da Lei 13.467/2017, ou seja, antes do intervalo ter sido revogado pela reforma trabalhista. Dessa forma, as trabalhadoras que ingressaram antes da Lei, tiveram esse direito preservado.

Outro direito deferido pelo magistrado foi o revezamento de folgas aos domingos. A empresa deverá garantir que as funcionárias tenham um domingo de trabalho e outro de folga, alternadamente. Já a farmácia, defendia o tratamento igualitário entre homens e mulheres em relação à folga no domingo, que seria uma vez ao mês.

O juiz alegou o princípio da isonomia material que estabelece o tratamento igualitário de pessoas em condições iguais, e o tratamento distinto de pessoas em situações desiguais.

“Notadamente, vivemos numa sociedade absolutamente machista, onde o mercado de trabalho é bem hostil às trabalhadoras, e absolutamente desigual considerando as condições biológicas, sociais e econômicas de homens e mulheres, sendo o princípio da isonomia imprescindível para a busca da tão sonhada igualdade material de gênero”, reforçou.

No julgamento da causa, Vladimir Castro adotou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. “O referido protocolo estabelece uma série de parâmetros e direcionamentos para que o Judiciário tenha uma maior sensibilidade e humanismo no julgamento de causas em que as questões de gênero, leia-se, a opressão historicamente sofrida pelas mulheres, estejam presentes no pano de fundo das controvérsias fático-jurídicas objeto do processo judicial”, esclareceu.

A decisão beneficia apenas as funcionárias do grupo de farmácias condenado na cidade de Fortaleza que foram representadas pelo Sindicato e que trabalharam ou trabalham em uma das unidades da empresa.

O valor arbitrado à condenação importou em R$ 500 mil.

Da decisão, cabe recurso.

Processo: 000389-86.2024.5.07.0013

TJ/CE: Paciente que teve tratamento para câncer no cérebro negado será indenizada por plano de saúde

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (Camed) indenize uma assistente financeira que teve o tratamento de radioterapia para câncer no cérebro negado. O caso foi julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Marcos William Leite de Oliveira.

Conforme o processo, a paciente vinha sofrendo com o surgimento de tumores cerebrais desde o ano de 2020, tendo sido necessária uma cirurgia para solucionar a questão. Em dezembro de 2021, devido a sintomas como febre, enjoos, vômitos e convulsões, ela foi submetida a uma ressonância magnética na qual foi descoberta a existência de um novo tumor, para o qual seria novamente necessário intervir cirurgicamente.

A operadora negou o procedimento, porém, posteriormente, a cirurgia foi concedida através de decisão judicial. O médico responsável também prescreveu sessões de radioterapia após a operação para tratar o problema e evitar outros tumores, mas tal recomendação foi igualmente negada pela Camed. Por isso, a paciente buscou novamente a Justiça para pedir que as sessões fossem garantidas, bem como para pleitear uma indenização por danos morais.

O tratamento foi concedido por meio de decisão liminar. Na contestação, a operadora afirmou que o tipo de radioterapia solicitado não estava inserido no rol de procedimentos cobertos.

Em julho de 2023, a 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza confirmou a tutela de urgência, destacando ser de responsabilidade do médico indicar o tratamento adequado para o quadro de saúde da paciente. Além disso, condenou a Camed ao pagamento de R$ 10 mil como reparação pelos danos morais sofridos.

A operadora ingressou com recurso de apelação no TJCE (nº 0220011-55.2022.8.06.0001) argumentando que não houve qualquer ação ilícita, uma vez que seguiu as deliberações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cujo rol não contempla o tratamento solicitado. A Camed também disse que o pedido passou por auditoria médica feita por outros profissionais da área, que concluíram não haver necessidade de autorização de todos os procedimentos solicitados pelo médico que acompanhava a paciente.

No último dia 14 de agosto, a 3ª Câmara de Direito Privado manteve inalterada a sentença de 1º Grau, ressaltando que as resoluções normativas da ANS são atos administrativos de caráter interno, não tendo força de lei e, portanto, não podendo substituir a função legislativa para restringir o acesso a direitos. “Apesar das alegações sobre o não atendimento às diretrizes do rol da ANS, essas não se sustentam diante da urgência do caso, que envolve uma neoplasia maligna. Esta é uma doença de rápida evolução que pode agravar o quadro clínico da paciente ou levar ao óbito, e, até o momento, não há uma cura definitiva para o câncer. Portanto, é fundamental reiterar que o plano de saúde não tem a prerrogativa de decidir qual tratamento é mais eficaz para a condição da paciente. Apenas o médico responsável pode determinar o tratamento para alcançar a cura ou minimizar os efeitos da doença”, salientou o relator.

Nessa mesma data, o colegiado julgou 183 processos. A 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE é formada pelos desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos, Cleide Alves de Aguiar (Presidente), Marcos William Leite de Oliveira, Paulo de Tarso Pires Nogueira e Francisco Lucídio de Queiroz Júnior.

TJ/CE: Idosa que sofreu descontos indevidos do Banco Itaú em benefício previdenciário deve ser restituída e indenizada

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu a uma idosa, que teve descontos indevidos no benefício previdenciário, o direito de ter as parcelas restituídas e de ser indenizada pelo Banco Itaú Consignado. O processo teve relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.

Consta nos autos que a aposentada rural, que lê com dificuldade e apenas sabe como desenhar o próprio nome, começou a ser surpreendida pela redução significativa do valor que recebia mensalmente. Ao procurar a agência previdenciária para obter explicações, descobriu que os descontos estavam relacionados a empréstimos consignados que tinham sido supostamente contratados por ela.

Sem reconhecer tal ação e diante das dificuldades financeiras devido à redução do valor do benefício, a idosa procurou a Justiça. Ela pediu a anulação do contrato, o ressarcimento dos valores pagos e uma indenização por danos morais.

Na contestação, o Itaú afirmou que o contrato foi firmado em maio de 2018, tendo sido renegociado em janeiro de 2020, com a anuência da aposentada, e que o valor disponibilizado nunca foi devolvido. Também disse que a idosa demorou mais de um ano após a realização do empréstimo para ajuizar a ação e que, nesse período, não houve qualquer questionamento sobre o assunto junto ao banco.

Em setembro de 2023, considerando o resultado da perícia grafotécnica, segundo a qual a assinatura apresentada pelo Itaú não partiu do punho da aposentada, a 2ª Vara Cível da Comarca de Mombaça declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição das parcelas descontadas indevidamente e condenou o banco ao pagamento de R$ 2 mil como reparação por danos morais.

A mulher entrou com recurso de apelação no TJCE (nº 0008509-24.2019.8.06.0126) para pedir que o valor da reparação por danos morais fosse revisto, já que os descontos atingiram recursos financeiros que seriam utilizados para a compra de alimentos, remédios e outros suprimentos essenciais, o que lhe causou grande angústia.

No último dia 20 de agosto, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE, aumentou o valor da indenização a ser paga para R$ 10 mil. “Agiu com negligência o banco demandado ao não se cercar dos cuidados necessários a fim de evitar possível engano capaz de gerar os transtornos e prejuízos originários da contratação equivocada. Ressalte-se que ao permitir a efetivação de contrato sem as devidas precauções, gerando descontos nos rendimentos de aposentadoria da cliente, praticou a instituição financeira ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro vício na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano”, declarou o relator.

O colegiado é formado pelos desembargadores Francisco Bezerra Cavalcante, José Evandro Nogueira Lima Filho (Presidente), André Luiz de Souza Costa, Djalma Teixeira Benevides e Francisco Jaime Medeiros Neto. Na data, foram julgados 234 processos.

TJ/CE: Plano de saúde Amil indenizará segurado que custeou cirurgia de emergência

O Judiciário estadual concedeu a um engenheiro o direito de ser ressarcido pela Amil por ter custeado, com recursos próprios, uma cirurgia de emergência. A operadora de plano de saúde também foi condenada a indenizá-lo por danos morais. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve como relator o desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio.

De acordo com o processo, após passar mal, em fevereiro de 2021, o engenheiro buscou atendimento em um dos hospitais conveniados. No local, foi constatada uma “arritmia ventricular complexa com parada cardíaca”, com indicação de cirurgia de emergência. Nos dias seguintes à intervenção, ele sofreu outras seis paradas cardíacas, o que levou o médico a indicar uma nova operação emergencial, dessa vez, para implantar um marcapasso com desfibrilador interno.

Um dia antes do procedimento, a empresa fornecedora dos equipamentos entrou em contato com a equipe médica para informar que a Amil havia disponibilizado somente um valor inferior ao orçamento dos materiais necessários, fato este que impedia a liberação e, consequentemente, a realização da cirurgia. Outro fornecedor afirmou que a operadora não havia enviado qualquer solicitação de orçamento.

Diante da gravidade do quadro, o engenheiro e seus familiares decidiram pagar diretamente por tudo que fosse necessário para o implante do marcapasso, totalizando R$ 62,6 mil. Por isso, ele ingressou com ação judicial tanto para ser reembolsado quanto para pedir uma indenização por danos morais.

Na contestação, a Amil argumentou que não houve qualquer negativa para o procedimento indicado, tendo a operadora concedido a autorização dentro do prazo legal. Disse ainda que, no contrato, não havia previsão para reembolsos relacionados a atendimentos particulares.

Em julho de 2023, a 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza considerou que a disponibilização de valor inferior ao necessário para cobrir a cirurgia equivalia a uma negativa por parte do plano de saúde, condenando a empresa a ressarcir o engenheiro pelos custos despendidos e a pagar mais R$ 10 mil em reparação por danos morais.

Inconformada, a Amil recorreu da decisão no TJCE (nº 0263702-56.2021.8.06.0001), sustentando que autorizou o procedimento e os materiais, e disse não haver qualquer prova de que a pessoa que informou sobre a liberação do recurso em valor inferior ao necessário fosse prestadora da empresa. Defendeu não poder custear a intervenção particular, por ter sido uma livre escolha do engenheiro.

No dia 7 de agosto de 2024, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE manteve inalterada a primeira decisão. O colegiado considerou que a Amil não comprovou a autorização da cobertura dos custos totais do segundo procedimento emergencial indicado para o engenheiro. “A gravidade da condição de saúde do paciente era evidente, já que ele sofreu mais seis paradas cardíacas. O laudo médico destacou a urgência na realização da operação, não podendo aguardar infinitamente por uma autorização do plano de saúde. A operadora não autorizou os materiais necessários, mesmo estando o autor em hospital conveniado ao plano. O reembolso das despesas médicas de forma integral se mostra necessário. Além disso, é notório o abalo emocional sofrido em decorrência da angústia ligada à falha no tratamento prestado”, destacou o relator.

Na mesma data, foram julgados outros 228 processos. A 1ª Câmara de Direito Privado é formada pelos desembargadores Emanuel Leite Albuquerque, Francisco Mauro Ferreira Liberato (Presidente), José Ricardo Vidal Patrocínio, Carlos Augusto Gomes Correia e Maria Regina Oliveira Câmara.

TJ/CE reconhece direito de pessoa não-binária à retificação de gênero em registro civil

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu dar provimento ao recurso interposto por uma pessoa não-binária, permitindo a retificação de seu registro civil. A parte apelante buscava que seu documento refletisse integralmente sua identidade, pleiteando a inclusão do gênero neutro, de acordo com sua autoidentificação.

Na apelação, a parte argumentou que a identidade de gênero não se limita ao binarismo tradicional de “masculino” e “feminino”, devendo abranger também outras possibilidades, como o gênero não-binário. Além disso, sustentou que o direito à dignidade da pessoa humana, garantido pela Constituição Federal, assegura que sua identidade reconhecida e respeitada em todas as esferas, incluindo o registro civil. Como o Juízo do 1º Grau havia autorizado apenas a alteração do prenome, mantendo o gênero masculino no documento, a parte recorreu ao TJCE para assegurar o reconhecimento pleno de sua identidade.

O processo, de relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, foi levado a julgamento nesta terça-feira, em sessão presidida pelo desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho, que está à frente da 4ª Câmara de Direito Privado. Durante o julgamento, o desembargador André Luiz de Souza Costa ressaltou a importância do respeito à dignidade humana e à livre expressão da identidade de gênero. “Autorizar a retificação do registro civil, em atenção aos direitos da personalidade, corrobora com o princípio da veracidade dos registros públicos, na medida em que a alteração corresponde à realidade vivida pela pessoa não-binária e à sua autopercepção”, destacou.

No entendimento do magistrado, as teses firmadas pela Corte Constitucional brasileira, assegurando o direito à retificação do gênero nos registros civis das pessoas transgênero, devem ser estendidas às pessoas “não binárias”. Com a decisão, o registro civil da parte apelante será retificado para constar o gênero “não-binário”, sem qualquer menção à mudança ou aos motivos que a justificaram nas certidões futuras.

STF mantém no cargo candidato que prestou concurso da PM aos 19 anos

Segunda Turma negou recurso do estado e considerou que a exigência de idade mínima de 21 anos prevista em edital não tinha fundamento legal.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve no cargo um candidato que prestou concurso público da Polícia Militar do Ceará aos 19 anos, apesar de o edital prever idade mínima de 21 para a participação.

A disputa pela vaga começou há 24 anos. O caso chegou ao Supremo por meio do Recurso Extraordinário (RE) 1486706, apresentado pelo Estado do Ceará contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-CE) que permitiu ao candidato participar do concurso por meio de decisões judiciais. Ele conseguiu sua aprovação em todas as etapas e, ao ser nomeado e tomar posse, já tinha 21 anos.

O estado recorreu ao STF sob o argumento de contrariedade ao princípio da isonomia, pois o candidato foi autorizado a permanecer no concurso mesmo sem cumprir o requisito etário previsto no edital.

Previsão em lei
Em decisão individual, o ministro André Mendonça, relator do caso, afirmou que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo, a limitação para participação em concursos somente é viável em razão da função a ser exercida e se estiver prevista em lei, e não apenas no edital.

No caso dos autos, Mendonça afirmou que, como não havia nenhuma lei prevendo idade mínima, a restrição não tinha suporte legal. O relator ainda relembrou que o caso transcorre no Judiciário há mais de duas décadas.

Em seguida, o Estado do Ceará questionou a decisão do relator por meio de recurso (agravo regimental), julgado na sessão virtual da Turma encerrada em 9/8. Por unanimidade, o colegiado manteve o entendimento do ministro, especialmente porque o recurso apenas reitera alegações já afastadas na decisão individual.

TJ/CE: Comerciante que teve geração de energia solar afetada por mau funcionamento de transformador deve ser indenizado

O Judiciário cearense condenou a Enel Distribuição Ceará a indenizar moralmente um comerciante que teve a geração de energia solar prejudicada pelo mau funcionamento de um transformador. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

De acordo com o processo, o comerciante se adequou a todos os requisitos impostos pela distribuidora para obter descontos na fatura mediante a utilização de energia solar. Após a aprovação do projeto, realizou a instalação, em março de 2021, na residência localizada no município de Ipaporanga. No mês seguinte, ao receber a fatura, percebeu que os créditos descontados eram inferiores à quantidade gerada.

O cliente, então, procurou a empresa responsável pela instalação e foi informado que o equipamento responsável pela captação e injeção de energia elétrica na rede estava sofrendo com desligamentos seguidos durante o dia, uma vez que o transformador da área possuía baixa tensão. Por isso, o comerciante procurou a Enel e solicitou a manutenção ou troca do transformador para evitar que sua microusina fosse desligada novamente.

Conforme os autos, a distribuidora chegou a fazer vistoria técnica no local, constatando haver baixa tensão na rede. O homem pediu pelo refaturamento das contas, mas a empresa não realizou a troca do equipamento, nem deixou de realizar as cobranças. Em meio ao impasse, em julho de 2022, a residência teve o fornecimento de energia elétrica cortado por falta de pagamento. Diante do problema, o comerciante acionou a Justiça para solicitar a troca do transformador defeituoso e uma indenização por danos morais. O pleito referente à manutenção do equipamento foi concedido por medida liminar.

Na contestação, a Enel alegou que, após a vistoria e a constatação do problema, uma equipe retornou ao local para aumentar a tensão da rede e solucionar a questão, bem como efetuou o refaturamento das contas a serem pagas pelo cliente. Além disso, afirmou que as estimativas feitas por ele não poderiam ser consideradas, uma vez que a quantidade de energia injetada na rede variava conforme condições climáticas, isto é, dias mais ensolarados que outros.

Em maio de 2024, a 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús rejeitou a tese da defesa sobre o problema ter sido resolvido pela via administrativa, já que o comerciante comprovou, inclusive, que a decisão judicial liminar foi descumprida pela empresa. Ressaltando que o consumidor foi prejudicado pela demora excessiva na resolução da questão, e que foram vários os transtornos gerados, o juízo condenou a Enel ao pagamento de R$ 10 mil como reparação por danos morais.

A distribuidora ingressou com recurso de apelação no TJCE (nº 0200384-54.2022.8.06.0037) reforçando que todo o faturamento e compensação de valores foram devidamente realizados, bem como que o problema no transformador foi prontamente solucionado, não existindo, portanto, qualquer ato ilícito.

No último dia 31 de julho, a 3ª Câmara de Direito Privado manteve inalterada a sentença de 1º Grau, destacando que foi comprovada a falha na prestação do serviço. “O atraso injustificado deixou o cliente à espera de uma resposta por tempo superior ao razoável, mais de cinco meses. O fornecimento de energia elétrica constitui uma prestação essencial para a população, tanto é assim que foi criado o plano de universalização do serviço”, explicou o relator, desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira.

Na data, foram julgados 254 processos. O colegiado é formado pelos desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos, Cleide Alves de Aguiar (presidente), Marcos William Leite de Oliveira, Paulo de Tarso Pires Nogueira e Francisco Lucídio de Queiroz Júnior.

TJ/CE: Passageira que se acidentou dentro de ônibus deve ser indenizada por empresa de transportes

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a empresa Siará Viação Grande a indenizar moralmente uma passageira que adquiriu uma lesão na coluna após se machucar dentro de um ônibus. O processo foi julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.

Conforme os autos, a mulher estava no interior do coletivo, em março de 2020, a caminho do trabalho, quando o motorista passou por uma lombada em alta velocidade, fazendo com que ela caísse por cima do banco. A situação ocasionou um trauma medular com fratura lombar, para o qual foi necessário realizar uma cirurgia. Em razão do afastamento de suas atividades, do risco de perder os movimentos e do abalo psicológico decorrente da situação, a passageira procurou a Justiça requerendo indenização por danos morais.

A empresa contestou afirmando que o motorista não poderia estar trafegando em grande velocidade, já que a avenida na qual ocorreu o acidente é reconhecidamente movimentada, impedindo esse tipo de excesso. Além disso, defendeu não existir lombada no local, apenas uma espécie de remendo no asfalto, que não poderia ser a causa dos fatos. Disse que a queda teria sido ocasionada pela própria passageira, por não estar segurando adequadamente nas barras de segurança do veículo.

Em novembro de 2022, a 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza condenou a Siará Viação Grande ao pagamento de R$ 3 mil em reparação por danos morais, por entender que era sua responsabilidade conduzir a passageira a salvo até o seu destino.

Inconformada, a empresa ingressou com recurso de apelação no TJCE (nº 0250930-61.2021.8.06.0001) argumentando que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima e que nenhum outro passageiro caiu dentro do ônibus. A mulher também recorreu da decisão, mas apenas para pedir que o valor da indenização fosse reavaliado em decorrência da gravidade das lesões e das sequelas resultantes do episódio, já que, mesmo após a cirurgia, continuou sofrendo com dores na lombar se permanecesse sentada ou em pé por longos períodos.

No último dia 06 de agosto, a 4ª Câmara de Direito Privado elevou o valor da indenização a ser paga para R$ 10 mil, ressaltando que, além de terem causado problemas na integridade física da passageira, as lesões culminaram em significativo abalo psicológico. “Em momento algum a empresa demonstrou que o veículo trafegava em velocidade baixa ou não passou de forma brusca por quebra-molas. O acidente ocorreu durante a pandemia do Covid-19, e em época do lockdown decretado pelo Governo do Ceará, sendo possível o motorista ter excedido a velocidade do ônibus, em razão do reduzido trânsito na cidade”, evidenciou o relator.

O colegiado, formado pelos desembargadores Francisco Bezerra Cavalcante, José Evandro Nogueira Lima Filho (Presidente), André Luiz de Souza Costa, Djalma Teixeira Benevides e Francisco Jaime Medeiros Neto, julgou 248 processos nessa sessão.

Notícias Jurídicas

Conheça os nossos recursos de conteúdo jurídico para deixar o seu dia-a-dia mais prático, com informações seguras e precisas

Sobre a SedepNotíciasArtigosCálculo do IGPMSalário MínimoModelos de CartasModelos de ContratoModelos de PetiçõesIndices de LegislaçãoExpressões Jurídicas

Documentos

Repositório para resolução das sua causas

Ferramentas

Recursos que te auxiliam no seu dia-a-dia

Você está prestes a ser direcionado à página
Deseja realmente prosseguir?
Atendimento
 Init code Huggy.chat