Categoria da Notícia: CE

A 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza negou indenização por danos materiais e morais à família de um trabalhador que foi assassinado em horário de trabalho, em julho de 2017. De acordo com a sentença, a morte do homem não teve vínculo com a atividade desempenhada pela vítima e o caso em questão tratou-se de execução, o que sustenta hipótese de crime por vingança ou por motivos particulares.

O caso

A vítima trabalhava há cerca de oito meses na empresa como motoentregador. Segundo os autos do processo, um dia antes de ser assassinado em via pública, o empregado teve sua motocicleta assaltada por integrantes de uma facção criminosa. Inconformado com a perda da moto, o homem teria feito buscas pelo veículo em algumas favelas das proximidades, até localizar o objeto, além de ter registrado boletim de ocorrência.

Conforme depoimento do representante da empresa, o trabalhador estava em débito com um traficante, e por isso haviam levado sua moto como forma de compensar uma dívida gerada com consumo de drogas.

No dia seguinte, o empregado foi assassinado com oito tiros, e não houve o roubo da motocicleta, dos produtos que transportava, do valor arrecadado nas vendas ou de qualquer dinheiro ou objeto de uso pessoal.

A ação trabalhista

A família do trabalhador requereu, na Justiça do Trabalho do Ceará, indenização por dano material em forma de pensão, no valor mensal de R$ 373, até a maioridade do filho da vítima, ou o pagamento de indenização em montante de R$ 62,7 mil.

Também pediu condenação no valor de R$ 40 mil a título de danos morais, em virtude da morte do empregado. Os familiares alegaram que o empregado exercia atividade de risco em motocicleta e que ele andava com o dinheiro das vendas. Argumentaram que deveria ser aplicada a responsabilidade civil objetiva por parte da empresa.

Defesa da empresa

A empresa defendeu-se ao alegar que inexistiu o nexo de causalidade entre os fatos que culminaram com a morte do homem, “haja vista ser público e notório, para as pessoas que conviviam com ele, suas relações e problemas com pessoas envolvidas com o crime organizado”.

Para o representante da empresa, o fato de o trabalhador ter formalizado um B.O. pela perda da moto colocou em risco o traficante, que, se fosse pego, seria preso, e isso teria motivado o crime.

Vingança

A juíza titular da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Maria Rosa de Araújo Mestres, entendeu que as provas dos autos indicavam a possibilidade de que o homem tenha sofrido retaliação de criminosos, por ter registrado boletim de ocorrência pela motocicleta assaltada.

“A ação criminosa não tinha por escopo a prática de roubo relacionado às atividades profissionais do empregado, caso contrário teria havido subtração ou do veículo ou do dinheiro. Não sendo esta motivação do crime, resulta claro tratar-se de execução, o que vem a fortalecer a tese de morte por vingança ou por motivos particulares. Por conseguinte, indefiro os pedidos por danos morais e materiais”, determinou a juíza. Com base na decisão, não houve quaisquer elementos que levassem à conclusão de que o trabalhador morreu em decorrência da sua atividade laboral.

Condenação ­­­­

Na sentença, a empresa não foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais aos familiares do homem. Já por créditos trabalhistas pela morte do empregado, a empresa deve desembolsar à família da vítima o valor proposto em consignação de R$ 10,2 mil, além de diferenças de saldo de salário, parcela de décimo terceiro e férias proporcionais.

A magistrada Maria Rosa de Araújo Mestres determinou ainda a imediata liberação do FGTS e de 50% do valor consignado, devendo o restante permanecer em conta-poupança até que o filho da vítima atinja a maioridade.

Da decisão, cabe recurso.

Processo relacionado: 0001159-53.2017.5.07.0004

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, instituído pela Medida Provisória 905/2019 (MP 905), de autoria da Presidência da República, tem gerado polêmica em torno do seu conteúdo, pois traz inúmeras alterações na legislação trabalhista. O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Germano Siqueira, ao julgar processo de um trabalhador contra a empresa pública Ematerce, considerou inconstitucional a MP 905, em sentença publicada na sexta-feira (22/11).

Foi no contexto de ação contra a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Ceará (Ematerce) que o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza declarou, preliminarmente, a inconstitucionalidade formal da MP 905, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. O magistrado alegou que “se trata de mais uma Medida Provisória com o objetivo de alterar significativamente pontos consolidados e pacificados na ordem jurídica e que não pode ser recebida pela sociedade – como não tem sido – como algo corriqueiro, inclusive do ponto de vista dos valores democráticos”.

Segundo o juiz Germano Siqueira, o Poder Executivo não poderia menosprezar o papel do Congresso Nacional, governando através de medidas dessa natureza, pois deveria respeitar a harmonia e independência entre os Poderes.

“Desse modo, por mais que os integrantes do Poder Executivo, na figura do Chefe do Governo, reputem luminosas as suas ideias, imperioso que sejam processadas e encaminhadas ao Congresso Nacional na forma de proposições legislativas, permitindo amplo debate com a sociedade, ficando as medidas provisórias apenas para casos de reais urgências e desde que demonstrada relevância”, ressaltou o juiz trabalhista.

Aspectos Econômicos

Diante da motivação econômica que foi utilizada para a publicação da Medida Provisória 905, o magistrado destacou que os índices alarmantes de desemprego não se resolvem por decreto ou MP, mas sim pela retomada da dinâmica da economia, cujos vetores não podem ser articulados ao custo da precarização do trabalho.

Sob a ótica do magistrado, a medida provisória é “essencialmente um pacote de redução de encargos e de limitação de salários dos novos contratados, a beneficiar primordialmente os empregadores”, conclui. Ele exemplificou, no teor da sentença, a mudança da jornada dos trabalhadores bancários, pois beneficia o segmento econômico que tem obtido lucros bilionários, “sem falar na provocação de danos aos trabalhadores em geral, pela alteração prejudicial do regime de juros e correção monetária do crédito trabalhista”, advertiu o juiz.

Entenda a ação

Na ação trabalhista em que a decisão de inconstitucionalidade da MP 905 foi proferida, um auxiliar administrativo celetista que trabalha na Ematerce desde 1970 solicitou o “descongelamento” do salário, referente ao pagamento de anuênios no percentual de 1% a cada ano de emprego, com sua imediata implantação na folha de pagamento, além de reflexos em outras verbas trabalhistas. A empresa pública alegou, em sua defesa, que o direito do agente administrativo está prescrito, pois se baseia em acordo coletivo firmado no ano de 1999.

­Na sentença judicial, o magistrado da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza inicialmente declarou a inconstitucionalidade formal da MP 905, por ausência dos requisitos de relevância e urgência, deixando de aplicar quaisquer dos seus dispositivos em sua decisão. A matéria tratada poderia sofrer impacto imediato da Medida Provisória tanto no aspecto da contagem de juros quanto da correção monetária, que foram reduzidas.

Em relação aos pedidos do empregado público, o juiz não acolheu a prescrição e reconheceu que o trabalhador tem direito ao “descongelamento” do percentual da gratificação por tempo de serviço, condenando a Ematerce, como obrigação de fazer, a implantar em folha de pagamento o percentual de 21% sobre o seu salário base, acrescidos dos valores das diferenças salariais devidas, além de honorários advocatícios, com juros e atualização monetária. O valor da condenação foi arbitrado em R$ 10 mil.

A decisão sobre a MP 905 proferida em sentença pelo juiz Germano de Siqueira é válida para o caso em questão. O titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza poderá adotar essa mesma decisão preliminar nas sentenças que proferir sob jurisdição dessa unidade judiciária.

Da decisão, cabe recurso.

Processo relacionado 0000236-53.2019.5.07.0005

O site Universo Online (UOL) foi acusado de não pagar direitos trabalhistas de uma teleoperadora de marketing que atuava no Ceará. Na ação, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ficou provado que a trabalhadora, além de não ter prestado serviços para a empresa, realizou fraude processual juntamente com sócios de estabelecimentos de telefonia e advogados para receber valores indevidamente. A sentença, proferida pelo juiz do trabalho Germano Silveira de Siqueira, condenou a mulher, três empresas e dois advogados a pagarem mais de R$ 500 mil ao UOL, referentes a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.

Reclamação

A teleoperadora alegou que foi contratada por empresa que participava de grupo econômico formado por Telefonia Ceará Contatos Telefônicos, Telefonia Fortaleza Contatos Telefônicos e Telefor Contatos Telefônicos, conhecido como “Grupo Telefort”, e que trabalhavam unicamente em favor dos interesses da tomadora de serviços UOL. Posteriormente, teria sido promovida a supervisora de vendas. As empregadoras atuavam no mesmo endereço, fazendo uso dos mesmos equipamentos e mão de obra. Segundo a supervisora de vendas, ela sempre trabalhou com exclusividade sob ordens indiretas do UOL, mediante definição de metas, cadastro de novos clientes e monitoramento de vendas com o objetivo de conseguir novos assinantes para o site. Somente de horas extras, a trabalhadora pedia mais de R$ 460 mil.

Defesa

Na contestação, a empresa UOL citou que não tinha vínculo profissional com a ré Telefonia Ceará Contatos Telefônicos, empresa que assinou a carteira de trabalho da teleoperadora. Reconheceu, por outro lado, que firmou contrato com a Telefonia Fortaleza Contatos Telefônicos para prestação de serviços de telemarketing. As demais empresas de telefonia não compareceram às audiências e lhes foi aplicada a condição de revelia.

Fraude

O UOL manifestou-se no processo comunicando a existência de ações fraudulentas na Justiça do Trabalho do Ceará. Alegou que a trabalhadora, os sócios proprietários do Grupo Telefort e seus advogados simularam a existência de conflito, ajuizando ação trabalhista. Argumentou que os advogados da supervisora de vendas e das empresas de telefonia são sócios e já receberam poderes em conjunto para defenderem o Grupo Telefort, juntando sentenças proferidas em outras ações que tramitam em varas trabalhistas cearenses.

Segundo o UOL, o esquema consistiria nas empresas do grupo de telefonia serem condenadas solidariamente, mas, diante da reconhecida insolvência destas, a execução seria redirecionada à Universo Online S/A, que também havia sido incluída como reclamada, o que levaria a empresa a arcar com os pagamentos da condenação.

Condenação

Para o magistrado da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, existiu um conluio simulatório para lesar terceiros, no caso em análise, a empresa Universo Online S/A, através de um conjunto de iniciativas destinadas a utilizar o aparelho judiciário de forma indevida. Diante disto, o juiz, reconhecendo a gravidade do fato e a existência de coligação para prejudicar a empresa UOL, condenou a operadora de telemarketing, os advogados e o Grupo Telefor em litigância de má-fé e honorários advocatícios.

“A sanção por litigância de má-fé também aos advogados, no caso, não decorre de suas atuações profissionais na defesa do interesse de suas constituintes (o que não é passível de censura em nenhuma hipótese ou limite), mas exclusivamente pela participação ativa na prática fraudulenta e vil, que vicia a própria relação processual”, ressaltou o juiz. O valor da condenação foi arbitrado em mais de R$ 500 mil.

Da sentença, cabe recurso.

Processo nº 0000825-85.2018.5.07.0003.