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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil para mulher cuja mãe faleceu em decorrência da falta de disponibilização de leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A decisão, da relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, foi proferida nessa segunda-feira (27/01).
O magistrado entendeu ser razoável o valor fixado na Justiça de 1º Grau, pois “se afigura proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios (morte de idosa e demora no fornecimento de leito de UTI), notadamente por se tratar do falecimento da genitora da demandante, e ao caráter pedagógico e compensatório da indenização”.

Consta nos autos (nº 0101635-23.2016.8.06.0001) que a paciente foi admitida no dia 11 de março de 2015 na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Autran Nunes, em Fortaleza, com quadro de desconforto respiratório e hipossaturação, evoluindo rapidamente para agravar sua saúde, enquanto aguardava transferência para leito de UTI.

Diante da demora, ela ingressou com ação de obrigação de fazer contra o Estado do Ceará no dia 16 de março, objetivando a transferência para um leito, que foi concedida, no dia 17, pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Porém, o Estado não disponibilizou a vaga em UTI no devido tempo, e a paciente faleceu no dia seguinte em decorrência de choque séptico. Por isso, a filha da idosa ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais.

Na contestação, o ente público defendeu que não foi omisso e, portanto, não há responsabilidade estatal, motivo pelo qual a referida ação deve ser julgada improcedente.

Ao julgar o mérito do processo, a 13ª Vara da Fazenda Pública determinou o pagamento de R$ 30 mil a título de reparação por danos morais. O Estado, então, interpôs recurso de apelação apresentando os mesmos argumentos da contestação.

Ao apreciar o caso, a 1ª Câmara de Direito Público negou o provimento e manteve a sentença, acompanhando o voto do relator. “A respeito dos danos morais, não é preciso tecer maiores considerações, uma vez que a sequência de fatos descritos nos autos resultou no falecimento da mãe da autora, o que gera por si só grandes impactos morais aos seus familiares.”

A juíza auxiliar privativa da 3a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, Mabel Viana Maciel, determinou que o Município de Fortaleza garanta o direito de acesso à educação infantil em creches a crianças de zero a cinco anos, inclusive com instalação de berçários. A decisão foi proferida na tarde desta quarta-feira (29/01).

Na decisão, que passará a ter efeitos práticos após ser referendada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a juíza também determinou que o ente público amplie, progressivamente, o número de vagas nas creches, de modo a fornecer e manter vagas suficientes para matricular as crianças que aguardam nas listas de espera. O município também deve garantir a manutenção das matrículas nas creches já abrangidas pelo sistema de turno integral.

O Ministério Público do Ceará (MPCE) e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), ingressaram com a ação na 3ª Vara da Infância e Juventude argumentando que, desde 2014 o Município de Fortaleza tem adotado medidas desfavoráveis às crianças que precisam de creche, entre elas, a de que a matrícula seja feita a partir de critério de vulnerabilidade social, priorizando as que têm cadastro no Programa Bolsa Família, além de que o atendimento em creche no Infantil III (crianças de três a quatro anos), que antes era realizado de forma integral (dez horas diárias), seja feito em tempo parcial (quatro horas diárias).

Em razão disso, MPCE e Cedeca requereram, em sede de tutela antecipada, que o ente público seja obrigado a fazer nova chamada escolar para a matrícula, sem que sejam estabelecidos critérios de prioridade para preenchimento de vagas, sendo obrigado a atender toda a demanda em período integral. Pediu, ainda, a obrigatoriedade do atendimento em período integral em creches Infantil I e II, e toda a demanda do Infantil III, de todos os alunos veteranos.

Na contestação, o município fez vários argumentos, entre eles, de que a faixa etária de atendimento do Infantil III é de três anos de idade, e estes alunos no ano seguinte já seriam atendidos pelo regime de período parcial. Desta forma, as famílias já estavam cientes de que aquelas crianças não permaneceriam em tempo integral, uma vez que, para a pré-escola (Infantil IV e V), a prestação de atendimento se dá em período parcial.

Também sustentou que, mesmo que a Prefeitura tivesse condições financeiras de adquirir todos os equipamentos que oferecem Educação Infantil na cidade, sejam eles públicos ou privados, ainda assim seriam insuficientes para suprir a demanda, sendo a única solução a construção de novos equipamentos públicos, o que vem sendo feito pela Administração.

Ao julgar o caso, a juíza Mabel Viana deu provimento ao pedido do MPCE. “O Poder Judiciário, quando provocado, deve garantir com absoluta prioridade o direito de acesso à educação, tanto quanto deve garantir o direito à vida, à saúde etc. Ao agir de forma diferente, ou seja, ao permitir que o administrador se escusasse de seu dever constitucional, o Poder Judiciário estaria a violar preceitos constitucionais extremamente caros à sociedade”, explicou na decisão.

Ainda segundo a magistrada, “resta claro que a conduta do município está comprometendo o desenvolvimento e a segurança das crianças fortalezenses, na medida em que deixar elevado número de crianças fora da creche impede que sejam estimuladas adequadamente, que os pais possam trabalhar, que sejam assistidas pelo estado, que sejam postas em ambiente seguro etc.”

Pessoas com mais de 12 anos poderão ter o reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade socioafetiva realizado pelos cartórios de Registro Civil do Ceará. Antes, não havia exigência de idade mínima. A medida consta no Provimento nº 26/2019, expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça estadual na sexta-feira (13/12).

Segundo o ato normativo, poderão requerer a filiação socioafetiva os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil. O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade, casamento ou união estável com o ascendente biológico, entre outros.

Atendidos os requisitos para o reconhecimento socioafetivo, o registrador encaminhará o expediente ao representante do Ministério Público para elaboração de parecer. O registro da paternidade ou maternidade será feito pelo cartorário após o parecer favorável do órgão ministerial. Se for desfavorável, o registrador não procederá o registro e comunicará o ocorrido ao requerente, arquivando-se o expediente.

Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o cartorário fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local.

SAIBA MAIS
A filiação socioafetiva somente poderá ser feita de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo filiação no assento de nascimento. Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno. A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial.