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O restaurante Zio Cucina deverá pagar R$ 12 mil de indenização para família que encontrou uma larva na refeição. Na decisão, a juíza Roberta Ponte Marques Maia, da 38ª Vara Cível de Fortaleza, entendeu que a reparação moral é justificada pelo “enorme constrangimento e aflição gerada pelo incidente ocorrido”.

Segundo os autos do processo (nº 0295227-22.2022.8.06.0001), em julho de 2022, um casal e a filha, então com seis anos, foram almoçar no estabelecimento. Durante a refeição, a criança encontrou uma larva, no alimento servido, ocasião em que começou a chorar e, em razão disso, passou a se recusar a comer outra opção de comida. Por conta do ocorrido, a família formalizou denúncia à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e também ingressou com ação na Justiça pedindo reparação moral pelo constrangimento.

Em contestação, o restaurante alegou má-fé do casal e afirmou não haver comprovação de motivo para indenização por danos morais. Nesse sentido, pediu a improcedência da ação.

Ao julgar o caso, a juíza condenou o restaurante a pagar R$ 12 mil, a título de danos morais, sendo R$ 6 mil para a criança e R$ 3 mil para cada um dos pais. A magistrada destacou que a prova da ocorrência do problema ficou evidenciada em fotografia anexada ao processo, “bem como através da formalização de reclamações no dia do fato perante a Agefis, além dos prints de mensagens enviadas pelo autor [pai], por meio da rede social Instagram, em que relata ao representante da empresa demandada o ocorrido”.

Para a magistrada, o dano de natureza moral é incontestável, “sendo imperioso, portanto, o ressarcimento dos danos suportados”.

Processo nº 0295227-22.2022.8.06.0001

Uma moradora de Fortaleza ganhou na Justiça o direito de ser indenizada pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) após ter tido o fornecimento de água suspenso por quatro dias durante o período de isolamento social da pandemia de Covid-19. O caso foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve como relator o desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio.

De acordo com o processo, em janeiro de 2021, funcionários da Cagece fizeram uma inspeção no hidrômetro e em toda a estrutura de medição do consumo de água da residência. Na ocasião, os especialistas informaram que o equipamento estava instalado na posição vertical e que deveria, obrigatoriamente, estar na horizontal. Foi lavrado um termo de ocorrência, que não foi assinado pela proprietária porque os funcionários não a responderam sobre qual ato normativo fundamentava tal regra. Segundo ela, os agentes da companhia garantiram que a situação não ensejaria corte no abastecimento.

A mulher recebeu um prazo de cinco dias úteis para comparecer à concessionária para a regularização, o que não foi possível porque, na época, sua sogra foi internada com Covid-19 e faleceu. Depois disso, a moradora começou a apresentar sintomas da doença e, logo após, a enfermidade também acometeu seu marido, fazendo com que a família precisasse enfrentar um longo período de isolamento social. Enquanto ainda estava no hospital como acompanhante do esposo, em março daquele ano, a mulher soube por uma familiar que a Companhia estava realizando o corte de água.

Mesmo em quarentena, ela procurou atendimento presencial na companhia para resolver o problema, mas só conseguiu agendamento para dali quatro dias. Argumentando que a suspensão do serviço por tal motivo não está prevista em nenhuma lei, normativo, portaria ou resolução, a dona do imóvel procurou a Justiça para que o abastecimento de água fosse religado, bem como para pleitear uma indenização por danos morais.

Na contestação, a Cagece explicou que a fiscalização foi motivada por oscilações mensais no consumo e que a ligação de água na posição vertical estava fora dos padrões, configurando uma intervenção nas instalações do serviço público. A empresa reforçou que a mulher se recusou a assinar o termo de ocorrência lavrado e defendeu que não cometeu qualquer ato ilícito, uma vez que é possível a suspensão do abastecimento no caso de constatação de irregularidades. O serviço foi restabelecido diante da liminar proferida no contexto do processo.

Em maio de 2022, a 19ª Vara Cível de Fortaleza considerou que a empresa não foi razoável diante do cenário enfrentado pelo mundo durante a crise sanitária de Covid-19. Além disso, destacou que, conforme a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), somente a Cagece pode instalar, substituir ou remover o hidrômetro, ou seja, o consumidor não tem qualquer responsabilidade sobre a instalação do aparelho. Desse modo, seria necessário provar que houve alteração na estrutura original do equipamento. Por isso, o juízo fixou a reparação por danos morais em R$ 10 mil.

A Companhia apelou ao TJCE (nº 0217558-24.2021.8.06.0001), reforçando que agiu corretamente quando suspendeu o serviço e que a prática é prevista em lei. Além disso, a empresa alegou que a mulher não comprovou os danos morais que ensejassem a indenização arbitrada e pediu a reforma da sentença.

Em 7 de fevereiro de 2024, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE decidiu manter a decisão de primeiro grau inalterada. “A concessionária não logrou êxito em comprovar que a parte autora seria responsável por alterar a instalação do hidrômetro, bem como não demonstrou se a posição vertical na qual se encontrava o equipamento tinha o condão de prejudicar a aferição adequada do consumo de água na unidade, não havendo sequer referência ao fundamento legal ou regulamentar específico acerca da posição apropriada do hidrômetro. Vale registrar que a situação narrada, certamente, ocasionou efetivo abalo aos direitos da personalidade da consumidora, do que se extrai o dever de indenizar da concessionária”, votou o relator.

Durante a sessão foram julgados 244 processos e realizadas 11 sustentações orais. O colegiado é formado pelos desembargadores Emanuel Leite Albuquerque, Raimundo Nonato Silva Santos, Francisco Mauro Ferreira Liberato (Presidente), José Ricardo Vidal Patrocínio e Carlos Augusto Gomes Correia.

Uma confeiteira, que teve a cobertura do plano para realização do parto negada pela Hapvida enquanto já se encontrava prestes a dar à luz, ganhou no Judiciário o direito de ser moralmente indenizada. O processo, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos.

Consta nos autos que a mulher era cliente da empresa de assistência à saúde desde dezembro de 2005. Ao engravidar, mais de dez anos depois, realizou o acompanhamento da gestação pelo plano e, em um exame de ultrassom, foi informada que o parto seria coberto da mesma forma. Em maio de 2017, a confeiteira começou a sentir as dores do parto e foi ao hospital, onde o médico informou que seria necessário aguardar até a dilatação adequada.

Na noite daquele mesmo dia, a mulher voltou ao hospital por conta de fortes dores e foi decidido que ela passaria a madrugada em observação. Nesse período, a dilatação aumentou e atingiu o índice necessário para a internação. A paciente chegou a ser informada que seria internada no hospital, porém, ao amanhecer, houve a troca de plantão e o supervisor avisou que o plano contratado não dava direito ao procedimento.

Em trabalho de parto, a confeiteira e a família precisaram custear um táxi para que fossem levados a outra emergência. Na primeira unidade de saúde, não havia vaga. Na segunda, os médicos entenderam que a situação era crítica e precisava de atenção especial e, por isso, transferiram a paciente em uma ambulância para o Hospital da Mulher, onde o parto foi realizado. Sentindo-se negligenciada pelo plano de saúde, a confeiteira procurou a Justiça para pleitear indenização por danos morais.

A Hapvida argumentou que cumpriu fielmente o contrato firmado, uma vez que o parto não estava incluso na cobertura. Além disso, afirmou ter disponibilizado transporte para levar a gestante a outra unidade de saúde e alegou não existirem provas dos danos sofridos.

Em março de 2022, a 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza condenou a operadora do plano de saúde ao pagamento de R$ 10 mil em reparação de danos morais por compreender que houve falha na prestação do serviço, já que a empresa não informou à demandante, de imediato e sem margem para dúvidas, que o seu parto não seria realizado pelo plano, fazendo a confeiteira crer que o procedimento seria coberto.

A Hapvida entrou com recurso de apelação no TJCE (nº 0142717-29.2019.8.06.0001), no qual reforçou que não houve qualquer ato ilícito, uma vez que a falta de cobertura para o parto sempre foi evidente e que a mulher deveria estar ciente de todas as cláusulas do contrato. Sustentou, ainda, que a responsabilidade dos serviços de saúde é do Estado, que as operadoras atuam de forma suplementar e que a realização de procedimentos de forma indiscriminada culminaria na falência de tais empresas.

Em 31 de janeiro de 2024, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença de 1º Grau, destacando que os clientes têm o direito básico à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Estas informações devem ser adequadas, claras, precisas, ostensivas, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Isto quer dizer que as informações prestadas pelos fornecedores de consumo devem ser bem detalhadas. Dessa forma, restou devidamente caracterizada a responsabilidade civil da empresa prestadora da saúde complementar, que agiu de forma até desumana, ao informar sobre a ausência de cobertura do parto quando este já se encontrava em pleno processo”, pontuou o relator.