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A 2ª Câmara Cível do TJRN reformou sentença que havia condenado instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, para um cliente, diante de um pagamento, via PIX, supostamente indevido. Contudo, para o órgão julgador, ao apreciar o recurso do banco, considerou que, da análise do parco acervo probatório, a situação narrada caracteriza ‘fortuito externo’, especialmente porque a entidade privada atuou como intermediador da transferência realizada, não se beneficiando dos valores que foram transferidos para a conta de terceiros. Não há, portanto, para o órgão julgador, prova do nexo de causalidade entre tal conduta e o dano, não havendo como responsabilizar civilmente a entidade financeira.

Narra a peça inicial que, no dia 1º de dezembro de 2022, o recorrido tentou realizar uma transferência via PIX, a partir da sua conta. Depois de inserida a senha e finalizada a operação, o software do banco sofreu instabilidade, ficando. A tela do celular ficou totalmente branca.

Ainda conforme os autos, restabelecido o funcionamento do aplicativo, o cliente verificou a existência de um comprovante de transferência com leitura de “QR CODE”, no valor de R$ 496,99, em favor de uma pessoa desconhecida. Na tentativa de contestar o débito administrativamente, o cliente foi informado que não foram identificadas irregularidades na referida transação.

A decisão também esclarece que, no caso dos autos, tem-se por aplicável o Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que, de um lado, a instituição bancária figura como fornecedora de serviços e, do outro, o cliente se apresenta como seu destinatário. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça consignou, na Súmula 297, definiu que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

“Em complemento, cumpre notar que o recorrido não apresentou o inteiro teor das tratativas junto à instituição financeira quando da busca pela solução administrativa do problema, limitando-se a juntar um e-mail da apelante afirmando que não foram detectadas irregularidades na transação questionada”, explica a relatora do recurso, desembargadora Lourdes Azevêdo, ao afastar as condenações impostas ao banco em primeira instância.

Deste modo, conforme a relatora, a mera alegação de não reconhecimento de transação financeira, dissociada de elementos probatórios e de alguma plausibilidade, não é suficiente para motivar a responsabilização da instituição bancária.

A Justiça determinou que uma companhia aérea indenize um casal de passageiros por danos morais na quantia de R$ 5 mil e materiais, no valor de R$ 1.500,00, em decorrência do cancelamento de um voo. Assim decidiu o juiz Ítalo Gondim, da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN.

O autor comprou passagens aéreas para a sua família, de São Paulo para Natal, em viagem prevista para às 2h10 do dia 18 de abril, por meio do site eletrônico da companhia aérea, no valor de R$ 1.616,50. Entretanto, após chegarem ao aeroporto e realizarem o check-in, o voo de ida (18/4) foi cancelado e remarcado para o dia 21 de abril de 2023, no horário das 13h50.

Ao chegarem ao aeroporto, no dia 21 de abril, fizeram o check-in, porém o voo foi cancelado novamente. O cliente alega que a empresa ré, na ocasião, ofereceu uma compensação para cada passageiro, acordada em balcão, no valor de R$ 500,00 por passageiro, conforme comprovante anexado nos autos do processo, mas que até o momento não foram pagos.

Declarou que houve remarcação da viagem por parte da companhia aérea, em outra empresa, para o mesmo dia, à noite, às 22h30. Sustentaram que sofreram danos morais em decorrência do cancelamento do primeiro voo e do atraso do segundo, sobretudo pelo fato do filho do casal ser portador da Síndrome de Asperger (autismo).

A criança necessita de cuidados constantes e necessita de uma rotina definida, razão pela qual uma viagem em família precisa ser cuidadosamente planejada e encaixada em sua rotina para que não gere estresse, prejudicando sua saúde e bem-estar, de acordo com o atestado médico anexado no processo.

A empresa ré, por sua vez, alegou que o cancelamento aconteceu em virtude da necessidade da readequação da malha aérea da companhia. Disse que ocorreu evento imprevisível e invencível, ocorrendo excludente de responsabilidade civil, no caso, força maior. Alegou, ainda, ausência de danos morais, pois foi prestado todo o suporte necessário aos autores.

Falha na prestação de serviço
Na análise do caso, o juiz Ítalo Gondim afirmou que houve falha na prestação de serviço da empresa. O magistrado utilizou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual trata que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Além do mais, o juiz Ítalo Gondim ressaltou que a parte autora comprovou satisfatoriamente através de documento anexado que de fato viajava com criança portadora de autismo. “Entendo o constrangimento moral a que foi submetida a postulante, ao ter que reprogramar uma nova viagem, bem como aguardar, por horas, o horário de partida do novo voo para chegar ao destino final, e inclusive porque, viajava com menor de idade, que apresenta-se como portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, reforçou o magistrado.