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Categoria da Notícia: Brasil

TJ/RN: Falha em conserto de cadeira de rodas gera indenização a idoso

O Poder Judiciário Estadual determinou que um homem indenize um idoso por danos morais e materiais após não devolver uma cadeira de rodas que deveria ter sido consertada. Na decisão do juiz Bruno Montenegro, da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN, o réu deve indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 6 mil, além de restituir o equipamento motorizado do autor no estado em que se encontrava ou efetuar o pagamento de R$ 12 mil, referente a uma nova cadeira de rodas.

Conforme narrado nos autos, o idoso possuía uma cadeira de rodas motorizada, que recebeu da Secretaria de Saúde Pública do Estado (SESAP/RN) pelo Programa de Órtese e Prótese, em julho de 2018. Ao perceber que a cadeira precisava de manutenção, ele tentou enviá-la pelos transportes alternativos de seu município (Caicó) até a cidade de Natal, mas não conseguiu alguém que fizesse a entrega.

Diante disso, o idoso entrou em contato com um homem que trabalhou por 11 anos na empresa autorizada da cadeira de rodas. Ao chegar à casa do autor, o prestador de serviço disse que seria necessário enviar a cadeira para sua loja, o que foi feito. Após realizar a manutenção, o réu alegou que havia uma peça “ruim” e que, para trocá-la, seria necessário o valor de R$ 1.080,00, quantia que foi inteiramente paga em espécie.

Após o serviço, a parte autora percebeu que o equipamento emitia barulhos estranhos e logo entrou em contato com o prestador de serviço, que disse ser necessário enviá-lo para a autorizada da loja localizada em Fortaleza. Ao ser questionado sobre o valor que seria cobrado, o homem afirmou que se responsabilizaria financeiramente pelo envio à autorizada.

Em janeiro de 2022, a cadeira foi enviada para a loja. No entanto, o autor alega ainda permanecer sem sua cadeira motorizada, tendo que utilizar uma cadeira manual e se locomover com a força do próprio corpo ou com a ajuda de sua esposa, o que lhe causa muitas dores e constrangimento por não conseguir ser independente. Além disso, a cadeira que ele utiliza atualmente agrava seu desvio na coluna e aumenta as dores causadas por luxação no quadril.

Falha na prestação de serviço
Analisando a situação, o juiz observou que, em decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se exonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

“De fato, percebo que o serviço ainda não foi realizado, tampouco o bem foi restituído ao autor, demonstrando a falha na prestação do serviço por parte do demandado e a urgência na resolução da lide, tendo em vista que o autor é cadeirante. Com isso, reconheço a falha na prestação do serviço, devendo o demandado arcar com as responsabilidades legais”, destacou o magistrado.

TJ/MG: Cliente envolvido em briga de bar é condenado a indenizar vítima

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina que condenou um homem a indenizar outro em em R$ 4 mil, por danos morais, devido a uma briga em um bar.

Em 2 de novembro de 2020, a vítima, então com 59 anos, estava no estabelecimento quando discutiu com outro frequentador, de 54 anos. Ele afirmou que tentou deixar o local, porque estava embriagado e não tinha condições de se defender, mas foi agredido na calçada pelo homem, que chutou seu rosto.

O agredido precisou de atendimento médico. Ele alegou ter sido submetido a constrangimento, humilhação e dor física e moral, pois, além de ter apanhado, o incidente foi filmado por pessoas que também estavam no bar, e o vídeo circulou pelas redes sociais.

Em sua defesa, o agressor sustentou que teria sido a vítima que iniciou as agressões, por isso foi “obrigado a revidar”. Entretanto, essa versão não convenceu a juíza Caroline Rodrigues de Queiroz. A magistrada se baseou em prova testemunhal e na filmagem do episódio, que mostrava a vítima, caída ao chão, sendo agredida a pontapés.

De acordo com a juíza, o agressor cometeu ato ilícito, ofendendo a integridade corporal da vítima, configurando-se a ofensa à dignidade da pessoa humana, visto que este sofreu violência de forma injustificada.

“A despeito de a lesão não ter ocasionado dano estético, o fato de ter sofrido ofensa corporal já é suficiente para ocasionar humilhação, angústia e grave sofrimento, sendo suficiente para causar dano moral”, destacou.

O réu entrou com recurso contra a sentença. O relator, desembargador João Cancio, manteve a decisão. Segundo o magistrado, não há prova nos autos de que a agressão tenha sido resultado de um ataque anterior por parte do autor. Ele concluiu que o agressor não comprovou sua alegação e deve indenizar a vítima.

Os desembargadores Sérgio André da Fonseca Xavier e Habib Felippe Jabour votaram de acordo com o relator.

Veja o acórdão.
Processo nº 1.0000.24.153372-8/001

TRT/MG permite penhora de bens herdados para pagamento de dívida trabalhista

Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceram a possibilidade de penhora nos autos de processo de inventário quando o executado em ação trabalhista é um dos herdeiros. Em caso de inexistência de inventário, ressaltou-se que é possível registrar averbações de penhora de direitos hereditários na matrícula dos imóveis que compõem a universalidade da herança.

No caso, trata-se de agravo de petição interposto pelo credor, que buscava a penhora de imóveis herdados pelo devedor em processo de execução trabalhista. Foi acolhido o voto da relatora, juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, que deu provimento ao agravo, para reconhecer o direito do credor de requerer a penhora dos bens que compõem a parte da herança do devedor.

Entenda o caso
A mãe do executado faleceu, deixando cinco imóveis de herança, dos quais o exequente pretendia a penhora da parte pertencente ao devedor, respeitando o quinhão dos demais herdeiros. Sentença oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte havia extinguido o processo com base no artigo 924, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Mas, ao reformar a sentença, a relatora destacou que, conforme o artigo 1.784 do Código Civil, a herança se transmite automaticamente aos herdeiros no momento do falecimento. Pontuou que, dessa forma, é possível a realização de penhora no rosto dos autos do inventário quando o devedor em ação trabalhista é um dos herdeiros, observando-se o quinhão deste e resguardado o direito dos demais herdeiros.

A penhora no rosto dos autos é uma modalidade de penhora de crédito prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil (CPC). Ela ocorre quando se penhoram créditos de um devedor que estão sendo pleiteados em outro processo judicial. Basicamente, é uma forma de garantir que o credor possa satisfazer seu crédito com o resultado econômico obtido pelo devedor em outra ação judicial. Por exemplo, se o devedor tem um crédito a receber em outro processo, o credor pode solicitar que esses valores sejam penhorados diretamente nos autos daquele processo. Isso impede que o crédito seja entregue ao devedor antes de atender à obrigação com o credor original.

Na situação analisada, a julgadora pontuou que, caso não aberto o inventário, poderá haver registro de averbações de penhora dos direitos hereditários na matrícula dos imóveis que compõem a herança.

O entendimento adotado se baseou no artigo 789 do CPC, que determina que o devedor responda com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. A decisão também se baseou em precedentes do TRT-MG, no sentido de ser possível a penhora de direitos hereditários do devedor trabalhista, seja no rosto do processo de inventário, seja por meio de averbações na matrícula dos imóveis que compõem a herança.

Com esses fundamentos, foi dado provimento ao recurso do credor, para reconhecer a condição de herdeiro necessário do devedor diante do falecimento de sua mãe e a possibilidade da penhora dos bens que compõem a parte dele na herança, determinando-se o retorno do processo à Vara de origem, para o prosseguimento ao processo de execução, a fim de evitar a supressão de instância.

Processo: PJe: 0010571-63.2024.5.03.0007 (AP)

TJ/DFT: Produtora é condenada após cancelamento de show contratado para festa de 50 anos

Uma produtora de eventos foi condenada a indenizar um consumidor por descumprimento de contrato que previa apresentação musical em sua festa de 50 anos. A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que, apesar do cancelamento do voo dos artistas ter ocorrido por força maior, a obrigação principal não foi cumprida.

De acordo com o processo, o autor contratou os serviços da ré para celebração do seu aniversário de 50 anos, com previsão contratual de apresentação de uma dupla de cantores no evento. Contudo, na véspera do seu aniversário, foi informado pela ré sobre a impossibilidade de comparecimento dos artistas. A produtora de eventos ofereceu a substituição da dupla por outra cantora, mas o aniversariante recusou a oferta, por não atender as condições originárias do contrato. Desse modo, o autor procurou o Judiciário a fim de que sejam devolvidos os valores pagos, bem como requer a aplicação de multa contratual e indenização por danos morais.

Na defesa, a ré sustenta que a prestação do serviço foi impossibilitada em razão do cancelamento do voo dos artistas e ponderou que parte do serviço foi prestado, como a disponibilização de som, palco e iluminação. Defende que tentou solucionar o problema ao oferecer substituição artística e invoca cláusula contratual para afastamento da multa contratual.

Na decisão, a juíza explica que o contrato é claro quanto à previsão de apresentação de dupla de cantores no dia do aniversário do autor. Contudo, pontua que a ré comprovou que o serviço não foi prestado em razão de cancelamento do voo, motivado por manutenção da aeronave, situação que se enquadra na definição legal de caso fortuito ou força maior (artigo 393 do Código Civil). Nesse contexto, a juíza pondera que não houve culpa do prestador, tampouco é cabível a aplicação de multa contratual, pois ela pressupõe inadimplemento culposo.

Por outro lado, a magistrada explica que, ainda que não tenha havido culpa da empresa, o serviço principal não foi prestado, mesmo que a ré tenha oferecido estrutura técnica, palco, som e iluminação. Isso porque, segundo a juíza, “a infraestrutura técnica, conforme previsto na cláusula 8ª, constituía mera obrigação acessória da contratada, vinculada à realização do show, e não um fim autônomo”, escreveu. Portanto, a Justiça decidiu que a ausência da apresentação musical caracterizou “inadimplemento total” do contrato e determinou à ré o pagamento de R$ 6.550,00, a título de danos materiais.

Cabe recurso da decisão.

Processo: 0786625-39.2024.8.07.0016

TJ/RN: Empresa de refrigerantes é condenada por danos materiais após acidente em rodovia

O 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal condenou uma indústria de refrigerantes a pagar indenização por danos materiais a um motorista, devido a um acidente ocorrido em uma rodovia estadual na região metropolitana da capital. O acidente foi provocado pelo condutor do veículo da empresa.

De acordo com o processo, o incidente ocorreu quando a vítima pilotava uma moto pela RN-160, no sentido Macaíba/São Gonçalo. Ele perdeu o controle do veículo e capotou ao tentar evitar uma colisão com um carro da empresa de refrigerantes, que invadiu a contramão ao tentar desviar de um motociclista.

O condutor do veículo da empresa, por sua vez, confessou à polícia que realizou a manobra brusca (contramão de direção) ao tentar evitar o motociclista. Ele contou que, nesse momento, a vítima foi surpreendida com a manobra abrupta e, vindo em sua direção, acabou perdendo o controle do veículo.

Já a empresa defendeu que o acidente não foi ocasionado pela conduta do condutor do veículo pertencente a ela, mas sim por um terceiro motociclista, que sequer foi citado nos autos do processo. Argumentou que, no caso, não estão presentes os elementos indispensáveis para a sua responsabilização.

Sustentou, por fim, que o condutor do veículo agiu de forma defensiva ao tentar evitar uma colisão com um motociclista que entrou abruptamente na via. Alegou ainda que, da mesma forma, a vítima tentou desviar do motoqueiro e acabou capotando, provavelmente por estar em alta velocidade, o que teria causado o capotamento.

No entanto, ao analisar o caso à luz do Código de Trânsito Brasileiro e do Código de Processo Civil, a juíza Valentina Damasceno destacou que o funcionário da empresa de refrigerantes foi imprudente, assumindo o risco de causar o acidente ao não reduzir a velocidade e avaliar a segurança da manobra.

Diante disso, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 10.957,00 à vítima por danos materiais, além da correção monetária com juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente.

TRT/SP: Familiares de atendente de pedágio morta por atropelamento serão indenizados

Uma concessionária (SPMar S.A) foi condenada a pagar R$ 200 mil em danos morais a marido e cada uma das duas filhas de empregada morta ao ser atropelada por caminhão enquanto operava cancela de pedágio defeituosa. A decisão também concedeu danos materiais, na forma de pensão mensal, ao cônjuge até que complete 70 anos e às herdeiras, até os 25 anos, com dedução de 1/3.

De acordo com a 1ª Turma, a atividade em pista de pedágio, com trânsito intenso e de veículos pesados, caracteriza atividade de risco, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, conforme parágrafo único do artigo 927 do Código Civil e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 932.

A fim de excluir sua responsabilidade, a concessionária alegou, sem sucesso, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Porém, ficou provado que a mulher agiu de acordo com os procedimentos da empresa à época, tanto que a conduta de abrir a cancela manualmente só foi proibida após o acidente fatal.

Sobre o valor da reparação por danos morais, considerou-se o porte econômico da ré e o dano em grau máximo que resultou na “perda trágica e prematura de uma esposa e mãe, em acidente que poderia ter sido evitado com a adoção de medidas adequadas de segurança”, afirmou a relatora, Eliane Aparecida Pedroso.

Quanto aos danos materiais, por não se confundir com benefício previdenciário, foi rejeitado o pedido da concessionária de acumulação da pensão com a prestação assistencial do Estado.

A Turma, entretanto, atendeu pleito da ré para reduzir de 10% para 5% o percentual de honorários advocatícios, levando-se em conta, entre outros pontos, o tempo curto de tramitação do processo e o exigido para a realização do trabalho do advogado da família da vítima.

Cabe recurso.

Processo nº 1000092-14.2024.5.02.0462

TJ/DFT: Clientes agredidos por seguranças serão indenizados

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou um estabelecimento comercial ao pagamento de indenização por danos morais a dois consumidores agredidos por seguranças. A decisão confirmou, por unanimidade, a sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

O processo se refere ao caso de dois consumidores que foram agredidos fisicamente por seguranças de um estabelecimento comercial. Eles relatam que chegaram ao local por volta das 22h e pediram uma garrafa de espumante, após serem informados de que o comércio fecharia às 1h30. Porém, à 1h, os funcionários começaram a fechar o bar, o que gerou um desentendimento entre as partes e resultou nas agressões praticadas pelos seguranças contra os clientes.

O estabelecimento foi citado no processo, mas não se manifestou no prazo legal, razão pela qual foi decretada a sua revelia.

Ao julgar o recurso, a Turma Recursal pontua que foi verificado que o estabelecimento comercial não forneceu um ambiente capaz de garantir a integridade física dos clientes e destacou o fato de os seguranças terem sido os responsáveis pela violência empregada contra os autores. O colegiado também esclarece que, mesmo que os clientes tenham agido de forma inconveniente, é dever do estabelecimento garantir a integridade dos frequentadores, com moderação e preparo.

Finalmente, para a juíza “tal conduta constitui ato ilícito passível de indenização, uma vez que as lesões corporais consubstanciam mais que meros aborrecimentos cotidianos, ante a violação da integridade física, a qual integra os direitos da personalidade”, escreveu. A sentença manteve o pagamento de R$ 5 mil, ao autor e de R$ 3 mil à autora, a título de danos morais.

Processo: 0730603-97.2024.8.07.0003

TJ/MA: Uber é condenada a indenizar usuária por falha em serviço contratado

Em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda foi condenada a indenizar uma usuária em 5 mil reais. O motivo foi uma falha na prestação de um serviço de entrega, contratado pela autora. O caso tratou-se de uma ação de indenização por danos materiais e danos extrapatrimoniais, onde a autora afirmou que solicitou os serviços da Uber para que fosse realizada uma entrega de 10 camisetas, na loja Vestes Uniformes.

Porém, apesar de o entregador ter retirado os produtos, não realizou a devida entrega que teve um custo se R$ 399,00, fato esse que teria causado à autora abalo emocional e sentimentos negativos. Por esse motivo, requereu na Justiça a condenação da UBER, no ressarcimento da quantia de R$ 399,00 citada, na devolução em dobro, do valor pago pela corrida e indenização por danos morais. Em contestação, a Uber em alegou que não é dela a responsabilidade pelo serviço do motorista e nem pelos itens transportados.

RELAÇÃO DE CONSUMO

No mérito, sustentou que não praticou nenhum ato ilícito e que não houve falha na prestação do serviço contratado. “Importa frisar que o processo deverá ser solucionado no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumo (…) No presente caso, a autora apresentou as provas que estavam ao seu alcance”, pontuou a juíza Maria José França Ribeiro, titular da unidade judicial.

E continuou: “ A Uber, embora demonstre que resolveu a questão em relação ao custo da corrida, com a inserção de crédito na conta da usuária demandante, nada apresentou em relação ao contato com o motorista responsável pela entrega no local indicado pela autora (…) A plataforma sustentou que o motorista permaneceu no local por longo tempo, mas não traz a prova de toda a comunicação do motorista, fazendo a comprovação apenas de trechos da conversa, o que evidencia a sua insuficiência de provas capazes de afastar a sua responsabilidade”.

Para a Justiça, é perceptível a formação da cadeia de fornecedores integrada pela plataforma eletrônica e pelo motorista nela cadastrado, atividades que, necessariamente, se conjugam e sem as quais não haveria contratação do serviço de transporte pela autora. Por fim, decidiu pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

TRT/RS confirma invalidade de pedido de demissão feito durante episódio agudo de transtorno bipolar

Resumo:

  • Técnica de enfermagem pediu demissão durante um episódio de transtorno bipolar e, dias depois, solicitou reconsideração com laudo médico comprovando incapacidade psíquica no momento da rescisão.
  • A decisão da juíza Carolina Cauduro Dias de Paiva, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, considerou a demissão inválida, determinando a reintegração da profissional ao cargo, com todos os direitos e salários retroativos.
  • O Hospital recorreu ao TRT-RS, alegando que a demissão foi voluntária e com aptidão comprovada.
  • Os magistrados da 4ª Turma entenderam que havia conhecimento prévio dos problemas mentais da funcionária. Além disso, tanto o psiquiatra da profissional quanto o perito do juízo confirmaram que ela estava sem juízo crítico no momento da demissão, reforçando a decisão do tribunal.

Uma técnica de enfermagem que pediu demissão durante um episódio agudo de humor causado por transtorno bipolar deverá ser reintegrada ao seu posto. A decisão unânime da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu que a trabalhadora não estava em plena capacidade psíquica no momento do pedido de desligamento. A sentença da juíza Carolina Cauduro Dias de Paiva, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, foi mantida pelos desembargadores.

A técnica, com 16 anos de serviço público, comunicou sua demissão ao hospital em 28 de fevereiro de 2022. Poucos dias depois, solicitou a reconsideração do pedido, apresentando um laudo médico de seu psiquiatra. O documento atestava que, devido ao episódio agudo de humor, a profissional não possuía juízo crítico suficiente para tomar a decisão de forma consciente. O pedido de reconsideração foi, no entanto, recusado pelo hospital.

O laudo do perito médico que atuou no processo corrobora a alegação da trabalhadora, afirmando que ela apresenta quadro compatível com transtorno afetivo bipolar. De acordo com o especialista, na data do pedido de demissão, a técnica estava ajustando a medicação psiquiátrica, o que afetou seu juízo crítico devido ao agravamento do quadro.

A sentença acolheu a conclusão do perito médico e declarou a nulidade do comunicado de demissão. Além disso, determinou a reintegração da técnica de enfermagem, com os mesmos benefícios e vantagens que detinha à época da despedida, além do pagamento dos salários e demais vantagens do período da extinção do contrato até a efetiva reintegração.

O hospital recorreu da decisão ao TRT-RS, alegando que a trabalhadora foi considerada apta no exame demissional e que a demissão ocorreu por vontade própria. No entanto, a relatora do caso, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, destacou que os documentos apresentados no processo demonstram que a empregadora tinha ciência dos problemas psíquicos da trabalhadora desde antes do pedido de demissão.

A magistrada também ressaltou que tanto o médico psiquiatra da trabalhadora quanto o perito do Juízo confirmaram que o estado de saúde mental da técnica comprometeu seu juízo crítico na ocasião da demissão. Segundo a desembargadora, a versão da trabalhadora é confirmada pelo pedido de desistência do desligamento realizado 15 dias após a comunicação da demissão.

“Note-se, ainda, não haver qualquer justificativa para o pedido de demissão da reclamante, mormente trabalhando em emprego público, somente acessível por concurso público, e desenvolvido há dezesseis anos. Cabia ao empregador, até mesmo porque tinha ciência de consultas psicológicas e psiquiátricas ao longo do contrato de trabalho, certificar-se da plena capacidade para emitir a declaração de vontade da reclamante, não prestando para tanto o mero exame demissional que, aparentemente, não se ocupou de qualquer condição mental”, concluiu a magistrada.

Nessa linha, o colegiado manteve a sentença. Também participaram do julgamento os desembargadores André Reverbel Fernandes e João Paulo Lucena. O acórdão é passível de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

TJ/SC: Aluno impedido de colar grau será indenizado por universidade

Estudante comprovou conclusão de curso, mas teve negado o direito de se formar.

Impedir um estudante de participar de colação de grau, sem justificativa válida, configura violação a direitos fundamentais e gera obrigação de indenizar. Foi o que decidiu a 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ao julgar recurso em ação que teve origem na comarca de Brusque.

O caso envolve um aluno do curso de Educação Física, na modalidade a distância, que concluiu todas as etapas do curso, foi aprovado em todas as disciplinas e comprovou ter cumprido a carga horária exigida. Mesmo assim, a instituição de ensino negou sua participação na colação de grau sob a alegação de que ele não havia cursado a disciplina “Metodologia de Ensino da Atividade Rítmica e Dança”.

O estudante, por sua vez, demonstrou que a disciplina foi cursada no primeiro semestre de 2017, com provas feitas e aprovação confirmada. Ele entrou na Justiça para garantir a colação de grau, o recebimento do diploma e indenização por danos morais.

A sentença foi favorável ao aluno: determinou a realização da colação de grau na data e local escolhidos por ele e fixou indenização por danos morais em R$ 5 mil. Ambas as partes recorreram: o aluno pediu aumento da indenização, e a universidade contestou a decisão ao alegar que o estudante havia sido reprovado por duas vezes, e pediu sua condenação por litigância de má-fé.

Ao analisar o caso, o relator destacou que o estudante passou por constrangimento e humilhação pública, inclusive diante de familiares e amigos, ao ser impedido de participar da cerimônia marcada para 22 de março de 2019. Ele já havia pagado pela colação e pelo baile de formatura.

Documentos e testemunhos comprovam que o aluno realmente cursou a disciplina, fez as avaliações e obteve aprovação. Uma declaração do tutor externo também confirma a realização de três provas. O Tribunal concluiu que a universidade não apresentou provas suficientes para sustentar sua versão dos fatos.

“Certamente que o sistema virtual acadêmico disponibilizado pela instituição de ensino aos seus alunos registra todos os acessos e atividades realizadas pelos estudantes, o que poderia ter sido demonstrado pela ré, mas não o fez”, destacou o desembargador relator da apelação.

O colegiado, por unanimidade, rejeitou o recurso da instituição de ensino e atendeu ao pedido do aluno, aumentando a indenização por danos morais para R$ 11,6 mil, sujeita a correção monetária.

Apelação n. 5003392-20.2019.8.24.0011

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