Categoria da Notícia: Brasil

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), ao modificar parcialmente sentença da 2ª Vara Cível de Natal, determinou o cancelamento de notas fiscais indevidamente emitidas em nome de um agrônomo referentes à compra de produtos que ele não reconhece. O prazo fixado foi de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de mil reais, além da manutenção do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil pelas lesões causadas ao autor da ação.

Conforme consta no processo, em dezembro de 2016, o autor verificou que a empresa ré, que é do ramo de cereais, emitiu notas fiscais em seu nome, as quais totalizam o montante de R$ 140.419,00, sendo que tais “produtos nunca teriam sido contratados” e esclareceu que, apesar de ter notificado “à ré acerca do ocorrido; contudo, nunca obteve qualquer resposta da demandada”.

Ao analisar o processo, a relatora, desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, observou que a situação “não denota maior complexidade”, principalmente pelo fato de a ré “não ter trazido aos autos nenhum elemento capaz de rechaçar a pretensão autoral, sobretudo no que diz respeito às notas fiscais questionadas”.

Em complemento a essa argumentação, a magistrada de segunda instância frisou que, apesar da negativa geral dos fatos ser prerrogativa inerente à defesa da empresa, o caso dos autos não registra “nenhuma questão de direito capaz de rechaçar as alegações do autor em relação à ilicitude das notas fiscais impugnadas”, e por isso reputou “ilícita a conduta praticada pela empresa demandada”.

Em relação ao valor da indenização, a desembargadora avaliou que “a condição econômico-financeira das partes, além dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade e do caráter punitivo-pedagógico da medida”, são elementos que justificam a quantia de R$ 5 mil estipulada na sentença, uma vez que é “suficiente a compensar o abalo extrapatrimonial suportado pelo demandante, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa e quaisquer dos envolvidos”.

Ela considerou ainda que o conjunto probatório produzido pela empresa ré “não é suficiente para afastar as alegações autorais, devendo ser mantido o reconhecimento de inexistência da dívida, sendo certo que o ônus de demonstrar a legitimidade da cobrança recai sobre a empresa cobradora, obrigação da qual não se desincumbiu, já que não juntou aos autos documento idôneo que comprovasse a efetivação do negócio jurídico que deu origem à cobrança questionada”.

Uma seguradora foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais a um morador que teve a casa inundada pelas chuvas e não recebeu a cobertura securitária pelo dano. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Pereira Rocha Júnior, da Vara Única da Comarca de São José do Campestre (RN).

De acordo com os autos, o homem adquiriu o imóvel em dezembro de 2016, com seguro habitacional contratado junto à seguradora. No entanto, em março de 2020, ocorreram fortes chuvas e o telhado da residência não suportou o volume de água, gerando transbordamento para dentro da residência e escoamento pelas tomadas elétricas, comprometendo a estrutura do imóvel.

Por isso, a seguradora foi acionada, mas, apesar dos danos constatados, negou a cobertura do sinistro com o argumento de que não estaria assegurado pela apólice do seguro. E reiterou que, como os danos ocorridos não se enquadram nas condições do contrato, não teria o dever de indenizar. Por sua vez, o vendedor do imóvel, que também foi citado no processo, afirmou que não existiam vícios construtivos no imóvel.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que os danos no imóvel foram causados por problemas na construção, conforme mostrou o laudo feito por um perito. Por isso, considerou inválida a cláusula do contrato que excluía esse tipo de cobertura, com base no artigo 51, inciso IV, e parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

“A conjugação dos elementos dos autos — especialmente o laudo técnico que comprovou a origem construtiva dos danos e a função social do seguro habitacional — impõe o reconhecimento do dever da seguradora de garantir a cobertura contratada, nos limites estabelecidos na apólice”, explicou o juiz.

Quanto aos danos morais, foi entendido que a negativa da cobertura securitária obrigou o homem a permanecer no imóvel em condições precárias, situação que ultrapassaria o mero aborrecimento cotidiano, justificando a condenação.

Dessa forma, foi declarada a nulidade da cláusula de exclusão de cobertura para vícios construtivos e o juiz condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária pelos danos materiais comprovados, além de R$ 5 mil por danos morais. Também foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Uma empresa do setor varejista entregou um armário faltando peças a um cliente e deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. A sentença é da juíza Josane Peixoto Noronha, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba (RN).

De acordo com os autos, o cliente afirma que realizou a compra de um armário de cozinha no valor de R$ 1.019,00. Ao receber o produto, constatou que algumas peças estavam faltando e, por esse motivo, solicitou a troca do armário ou o envio das peças faltantes.

Embora a troca do produto tenha sido realizada, o homem conta que a substituição ocorreu três meses após a compra do produto, havendo omissão por parte da empresa quanto à adoção de providências para a substituição em tempo hábil.

Em contestação, a empresa alegou a inexistência de ato ilícito, destacando que, por estar preocupada em proporcionar uma solução satisfatória e estabelecer vínculo de confiança com o cliente, ofereceu um cupom no valor de R$ 100,00, que teria sido prontamente aceito.

Caso gerou danos morais

Na análise do processo, a magistrada ressaltou a existência da relação jurídica de consumo existente entre as partes. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 18, se o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie ou a restituição imediata da quantia paga.

Assim, foi observado que, embora o consumidor tenha entrado em contato com a empresa logo após o recebimento do bem para sanar o vício do produto, a substituição só ocorreu três meses depois, ou seja, 30 dias após o prazo legal previsto. Por isso, foi entendido que a situação causou mais do que mero aborrecimento.

“De fato, houve a aquisição de um produto, e a parte consumidora teve frustrada sua legítima expectativa de usufruí-lo por longo período, em razão da conduta negligente do fornecedor, que não procedeu à substituição do item ou à remessa das peças faltantes dentro do prazo legal, conforme determina a legislação aplicável”, explicou a juíza.

Dessa forma, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 2mil, acrescida de juros legais de 1% a partir da data da citação.