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Categoria da Notícia: Brasil

TJ/SC: Condutor envolvido em acidente que matou motociclista terá de cumprir cautelares

A 5ª Vara Criminal da comarca de Florianópolis determinou o cumprimento de uma série de medidas cautelares ao motorista envolvido no acidente que provocou a morte de um motociclista na noite desta quinta-feira (15/7), no bairro Itacorubi, na Capital.

O condutor foi detido na ocorrência e participou de uma audiência de custódia realizada por videoconferência na tarde desta sexta-feira (16/7), na sala passiva da Casa do Albergado. A prisão em flagrante foi homologada pelo juízo. Durante a audiência, o representante do Ministério Público requereu a concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares, em especial pelo fundamento da não constatação de embriaguez, primariedade e endereço certo.

Assim, o juízo concedeu a liberdade provisória ao indiciado mediante o cumprimento de uma série de medidas cautelares, incluindo fiança no valor de três salários mínimos (R$ 3,3 mil), comparecimento mensal em juízo, recolhimento domiciliar noturno, entre 22h e 6h, e aos finais de semana, podendo sair de casa exclusivamente para trabalhar. Nos finais de semana, deverá se recolher em casa no sábado, a partir das 13h, podendo sair somente na segunda, a partir das 6 horas, pelo período de seis meses.

Também foi imposta a proibição de se ausentar da comarca sem autorização do juízo, por mais de 15 dias, e a suspensão do direito de dirigir por seis meses. No caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, será decretada a prisão preventiva do condutor.

Processo n° 5004721-77.2021.8.24.0082

TJ/MG: Fabricante deve consertar televisor com defeito

Não foi aceita a alegação de que o produto estava fora do prazo de garantia.

O juiz da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, João Luiz Nascimento de Oliveira, determinou que uma fabricante de aparelhos eletrônicos conserte um aparelho de TV vendido com defeito de fabricação. O aparelho apresentou um ponto vermelho e uma mancha em arco no canto da tela, apenas um mês após o término da garantia.

A Justiça considerou que houve vício oculto, isto é, defeito de fabricação. Em sua sentença, o magistrado determina que, não sendo possível o reparo, se substitua o produto ou se restitua ao comprador o valor do bem, corrigido monetariamente. O valor pago foi de R$ 5,9 mil.

O consumidor adquiriu o televisor em dezembro de 2017 e, em fevereiro de 2019, identificou o defeito. Ele levou o aparelho à loja autorizada, que permaneceu com o produto por 30 dias sem realizar nenhum reparo, porque o período de garantia havia expirado.

Segundo o juiz, os defeitos afetavam a imagem, ficando comprovado o vício preexistente. Ele explicou que cabia ao fornecedor apresentar elementos para afastar a tese de defeito de fabricação, o que não ocorreu.

Em relação aos danos morais, o magistrado negou o pedido de indenização, por entender que a situação vivenciada pelo consumidor configura “mero aborrecimento”.

TJ/SC: Gato de energia, dívida robusta e uma disputa judicial para evitar risco de apagão

Um comerciante do oeste do Estado flagrado após fraudar o medidor de energia elétrica de seu estabelecimento vai ter que honrar o acordo pactuado com a concessionária na esfera judicial para acertar valores atrasados, sob pena de ficar sem luz. A decisão, prolatada na 4ª Vara Cível da comarca de Chapecó, foi confirmada em apelação julgada pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Segundo os autos, a dívida do consumidor com a empresa, em março de 2019, já atingia R$ 47 mil, sem as devidas correções. A proposta de conciliação da concessionária estabeleceu quitação à vista de 30% do valor do débito (R$ 14 mil) mais 10 parcelas iguais e sucessivas de R$ 3,3 mil. Em contrapartida, o comerciante sugeriu resgatar o débito em 25 parcelas. O acordo foi firmado nas condições estabelecidas pela empresa.

Irresignado, o homem apelou ao TJ para fazer valer outra alternativa debatida na mesa de negociação: entrada mais 15 parcelas de R$ 2,2 mil. Para tanto, disse que já teria dificuldade de honrar os 30% de entrada, e ainda mais de bancar o valor remanescente em apenas 10 parcelas. Lembrou que sua conta mensal regular, cuja cobrança prossegue, já é de quase R$ 2 mil por mês. Teme, por sua situação financeira, inadimplir suas obrigações e sofrer as consequências.

O débito surgido a partir da fraude no medidor de energia, contextualizou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, é incontroverso, apurado por meio do devido processo administrativo. A partir deste ponto, a legislação não ajuda muito mais o consumidor. De início, pontuou o magistrado, inexiste norma que imponha à concessionária aceitar pagamentos de forma parcelada. A proposta discutida, acrescenta, é mera liberalidade da empresa.

“Sua alegada inviabilidade financeira – além de não comprovada – igualmente não é fundamento jurídico apto para se impor à credora a extensão do parcelamento da dívida”, arrematou Boller, ao negar provimento ao recurso interposto pelo comerciante. A decisão da câmara foi adotada de forma unânime.

Processo n° 0304987-45.2019.8.24.0018

TJ/GO concede tutela antecipada para que empresa suspenda ligações de cobrança

A juíza Juliana Barreto Martins da Cunha, em substituição no 2º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, deferiu tutela provisória determinando a imediata suspensão das ligações feitas por uma empresa de crédito e financiamento a um homem, havendo indícios que as cobranças têm origem em contrato efetuado mediante fraude.

Os autos versam sobre reclamação proposta perante o Juizado Especial Cível sede em que postula a tutela provisória de urgência consistente na determinação de abstenção de ligações excessivas ao telefone da parte autora no curso do procedimento sumaríssimo. A magistrada pontuou que tomou a direção que admite a concessão da tutela provisória também nos feitos que correm pelos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 26 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje), desde que naturalmente presente os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC).

“Fixada essa importante premissa, verifico que na hipótese vertente foram coligidos indícios veementes e plausíveis de que a parte reclamante vem sendo vítima de um número excessivo de ligações feitas pela parte reclamada, havendo indícios que as cobranças têm origem em contrato efetivado mediante fraude”, ressaltou a juíza. De outro lado, continuou Juliana Barreto Martins da Cunha, a situação tem caráter urgente na medida em que a parte reclamante, diante do número excessivo de ligações, vem perdendo qualidade de vida, o que tem poder de lhe causar grande dano.

“Verifica-se, enfim, que o provimento tem caráter reversível, podendo ser perfeitamente alterado ao final, na sentença de mérito, sem grandes prejuízos para a empresa reclamada (CPC 300, § 3º) , finalizou a magistrada. O ato foi assinado digitalmente nesta quinta-feira (15).

TJ/RO determina que Município e Estado forneçam alimentos especiais a adolescente com paralisia cerebral

Na sessão de julgamento, realizada no dia 13 de julho de 2021, os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram, em recurso de apelação, a sentença do Juízo da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho, que determinou ao Município de Porto Velho e, solidariamente, ao Estado de Rondônia o fornecimento de alimentos especiais a um adolescente com paralisia cerebral, enquanto durar o tratamento. Devido à patologia, desde o nascimento, ele “nunca foi capaz de ingerir alimentos sólidos, tendo em vista o risco de engasgo, alimentando-se ao longo dos anos de líquidos, muitas vezes por sonda nasal”.

Em razão de o adolescente, representado por sua mãe, ser de uma família carente de recursos financeiros, a Ação de Obrigação de Fazer foi movida pela Defensoria Pública de Rondônia, requerendo os alimentos especiais.

Ao Município de Porto Velho, que apelou pedindo seu afastamento do pólo passivo da ação, sob alegação de o caso ser de responsabilidade do Estado, o voto da relatora, juíza convocada Inês Moreira da Costa, explica que “a responsabilidade solidária dos entes federativos por obrigações relacionadas à saúde ficou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio TJRO, não havendo como cogitar ilegitimidade passiva ou de obrigação exclusiva de um deles”.

Segundo o voto, o laudo nutricional, juntado nos autos, “aponta que o paciente possui tetraparesia e desnutrição, necessitando de alimentação especial para suprir suas necessidades nutricionais e qualidade de vida”. E os alimentos “vinham sendo disponibilizados pelo Núcleo de Nutrição Enteral da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, conforme as inúmeras guias de recebimento anexadas aos autos, porém o fornecimento foi suspenso para os pacientes de Porto Velho”. Além dos alimentos, o referido laudo indica necessidade de 10 fraldas geriátricas por dia.

Por fim, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o voto negou o pedido contido na apelação do Município e manteve a sentença do Juízo da causa por estar “comprovada a necessidade da alimentação vindicada, aliada ao fato de que se trata de família hipossuficiente (carente) e cuja alimentação já era fornecida ao paciente pelo ente estatal”.

Os desembargadores Miguel Monico e Gilberto Barbosa acompanharam o voto da relatora no julgamento.

Processo n° 7017128-29.2017.8.22.0001.

TJ/RO: Itaucard é condenado após vender indevidamente veículo em um leilão extrajudicial

Nesta terça-feira,13, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Itaucard S.A. e manteve a condenação do juízo de primeiro grau ao pagamento de mais de 90 mil reais. O cliente teve seu veículo indevidamente vendido em um leilão.

Entenda o caso

Um cliente, devedor do Banco Itaucard S.A., após ser intimado da execução de uma liminar de busca e apreensão, efetuou o pagamento das parcelas vencidas e a vencer. Segundo consta nos autos, mesmo após revogação da liminar e determinação de restituição do bem, o veículo foi vendido em leilão extrajudicial.

O banco interpôs recurso de apelação da sentença que reconheceu a falha da empresa, causando prejuízos ao cliente e o condenou a restituir o cliente o valor de 30 mil reais pagos como sinal do negócio, 12.335,83 reais pagos como parcelas do contrato e 2.300 reais referente ao aparelho Central Multimídia. Além disso, condenou o banco ao pagamento de 38 mil reais pagos com aluguel de veículo e indenização por danos morais no valor de 10 mil reais.

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram o recurso de apelação. Para o relator do processo, desembargador Sansão Saldanha, a decisão do primeiro grau não merece ser reformada, uma vez que o banco não trouxe provas suficientes para desconstituí-la. “O fato é que o banco apelante não cumpriu com as diretrizes legais e, indevidamente, vendeu o veículo do consumidor, que agora pretende ser indenizado pelos danos materiais, valores pagos e investidos no bem, e pelos danos morais causados com a conduta antijurídica praticada pelo banco que lhe retirou o carro mesmo após a totalidade do cumprimento das obrigações contratuais”, destacou o relator em seu voto.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Raduan Miguel Filho e Rowilson Teixeira.

Processo n° 7039465-46.2016.8.22.0001

TRT/MT: Município é condenado por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho

Por descumprir regras de saúde e segurança do trabalho, o município de Lucas do Rio Verde foi condenado a pagar 50 mil reais de indenização por dano moral coletivo, e a cumprir uma série de obrigações. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), que manteve as determinações de sentença dada na Vara do Trabalho do município.

A condenação atende a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão ajuizou Ação Civil Pública em razão do município não implementar uma série de medidas para garantir a saúde e a segurança dos servidores públicos no local de trabalho.

Entre elas, não apresentar programa de prevenção de riscos ambientais, não informar aos trabalhadores os riscos presentes nos locais de trabalho, não avaliar os ruídos do ambiente, não realizar a Análise Ergonômica do Trabalho e manter extintor de incêndio com a manutenção/inspeção vencida.

Após a condenação em primeira instância, o município ajuizou recurso no Tribunal pedindo a redução do valor fixado e alegando que o montante determinado traria prejuízo na manutenção dos investimentos na área de saúde e no combate à pandemia. O pedido, no entanto, não foi atendido pela 1ª Turma do TRT/MT que, por unanimidade, manteve o valor da condenação e as obrigações de fazer contidas na decisão inicial.

Ao analisar o recurso, o relator do processo, desembargador Paulo Barrionuevo, ponderou que a legislação brasileira impõe ao empregador o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro.

Desse modo, as violações verificadas, segundo o magistrado, afrontam as normas legais regulamentadoras. “Assim, referidas deficiências conduzem à caracterização do dano moral coletivo, porquanto são passíveis de causar danos sérios à saúde dos empregados e ao ambiente de trabalho, as quais atingem toda a coletividade de trabalhadores do Réu”, concluiu.

Entre as obrigações determinadas pela Justiça do Trabalho estão: informar aos trabalhadores sobre os riscos ambientais do local de trabalho e os meios disponíveis para prevenção; implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); manter os extintores de incêndio com a manutenção/inspeção atualizada; observar os níveis mínimos de iluminação nos locais de trabalho, entre outros.

As obrigações devem ser cumpridas após o trânsito em julgado, sob pena de multa mensal no valor de 10 mil reais por cada uma delas.

PJe: 0000422-69.2018.5.23.0101

Veja a decisão.
Processo n° 0000422-69.2018.5.23.0101

TRT/GO: Trabalhador com câncer de pele obtém reconhecimento de dispensa considerada discriminatória

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) declarou nula uma dispensa sem justa causa e determinou o retorno de um motorista, acometido por um câncer de pele maligno, para o posto de trabalho, bem como o pagamento de verbas trabalhistas e recolhimento do FGTS relativos ao período de afastamento. A relatora, desembargadora Rosa Nair, aplicou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contido na Súmula 443, que presume ser discriminatória a ruptura contratual quando o empregado apresenta doença grave que suscite estigma ou preconceito, como o câncer. No caso, a desembargadora explicou que a prova de que não houve discriminação deveria ter sido realizada pela empresa, o que não ocorreu.

O motorista ingressou com uma ação na Justiça do Trabalho em Goiânia após ser dispensado pela empresa em que trabalhava. Ele alegou que a demissão ocorreu três meses após a comunicação da doença e pediu a reintegração e o ressarcimento dos salários do período de afastamento. O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia julgou improcedente os pedidos. Todavia, o motorista recorreu ao TRT para reformar a decisão.

Rosa Nair, ao votar, observou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a neoplasia maligna (câncer) é considerada uma doença que traz estigma ou preconceito e, por isso, é cabível a aplicação da Súmula 443 do TST, com a inversão do ônus probatório para o empregador. Nesse caso, a empresa deve comprovar ter havido outro motivo para a dispensa.

A desembargadora observou que a empresa disse que o motorista foi dispensado sem motivo, pela desnecessidade dos serviços prestados, sendo um direito que lhe cabe. A relatora destacou que o depoimento testemunhal narrou um comportamento inadequado do trabalhador e que ele teria sido advertido, todavia, a empresa não comprovou as advertências e as declarações da testemunha revelaram-se inconsistentes. “Outrossim, não me parece crível que o empregador tenha se utilizado apenas do seu direito potestativo de dispensa”, prosseguiu.

Rosa Nair pontuou que o contrato de trabalho durou mais de seis anos e, mesmo com o alegado “mau comportamento” do autor, o vínculo laboral teria sido encerrado somente depois da notícia da doença. A relatora entendeu que a empresa não comprovou a inexistência de discriminação e declarou nula a dispensa sem justa causa. Por fim, ela determinou a reintegração do motorista, com o pagamento dos salários e o recolhimento do FGTS a partir da data de sua dispensa até o seu efetivo retorno ao trabalho, de forma simples, compensando-se as verbas rescisórias que lhe foram pagas.

Processo n° 0010203-79.2020.5.18.0006

Empresa TNG obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD

Decisão de primeira instância aplica entendimento do STJ sobre insumos.

A rede de lojas TNG, de moda feminina e masculina, obteve na Justiça o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A sentença, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), é considerada inédita por advogados.

A tese, que vem sendo testada no Judiciário, é a de que esses investimentos (insumos) são essenciais para as atividades das empresas, em razão de a LGPD, a Lei nº 13.709, de 2018, ter instituído uma série de obrigações, o que lhes daria direito a créditos das contribuições sociais.

O entendimento tem como base decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2018, por meio de recurso repetitivo (REsp 1221170), os ministros decidiram que deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar crédito, tudo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A análise deve ser feita caso a caso, por depender de provas.

A economia com uma decisão favorável é significativa. Gera créditos de 9,25% sobre os valores gastos por contribuinte no regime não cumulativo. Em geral, pequenas e médias empresas têm desembolsado entre R$ 50 mil e R$ 800 mil por ano na implantação das exigências da LGPD, segundo estimativa da PwC Brasil. Nas de grande porte, varia de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões. Os custos de manutenção dependem do setor e da plataforma tecnológica.

No caso, o advogado que assessora a TNG, Leonardo Mazzillo, sócio do W Faria, fez questão de deixar muito claro na petição inicial o quanto esse tratamento de dados é fundamental. “Em toda atividade econômica, o momento da venda é o mais importante. E nessa hora, o caixa pergunta ao cliente se quer ou não CPF na nota, ou seja, o varejista é obrigado a lidar com esses dados”, diz.

Mazzillo alega que a LGPD instituiu uma série de obrigações para as empresas em relação ao manuseio e a guarda de informações de terceiros – clientes, fornecedores e colaboradores. E como se trata de obrigação, sem a qual a empresa não poderia exercer sua atividade, acrescenta, deve ser considerada insumo e ter direito a créditos de PIS e Cofins.

No processo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que se faz necessária a produção das provas para enquadrar essas despesas como insumos. E defende que o caso deveria ser suspenso até o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o alcance do artigo 195, parágrafo 12, da Constituição, que prevê a aplicação do princípio da não cumulatividade ao PIS e à Cofins.

Ao analisar o caso, porém, o juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), levou em consideração que o STF não suspendeu os processos sobre o tema. Além disso, destaca que, no STJ, a jurisprudência restou firmada no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade.

“Tratando-se de investimentos obrigatórios, inclusive sob pena de aplicação de sanções ao infrator das normas da referida Lei 13.909/2018, estimo que os custos correspondentes devem ser enquadrados como insumos”, diz o magistrado.

Ainda de acordo com ele, “o tratamento dos dados pessoais não fica a critério do comerciante, devendo então os custos respectivos serem reputados como necessários, imprescindíveis ao alcance dos objetivos comerciais” (mandado de segurança nº 5003440-04.2021.4.03.6000).

Para a advogada Luiza Leite, sócia do BGL Advogados, a sentença é a primeira que se tem notícia e marca um pontapé inicial na discussão. Ela acrescenta que também tem entrado com ações judiciais para discutir a tese, que deve interessar principalmente às médias e grandes empresas, com gasto médio de R$ 700 mil por ano para cumprir todas as exigências. “É um montante significativo e que deve trazer o direito a créditos de PIS e Cofins”, afirma.

Após julgamento do STJ, acrescenta, a própria Receita Federal tem considerado despesas obrigatórias como insumo. Ela cita o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, que admite o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com Equipamento de Proteção Individual (EPI). O órgão, diz a advogada, também trata do tema na Solução de Consulta Cosit nº 1, de 2021, que considera como insumo o tratamento obrigatório de efluentes na preparação do couro, e na Solução de Consulta Disit nº 7.081, de 2020, que aborda o gasto obrigatório com vale-transporte.

“Com as imposições da LGPD, as empresas são obrigadas a investir. A exposição de dados poderá gerar risco para a coletividade, além de sanções administrativas e responsabilidade civil”, diz Luiza. As penalidades previstas pela norma entram em vigor em agosto.

Nem todas as companhias, porém, têm optado pela via judicial. O advogado Luís Alexandre Barbosa, do LBMF Advogados, afirma que uma de suas clientes, uma empresa de saúde, optou por tomar esses créditos e aguardar a manifestação da Receita. “Alertamos para o risco de autuação e apresentamos a possibilidade de entrar com um mandado de segurança na Justiça, mas como ainda não havia precedente, a empresa decidiu arriscar”, diz.

Barbosa lembra que também existem precedentes favoráveis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que consideram atividades obrigatórias como insumos. “Com essa sentença, talvez os clientes mais conservadores optem por discutir a questão na Justiça.”

Em nota, a Receita Federal informa que não pode comentar a decisão. Também por nota, a PGFN afirma que vai recorrer e que essas despesas não se enquadram nos critérios de relevância e essencialidade indicados pelo STJ. Para o órgão, somente há insumos que geram créditos nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros, o que não acontece em se tratando de despesas decorrentes de adaptações à LGPD.

Veja a decisão.
Processo nº5004787-09.2020.4.03.6000

Fonte: https://noticiasfiscais.com.br

STJ: Recurso Repetitivo – Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

De acordo com o Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça, pelo menos 14.500 processos que estavam suspensos em todo o país poderão agora ter andamento, cabendo aos juízos e tribunais a definição dos casos com base no precedente qualificado firmado pela seção por maioria de votos.

Leia também: O que é rec​​urso repetitivo
A relatora do recurso repetitivo, ministra Assusete Magalhães, explicou que, para os casos de doença profissional e doença do trabalho, em razão da dificuldade em estabelecer o seu marco inicial – já que elas não decorrem de um evento instantâneo, como os acidentes de trabalho típicos –, o artigo 23 da Lei 8.213/1991 definiu que deve ser considerado como dia do acidente a data de início da incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ou a data da segregação compulsória, ou, ainda, o dia do diagnóstico – valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Disposição expressa da lei
Por sua vez, apontou a ministra, o artigo 86 da Lei 8.213/1991 prevê a concessão do auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade profissional para o trabalho habitualmente exercido.

No parágrafo 2º do mesmo artigo, complementou a relatora, a lei estabelece que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de remuneração ou rendimento recebido pelo acidentado, sendo vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria.

“Tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/1991 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do artigo 86, caput e parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do artigo 23 da Lei 8.213/1991”, esclareceu a ministra.

Precedentes do STJ sobre o tema
No âmbito do STJ, Assusete Magalhães destacou que o entendimento sobre a fixação do marco inicial do auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, tem sido uniforme no sentido de que o benefício por acidente tem início no dia seguinte ao auxílio anteriormente concedido.

A relatora ainda enfatizou que se pressupõe, naturalmente, que a lesão justificadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela definitiva redutora da capacidade laboral do segurado – justificando, dessa forma, a concessão do auxílio-acidente.

“Conclui-se, de todo o exposto, que, como regra, conforme o critério legal do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, reafirmando-se, no presente julgamento, a jurisprudência desta corte a respeito da matéria”, afirmou a relatora.

Com a fixação da tese, a seção reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia considerado como marco inicial do pagamento do auxílio-doença a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Destaque-se, por fim, que o retorno do segurado à atividade em nada altera o termo inicial do benefício, haja vista que o auxílio-acidente pressupõe redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, após a consolidação das lesões, o que denota a irrelevância do retorno ao trabalho, sem recaídas que impliquem nova concessão de auxílio-doença”, concluiu a ministra.

Veja o acórdão.
Processo n° 1.729.555 – SP (2018/0056606-0)

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