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Categoria da Notícia: Brasil

STJ concedem salvo-condutos para o cultivo de ‘cannabis’ com fins medicinais

Em recentes decisões monocráticas, os ministros das duas turmas de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm aplicando precedentes e concedendo habeas corpus a pacientes que precisam cultivar cannabis sativa para tratamento de diferentes doenças.

Em decisão do dia 5 de junho, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que tanto a Quinta Turma quanto a Sexta Turma do STJ consideram que a conduta de plantar cannabis para fins medicinais não preenche a tipicidade material, motivo pelo qual se faz necessária a expedição do salvo-conduto quando comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde.

Na hipótese analisada pelo ministro Reynaldo, a paciente faz uso da terapia canábica para tratamento de fibromialgia, com base em prescrição médica chancelada pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) na oportunidade em que autorizou a importação do medicamento feito à base de canabidiol.

“Nesse contexto, deve ser confirmada a liminar, para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive da forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica”, declarou.

Ao analisar o pedido, o ministro observou que a suspensão das ações sobre esse tema, determinada pela Primeira Seção, no incidente de assunção de competência (IAC) no Recurso Especial 2.024.250, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, não se aplica às questões de ordem penal, na qual se discute o direito de liberdade e não a autorização administrativa.

Leia também: STJ suspende ações sobre autorização sanitária para empresas plantarem cannabis até definição de precedente qualificado

O benefício não impede o controle administrativo do processo de plantio
Seguindo a mesma linha, o ministro Rogerio Schietti Cruz deu provimento a um recurso em habeas corpus para autorizar um homem diagnosticado com ansiedade generalizada a plantar e cultivar de 354 a 238 pés de cannabis por ano, com o objetivo de extrair as propriedades medicinais da planta para uso terapêutico próprio.

No caso dos autos, por conta do quadro de ansiedade, o paciente convive, desde criança, com graves dores de estômago e distúrbios do sono. Assim, no ano de 2020, o homem iniciou tratamento com óleo de cannabis medicinal, sendo este devidamente prescrito e acompanhado por médico. Além do óleo, o médico também manteve a prescrição de flores de cannabis in natura e extratos de THC, os quais apenas podem ser obtidos através do cultivo caseiro.

Em sua decisão, o ministro Schietti apontou que a pretensão do paciente está amparada não só pela prescrição médica, mas também por uma autorização da Anvisa para importação do canabidiol, o que evidencia que a própria agência de vigilância sanitária reconheceu a necessidade de o paciente fazer uso do produto.

Além disso, o ministro destacou que o paciente detinha laudo de engenheiro agrônomo que indicava a quantidade de plantas que deviam ser cultivadas para que a prescrição médica fosse atendida em sua plenitude: de 96 a 57 por ciclo a cada 3 meses, totalizando de 354 a 238 plantas por ano, adicionadas as 10 plantas clonais.

“Fica vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva. O benefício não impede o controle administrativo do processo de plantio, cultura e transporte da substância, fora dos termos ora especificados”, concluiu.

Os números destes processos não são divulgados em razão de segredo judicial.

TST: Empresa pagará multa por atraso na entrega das guias relativas à rescisão contratual

A decisão se baseia em mudança introduzida na CLT pela Reforma Trabalhista.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Steel Log Comércio, Logística, Transportadora e Serviços Ltda., de João Monlevade (MG), contra condenação ao pagamento de multa por atraso na entrega dos documentos rescisórios de um motorista. A decisão se baseia numa mudança introduzida na CLT pela Reforma Trabalhista em relação a atrasos na rescisão.

Reforma Trabalhista
O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT previa que as verbas rescisórias deveriam ser pagas até o décimo dia após a dispensa. O parágrafo 8º, por sua vez, estabelecia a multa no caso de descumprimento desse prazo em favor do empregado. Em 2017, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu no prazo do parágrafo 6º, também, a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, como as guias para recebimento do FGTS e do seguro-desemprego.

Atraso
O contrato de trabalho do motorista foi de 2015 a 2018, abrangendo período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Na rescisão contratual, em janeiro de 2018, as parcelas foram pagas no prazo, mas a homologação e a entrega dos documentos só ocorreram depois do prazo legal de 10 dias.

Inclusão na lei
Em razão desse atraso, a empresa foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) a pagar a multa ao motorista, equivalente ao salário. Segundo o TRT, com a nova redação dada pela Reforma Trabalhista ao parágrafo 6º do artigo 477, a multa deve ser aplicada também no caso de atraso na entrega dos documentos rescisórios.

A Steel Log tentou rediscutir o tema no TST, alegando que a multa dizia respeito apenas ao pagamento das verbas rescisórias, feito dentro do prazo, e não aos documentos. Assim, o TRT teria contrariado a CLT.

Precedentes
Contudo, o ministro Alberto Balazeiro, relator do agravo de instrumento da empregadora, destacou que a rescisão contratual ocorreu após a alteração da lei e, portanto, não ficou evidenciada ofensa ao dispositivo alegada pela empresa.

Na sessão, os ministros lembraram precedentes da Quarta e da própria Terceira Turma no sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, é devida a multa por atraso na entrega dos documentos, ainda que os valores tenham sido pagos dentro do prazo.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.
Processo: RRAg-10436-84.2018.5.03.0064

TST: Sem informar empresa, operador perde indenização por estabilidade pré-aposentadoria

Norma coletiva vedava a dispensa no período de 12 meses antes do benefício.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um operador de enchimento da White Martins Gases Industriais Ltda. de receber indenização referente ao período de estabilidade pré-aposentadoria. Dispensado 11 meses antes de completar o tempo para requerer aposentadoria, ele não havia comunicado sua condição à empresa, conforme exigia a norma coletiva que previa a estabilidade a quem estivesse a 12 meses de ter direito ao benefício.

Norma coletiva
A convenção coletiva de trabalho assegurava emprego ou salário às pessoas nessa condição e que contassem com no mínimo oito anos de serviço na mesma empresa. Previa também que o interessado devia comunicar a empresa que estava nessa situação.

Direito a indenização
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença e reconheceu o direito do operador à estabilidade, porque ele cumpria o requisito de tempo previsto na norma coletiva.

Para o TRT, a ausência da comunicação formal não impedia o reconhecimento do direito, pois a dispensa é conduzida pela empregadora, e caberia a ela verificar eventuais garantias provisórias de emprego. Com isso, condenou a White Martins ao pagamento dos salários e demais parcelas a partir da dispensa injustificada até a data em que o trabalhador completasse 35 anos de contribuição.

Autonomia das partes
O relator do recurso de revista da White Martins, ministro Breno Medeiros, explicou que a jurisprudência do TST admitia o direito à estabilidade pré-aposentadoria mesmo sem a comunicação formal ao empregador, quando os demais requisitos da norma coletiva tivessem sido preenchidos. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou recentemente tese vinculante sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral).

Com essa nova perspectiva, o relator compreende que, como a estabilidade pré-aposentadoria não é um direito indisponível, deve ser privilegiada a autonomia das partes.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.
Processo: RRAg-1001240-19.2018.5.02.0382

TRF1: Readmissão de funcionário que foi reconhecido como anistiado político não gera direito a valores retroativos ou dano moral

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, o pedido de danos morais e materiais a um anistiado político que alegou ter havido demora em ser reintegrado profissionalmente à Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal) após a demissão por motivos políticos.

O apelante argumentou que teve direito à anistia reconhecida em 2000, mas seu retorno só ocorreu em 2004.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, afirmou que, de acordo com os autos, o apelante teve sua condição de anistiado político reconhecida após demissão da Cobal por motivos políticos, mas seu retorno ao serviço não está vinculado ao pagamento de dano material abrangendo os valores retroativos que deixaram de ser recebidos.

O magistrado citou que o TRF1 já manifestou reiteradas vezes o entendimento de que a anistia concedida pela Lei 8.878/1994 constituiu um favor legal e que a readmissão do servidor ficou condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e aos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública.

Nesses termos, a 6ª Turma negou o recurso de apelação e manteve a sentença.

TRF1: Lei permite revisão em contratos firmados com União desde que comprovados fatores imprevisíveis ou extraordinários

Uma empresa do ramo de engenharia recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que negou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em contrato de execução de serviços de pavimentação asfáltica firmado com a União.

A autora buscava indenização correspondente às diferenças entre os valores pagos ao fornecedor pelos insumos de material betuminoso ao longo da execução contratual e os preços previstos no contrato em questão.

Durante a realização dos serviços de pavimentação do asfalto, alegou a requerente, ocorreram imprevisíveis variações mensais dos preços decorrentes da cotação do dólar, o que criou uma defasagem em relação aos valores oferecidos na fase de licitação.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, esclareceu que, segundo dispõe o art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93, é admitida a revisão de contratos administrativos com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste desde que ocorram situações extraordinárias e imprevisíveis, que venham a comprometer profundamente a equação financeira contratual.

Assim, o magistrado concluiu que a alegada desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira e a consequente elevação do preço dos insumos de materiais betuminosos não constituem evento extraordinário ou imprevisível, afigurando-se como algo previsível que vinha sendo corrigido por meio de sucessivos aditamentos contratuais com alteração do preço. Por isso, afirmou que não se pode imputar à administração pública o ônus de arcar com eventuais posteriores prejuízos decorrentes da omissão da autora.

Tendo em vista essas considerações, o desembargador votou por manter a sentença e negar o pedido da empresa requerente

A 5ª Turma acompanhou, à unanimidade, o voto do relator.

Processo: 0018447-17.2004.4.01.3400

TRF4: Caixa não pode penhorar milhas aéreas de cliente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em 31/5, pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para expedir ofício às companhias aéreas com o objetivo de penhorar milhas de um cliente inadimplente. Conforme a 12ª Turma, não há legislação regulatória para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia.

O correntista deve R$ 59 mil de empréstimo consignado. O banco requereu judicialmente o uso do recurso, alegando que não foram achados outros bens e as milhas têm valor econômico, sendo comercializadas em diversos sítios eletrônicos. Sustenta ainda que todos os bens do devedor devem responder por dívidas.

A CEF recorreu ao tribunal após ter o pedido liminar negado pela 4ª Vara Federal de Curitiba.

O relator do caso, desembargador João Pedro Gebran Neto, manteve a sentença de primeira instância. Em seu voto, destacou que “a falta de legislação específica regulatória da venda de milhas e as cláusulas de inalienabilidade previstas nos regulamentos dos programas de milhagem das companhias aéreas excluem a possibilidade de conversão de milhas em dinheiro”.

“Afastada a efetividade da penhora de pontos/milhas, mostra-se inviável a expedição de ofício para as companhias aéreas informarem sobre a existência de cadastro em seus programas de fidelidade em nome da parte executada”, concluiu Gebran.

TRF4: Idosa em vulnerabilidade social deve receber benefício assistencial em 20 dias

O desembargador Alexandre Gonçalves Lippel, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em 20 dias benefício assistencial para uma idosa de 74 anos, de Sananduva (RS), em situação de vulnerabilidade social. A decisão liminar foi proferida dia 2 de junho e deferiu pedido da defesa dela.

A mulher mora com o marido, que recebe uma aposentadoria de pouco mais de um salário mínimo. Ela ajuizou ação requerendo o benefício, pois não estaria conseguindo garantir o próprio sustento e adquirir medicações de que precisa. O pedido foi negado liminarmente em primeira instância sob argumento de que o critério de renda mínima não estaria bem esclarecido. Ela apelou então ao TRF4.

Conforme o desembargador Lippel, para avaliar a condição econômica do casal, deve-se descontar o valor de um salário mínimo da aposentadoria do marido e então calcular quanto sobra. No caso, restou menos de ¼ do valor do salário mínimo para a autora.

“Atendidos os requisitos pessoal e socioeconômico, portanto, deve ser reformada a decisão agravada, para que seja implantado o benefício assistencial. A urgência decorre do caráter alimentar do benefício, justificando a tutela de urgência”, definiu Lippel.

O INSS alega que caso a idosa perca o processo, não teria como reaver o valor, o que devia levar à negativa do pedido. Entretanto, segundo o magistrado, “a mera possibilidade de irreversibilidade da prestação, puramente econômica, não impede a antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial quando a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser alcançada sem a providência antecipatória. A hipótese, aqui, é de risco de irreversibilidade inverso.

TRT/MG confirma insalubridade de trabalhadoras de hospital em que atuavam com pacientes da Covid-19

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, a 10 técnicas de enfermagem que trabalhavam em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como a Covid-19, em um hospital de Belo Horizonte. A ação foi proposta contra a entidade filantrópica pelo sindicato que representa a categoria das profissionais.

A empregadora sustentou, em defesa, que as substituídas do sindicato não prestavam serviço em condições insalubres. Porém, a prova técnica confirmou a versão das trabalhadoras. A perita oficial concluiu que as atividades desempenhadas especificamente na sala de expurgo caracterizam-se como insalubres, em grau máximo. “Isso a partir de março de 2020, com o início da pandemia do coronavírus e nos períodos delimitados no laudo pericial”.

Segundo a perita, antes da pandemia, o hospital era considerado uma unidade comum. “Não era referência em doenças infectocontagiosas e, de acordo com os dados das fichas de notificação obrigatórias de patologias infectocontagiosas diagnosticadas, apresentadas pelo empregador, o atendimento a patologias infectocontagiosas nesta instituição era insignificante”.

A partir de março, o laudo apontou que os profissionais que atuavam na Central de Material Esterilizado (CME) passaram a higienizar, na sala de expurgo, materiais respiratórios de pacientes diagnosticados com Covid-19. “Cabia a elas ingressar no CECOVID, setor exclusivo para o atendimento aos diagnosticados, para buscar materiais utilizados pelos pacientes. Conforme apurado, no CECOVID, as substituídas retiravam os materiais sem higienização de um balde e colocavam em um saco plástico para o expurgo na Central de Material Esterilizado”.

Decisão
Conforme pontuou o juiz Alexandre Gonçalves de Toledo, que julgou o caso na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, é fato público e notório o alto grau de transmissibilidade do coronavírus. “Diante deste cenário, mantendo o hospital um atendimento à Covid-19, é certo que os técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos estão em contato permanente com os pacientes dado o alto grau de transmissibilidade do vírus, e, por consequência, o elevado número de atendimento”, frisou.

O magistrado entendeu, então, caracterizado o labor insalubre, aprovando o laudo pericial apresentado. Em consequência, julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, pelo período de 1º/3/2020 a 4/4/2022. Em grau de recurso, os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG incluíram na condenação mais uma técnica de enfermagem, mas por um período menor, totalizando 10 profissionais. Já foi iniciada a fase de execução.

Processo PJe: 0010259-55.2022.5.03.0008

TRT/GO: “Quebra de caixa” e gratificação por função são parcelas distintas e podem ser pagas simultaneamente

Avaliador de penhor que lida diariamente com numerário, sendo responsável por eventuais diferenças, faz jus à verba intitulada “quebra de caixa”, parcela esta que pode ser percebida simultaneamente à gratificação da função, por possuírem naturezas distintas. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, seguindo o voto do relator, desembargador Gentil Pio de Oliveira, negou provimento ao recurso da instituição bancária que pretendia reformar sentença que reconheceu o direito do trabalhador à verba referente a quebra de caixa.

A empresa pública sustentou que para o exercício da função de caixa há previsão de pagamento de valor, independente da nomenclatura adotada, destinado a remunerar o risco inerente à atividade, que é a eventual diferença de caixa. Afirmou que os normativos internos vedam a acumulação da gratificação de função, já recebida pelo funcionário, com a parcela chamada ‘quebra de caixa’ ou ‘gratificação de caixa’. Para o banco, não haveria respaldo normativo para a sua condenação ao pagamento, objeto da pretensão do avaliador de penhor. A empresa explicou que os empregados que passaram a exercer a função a partir de janeiro de 2004 não fazem jus à verba ‘quebra de caixa’ e requereu a improcedência do pedido.

O relator apontou que o próprio banco reconheceu que as atividades do funcionário envolviam operações de débito e crédito, recebimento de pagamentos, depósitos e manejo de numerário. Segundo o desembargador, a empresa demonstrou que havia previsão de pagamento de remuneração além do salário padrão, “independente da nomenclatura que venha a ser adotada”, em razão da possibilidade de prejuízo ao empregado. Para Gentil Pio, é preciso entender se o funcionário preenche os requisitos para a percepção da parcela e se ela é cumulável com a gratificação de função recebida, enquanto avaliador de penhor.

O desembargador reiterou o que foi determinado em sentença, ao afirmar que o TRT-18 já entendeu que a função de avaliador de penhor enseja o recebimento de valor por “quebra de caixa” e afirmou que a gratificação de função do cargo não impede o recebimento da quebra, pois possuem naturezas distintas. O relator manteve o posicionamento do Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia e negou o recurso da empresa. Reconheceu devido o pagamento da quebra de caixa em montante correspondente ao apontado nos pedidos do autor do processo.

Segundo a decisão, a parcela deverá ser implementada na folha de pagamento do avaliador de penhor e, além de receber a quebra de caixa, o funcionário receberá os reflexos em horas extras, férias, décimo terceiro salário, e FGTS, desde setembro de 2017 e enquanto exercer a função. O acórdão também manteve a determinação para que a referida parcela integre a base de cálculo das contribuições destinadas ao fundo de pensão que gerencia a previdência complementar dos funcionários da instituição.

Processo 0011049-04.2022.5.18.0014

TRT/GO aplica Convenção Internacional de Varsóvia para considerar a responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidente aéreo

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por maioria, reformou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis para determinar a reparação por danos morais e materiais para a família de um piloto de aeronave falecido em um acidente de trabalho. O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Elvecio Moura dos Santos, para aplicar a responsabilidade objetiva prevista na Convenção Internacional de Varsóvia, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 20.704/1931.

A família do piloto recorreu da sentença do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO) na parte em que foram negados os pedidos de reparação por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho que vitimou o trabalhador. Alegou que o relatório emitido pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) identificou como causa do acidente a falha no sistema elétrico da aeronave, além de terem verificado a perda de uma peça importante do avião, por falta de manutenção. Informaram que o Cenipa também teria alertado os operadores de aeronaves experimentais acerca do estado geral das cablagens do atuador dos compensadores, como forma de identificar condições indesejáveis dos sistemas.

Afirmou que os depoimentos nos autos demonstraram não haver compensador manual na aeronave, ou mesmo alarme para pane do compensador profundo ou circuit breaker, sistema que poderia ter evitado o acidente. Sustentou que a jurisprudência trabalhista traz o entendimento de aplicar a responsabilidade objetiva em casos de acidentes de trabalho relacionados aos empregados de transporte aéreo, sem qualquer tipo de restrição e, por isso, estariam presentes o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da empregadora.

O relator, desembargador Elvecio Moura, explicou que em casos de acidente aéreo a culpa do empregador é presumida e atrai a responsabilidade objetiva prevista no Código Civil, diante do risco criado pela própria atividade em que estava inserido o “de cujus”. O desembargador também citou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565/86), que prevê a responsabilização objetiva pelos danos decorrentes dos acidentes aeronáuticos. Moura destacou que o CBA tem disciplina inspirada na Convenção Internacional de Varsóvia de 1929, tratado ratificado pelo Brasil pelo Decreto nº 20.704/1931, a qual, entre outras disposições, previu a responsabilidade objetiva nas relações inerentes à aviação.

O desembargador considerou que a aquisição da aeronave pelas empresas trazia vantagens na administração dos negócios, motivo pelo qual devem arcar com os riscos da atividade. “Entendimento contrário implicaria a transferência ao trabalhador dos riscos do empreendimento, em ofensa à previsão do artigo 2º da CLT”, asseverou, ao considerar que a responsabilidade objetiva é reconhecida na hipótese de o evento lesivo estar relacionado ao exercício de atividade de risco, o que, a evidência, é a hipótese dos autos. Elvecio Moura trouxe jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no mesmo sentido.

Em seguida, o desembargador considerou as provas nos autos para concluir que inexistem indícios de que a vítima tenha atuado de forma decisiva para provocar o acidente, sem influência do risco intrínseco à navegação aérea. O magistrado destacou trecho do relatório do Cenipa de que o acidente decorreu de “possível falha no sistema elétrico do compensador do profundor”. Moura constatou o dano e o nexo causal, bem como a responsabilização objetiva da empresa, nos moldes dos arts. 256, § 2º, “a”, e 257 do CBA/86, para concluir pelo dever das empregadoras em indenizar a família do piloto pelos danos morais e materiais decorrentes do acidente.

Divergência
O juiz convocado César Silveira divergiu do relator para dar parcial provimento menos amplo ao recurso da família. “Divirjo do voto condutor apenas para que as indenizações deferidas à família do piloto sejam fixadas pela metade”, disse. O magistrado entendeu que no caso a melhor solução seria a aplicação analógica do artigo 502 da CLT, pelo reconhecimento de culpa concorrente das partes para a ocorrência do sinistro. Para o juiz, a conduta do piloto, de certa forma, teria contribuído para o evento danoso, o que deveria ser considerado como fator atenuante ou redutor das indenizações fixadas, em prol da família.

O caso
Após decolar do aeroporto internacional de Aracaju (SE), o piloto relatou um problema à torre de controle e tentou retornar ao aeroporto. Todavia, acabou caindo por volta das 11h40 em uma área de manguezal na capital sergipana, distante cerca de três quilômetros do local da decolagem, vindo a óbito.

Processo: 0011017-10.2021.5.18.0054

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