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Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido licença sem vencimentos das suas funções.

Com base nesse entendimento, o colegiado, por unanimidade, rejeitou recurso em mandado de segurança interposto por servidor que queria assumir uma delegação de serventia em Cruz das Almas (BA) sem pedir exoneração do cargo que exercia anteriormente.

O Tribunal de Justiça da Bahia negou o mandado de segurança sob o argumento de que havia previsão expressa no edital de que, para assumir a serventia, seria necessário apresentar uma declaração de desincompatibilização de cargo público, além do cumprimento das exigências da Lei 8.935/94.

No recurso ao STJ, o servidor alegou que o artigo 25 da Lei 8.935/94 prevê a incompatibilidade do exercício da delegação com o exercício de outro cargo público. Pediu então que o enfoque da análise se desse sobre o significado de “exercício”, argumentando que o pedido de licença para o tratamento de assuntos particulares, no cargo de analista judiciário, faria com que ele não estivesse em exercício efetivamente.

Preceito claro

Segundo o ministro relator, Mauro Campbell Marques, a lei estabelece claramente a incompatibilidade entre a atividade notarial e de registro com qualquer outra função pública e com o exercício da advocacia.

O ministro explicou que a licença para tratar de interesses particulares prevista nos artigos 81, inciso VI, e 91 da Lei 8.112/90 não é suficiente para suprimir a previsão de incompatibilidade entre as funções expressa no artigo 25 da Lei 8.935/94.

Ao negar provimento ao recurso, o relator disse que o pedido de afastamento temporário ou o pedido de licença para tratamento de assuntos particulares do cargo público não podem se sobrepor às exigências da norma legal. Para ele, a vedação expressa na lei implica a necessidade de opção entre a delegação ou o cargo público, com a respectiva exoneração do cargo ou a recusa à delegação.

“O preceito é muito claro ao estabelecer a incompatibilidade entre a atividade notarial e de registro com qualquer outra função pública, ainda que exercida em comissão, propugnando uma vedação absoluta a que um servidor público possa desempenhar as atividades inerentes à delegação cartorária, ainda que essa função seja temporária e sem vínculo efetivo, como na hipótese dos cargos comissionados”, afirmou.

Leia o acórdão.

Processo: RMS 57573

Fonte: STJ

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, julgou improcedente o pedido da parte autora, que objetivava a declaração de nulidade do ato de licenciamento das Forças Armadas e, consequentemente, sua reintegração ao serviço, com o respectivo reengajamento e pagamento de todos os efeitos pecuniários desde dezembro de 2003, após ter se submetido a concurso para o cargo de soldado de primeira classe especializado. A decisão confirmou sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Salvador.

Em suas razões, o autor alegou que, na condição de soldado de primeira classe especializado, aprovado em concurso público, não se submete a licenciamento, ato discricionário que se refere apenas ao soldado de primeira classe. Afirmou, ainda, que o edital do concurso não informou a natureza temporária do cargo e o licenciamento após o tempo de permanência.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José de Andrade, destacou que, na hipótese dos autos, o apelante ingressou no posto de S-1 especializado em 03/08/1998 mediante concurso público para Curso de Especialização de Soldados, de modo que não há ilegalidade no ato de licenciamento após transcorrido o prazo máximo de seis anos de efetivo serviço.

Além disso, ressaltou o magistrado que, ainda que o militar tenha assumido o cargo mediante concurso, a legislação não garante a ele estabilidade, em razão do caráter temporário do cargo ocupado. “Apesar de o edital do Concurso de Admissão ao Curso de Especialização de Soldados não ter previsto textualmente a temporariedade da contratação, ele remete, em suas disposições preliminares, ao Decreto n. 880/93, vigente à época, que dispõe no § 3º de seu art. 24 que o soldado de Primeira-Classe (S1) pode obter prorrogação do tempo de serviço até o limite máximo de seis anos de serviço”, concluiu.

Nesses termos, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0014631-36.2004.4.01.3300/BA
Data de julgamento: 18/04/2018
Data de publicação: 24/07/2018

Fonte: TRF1

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, reconheceu o direito dos autores de realizar matrícula nas disciplinas remanescente para a conclusão do curso de Engenharia Industrial Mecânica do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA).

Em seu recurso ao Tribunal, a IFBA sustentou a legalidade do ato que jubilou os alunos, amparado nas Normas Acadêmicas do Ensino Superior que disciplinam o instituto de jubilamento no âmbito da Instituição educacional, uma vez que os discentes, aprovados em processo vestibular, ainda não tinham concluído o curso de graduação, tendo superado o tempo máximo de permanência na instituição.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, destacou que “ainda que se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para o desligamento de alunos, em homenagem à autonomia didático-científica e administrativa conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, asseguradas a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa, mormente no caso dos autos”.

Mas, segundo a magistrada, como foi assegurado aos autores, por força de tutela de urgência, o direito de matricular-se no curso, em 01/10/2010, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável.

Processo nº: 0036854-70.2010.4.01.3300/BA
Data de julgamento: 16/07/2018
Data de publicação: 27/07/2018

Fonte: TRF1