O TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinou nesta segunda-feira (4/6) que o caso do grupo alagoano Lima Araújo, condenado a pagar R$ 5 milhões em indenização por danos morais coletivos a 180 trabalhadores mantidos em condições análogas à escravidão, não poderá ser levado ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo nota do Tribunal, o grupo não pode mais recorrer da decisão. Caso não haja outro embargo declaratório contra a determinação do TST, a sentença será transitada em julgado cinco dias depois da publicação do acórdão.
O grupo recorreu da sentença estabelecida em 2005 pela Justiça do Trabalho no Pará, confirmada pelo TST em 2011.
Para que a questão fosse levada ao Supremo, o grupo alegou haver questões de repercussão geral e de violação à Constituição — situações nas quais se admite avaliação do STF.
De acordo com a relatora do caso, ministra vice-presidente do TST Cristina Peduzzi, não há mais dúvida, omissão ou contradição a ser sanada em relação ao caso, decisão seguida pelos demais ministros da Corte.
O grupo ainda pediu o adiamento do julgamento para que houvesse conciliação com MPT (Ministério Público do Trabalho), mas o pedido foi rejeitado. Apesar disso, as partes podem entrar em consenso a qualquer momento, independentemente de intermediação do TST.
18 de dezembro
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