Relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que discutem a Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a nova regulamentação da TV por assinatura, o ministro Luiz Fux convocou a realização de audiência pública no STF para debater o tema no segundo semestre deste ano.
As matérias impugnam, dentre outros dispositivos, a extensão dos poderes fiscalizatórios da Agência Nacional do Cinema (Ancine), a restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão, a limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual e a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional.
Ações – As ADIs em trâmite na suprema corte foram ajuizadas pelo Democratas (ADI 4679); pela Associação NEOTV (ADI 4747) – que reúne prestadores de serviços de televisão por assinatura –, e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ADI 4756).
Fux apontou que a controvérsia sobre o tema ultrapassa os limites jurídicos, fundamentando sua decisão de convocar a audiência pública: “abordagem técnica e interdisciplinar, atenta às nuances do mercado audiovisual brasileiro e às repercussões práticas que o novo modelo normativo ensejará sobre a dinâmica do setor”.
Utilizando-se de dados do IBGE, o magistrado apontou que as TVs por assinatura estão presentes em aproximadamente 25% das casas brasileiras, atingindo cerca de 45 milhões de brasileiros.
Audiência Pública – O objetivo da audiência é ouvir especialistas, entidades reguladoras e representantes da sociedade civil para esclarecer questões técnicas, políticas, econômicas e culturais relativas ao funcionamento do mercado de TV por assinatura.
O STF criou e-mail exclusivo destinado aos interessados em participar da audiência pública. Os requerimentos deverão ser enviados até o dia 31 de agosto de 2012, às 20 horas, para o e-mail tvporassinatura@stf.jus.br.
12 de dezembro
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