TRT/ES: Técnico de enfermagem que cuida de pai com doença grave tem direito à redução de jornada sem redução salarial

Resumo:

• A 3ª Turma manteve a redução de 50% da jornada de um técnico de enfermagem, sem redução salarial e sem compensação de horas, para que ele possa cuidar do pai.
• Laudos médicos comprovaram que o idoso, diagnosticado com câncer e outras comorbidades, necessitava de acompanhamento permanente.
• O colegiado também confirmou o direito ao Auxílio à Pessoa com Deficiência, previsto em acordo coletivo.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença que garantiu a um técnico de enfermagem a redução de 50% da jornada de trabalho, sem redução salarial e sem necessidade de compensação de horas, para que ele possa cuidar do pai, descoberto com câncer e outras doenças que comprometem sua autonomia. O colegiado também confirmou o direito à obtenção do Auxílio à Pessoa com Deficiência, previsto em acordo coletivo da categoria.

Os desembargadores entenderam que a necessidade de cuidados permanentes com o pai do trabalhador foi amplamente comprovada por elogios médicos. Concluíram também que, diante das limitações causadas pela doença e por outras comorbidades, ele se enquadrava no conceito legal de pessoa com deficiência. Para o colegiado, prevalecem, no caso, os princípios constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana, à família, à saúde e à pessoa idosa.

Redução da jornada

Na ação, o trabalhador que trabalha como técnico de enfermagem em jornada de 36 horas semanais e é o único filho de um idoso de 75 anos, diagnosticado com mieloma múltiplo, um tipo de câncer hematológico incurável, além de outras doenças graves, como insuficiência renal crônica, diabetes, hipertensão e sequelas de um AVC. De acordo com a documentação médica apresentada, o paciente necessita de acompanhamento integral para as atividades do dia a dia, além de consultas e tratamentos.

Diante desse quadro, o trabalhador pediu a redução da jornada para 18 horas semanais, sem redução de salários e sem compensação de horário, para acompanhar o tratamento e prestar os cuidados necessários ao pai. Também solicita a implantação do Auxílio à Pessoa com Deficiência e o pagamento das parcelas retroativas.

Argumentos da empresa

Em sua defesa, a empresa sustentou que a legislação aplicável aos funcionários públicos contratados pelo regime da CLT não prevê a redução de jornada sem redução proporcional do salário. Alegou ainda que os acordos coletivos e as normas internacionais já estabelecem as condições de forma específicas e que o trabalhador não preenchia os requisitos exigidos para a concessão da jornada especial. Também afirmou que ele exerce outra carga pública com jornada de 40 horas semanais, exceto que, segundo um empregador, economizaria a justificativa para o benefício.

Sentença direito

Ao julgar o caso, o juiz Xerxes Gusmão observou que, embora a CLT não trate expressamente essa situação, o ordenamento jurídico permite a aplicação analógica da legislação designada aos servidores públicos quando o objetivo é garantir direitos fundamentais.

Na sentença, o magistrado ressaltou que a condição clínica do pai do empresário era grave e resultados de assistência permanente, circunstância comprovada por diversos laudos médicos. Para o juiz, a interpretação das normas deve priorizar a proteção à dignidade da pessoa humana, à família e ao direito à saúde.

Turma a cadeado

Ao analisar o recurso da empresa, a 3ª Turma do TRT-17 manteve integralmente a sentença. O relator, desembargador Valério Soares Heringer, destacou que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, busca evitar práticas que dificultem o exercício de direitos por pessoas com deficiência e seus familiares cuidadores.

O relator observou que o Tribunal Superior do Trabalho já permitiu a possibilidade de utilização da regra prevista para os servidores públicos em situações semelhantes, quando isso é necessário para garantir os direitos fundamentais. No caso concreto, entendeu-se que o quadro clínico do pai do trabalhador justificava a flexibilização da jornada. Também é frisante que a exigência de procedimentos internos para concessão da jornada não poderia prevalecer sobre o direito do trabalhador quando a necessidade de assistência ao pai fosse comprovada por documentação médica.

Segundo o magistrado, “é indiscutível a situação de necessidade do reclamante de permanência mais próximo de seu genitor, idoso e acometido por doença grave, sendo este totalmente dependente”.

Congênito do Lu

A 3ª Turma também confirmou a publicação da empresa ao pagamento do Auxílio à Pessoa com Deficiência, benefício previsto nos acordos coletivos da categoria para empregados que possuam dependentes com deficiência.

Para o colegiado, os laudos médicos descobriram que o pai do trabalhador apresenta limitações permanentes decorrentes da doença e de outras comorbidades, enquadrando-se no conceito legal de pessoa com deficiência.

Processo nº: 0001953-96.2025.5.17.0010