Ave não é ameaçada de extinção e convive com a autora há 24 anos
A 2ª Vara Federal de São Carlos/SP concedeu a uma mulher com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a guarda definita de um papagaio silvestre da espécie “amazona aestiva”. A decisão é do juiz federal Guilherme Regueira Pitta.
O magistrado considerou laudo médico e histórico veterinários, além de testemunhas.
Documentos indicaram que o animal não é espécie ameaçada de extinção, está plenamente adaptado ao ambiente familiar (convive há pelo menos 24 anos) e tem hábitos domésticos.
De acordo com o processo, a autora tem Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ela alegou que o papagaio, de nome “Lourinho”, a auxilia emocionalmente, proporcionando amor e alegria, ajudando-a a enfrentar os desafios de sua condição. Além disso, a incerteza da guarda definitiva é estressante e desencadeadora de agravamento em seus sintomas.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) argumentou que a Constituição Federal e a Lei nº. 5.197/1967 não permitem a apropriação destes animais por particular para criação em cativeiro.
Em sua decisão, o juiz federal seguiu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de autorização para manutenção de animais silvestres em ambiente doméstico nas hipóteses em que: ele esteja nessa condição há longo período; não haja evidência de maus tratos; e o retorno ao habitat natural seja contraindicado.
O magistrado destacou que o relatório médico demonstrou ser inviável a reintrodução do animal na natureza.
“O relato da autora e sua genitora demonstram verdadeira relação familiar com o animal, bem como a adaptação completa ao ambiente doméstico desde sua chegada. Ambas relatam grande zelo em seus cuidados no dia a dia, além de todos os cuidados médicos quando necessário”, frisou o magistrado.
Testemunho reforçou que a ave está totalmente adaptada à vida doméstica, é saudável e, como animal monogâmico, tem na autora a figura de sua companheira de vida, havendo perigo de morte caso seja retirado do ambiente familiar.
Além disso, a supressão do convívio com o animal pode acarretar “significativo decréscimo da qualidade de vida da autora e severo golpe no seu estado emocional, em razão da sua condição”, ressaltou o juiz federal Guilherme Regueira Pitta.
O magistrado concluiu que “a melhor forma de compatibilizar os legítimos interesses postos em conflito é a concessão da guarda definitiva do papagaio em favor da parte autora”.
Procedimento Comum Cível 5001084-74.2024.4.03.6115
12 de dezembro
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