Verba resultou de prestações pecuniárias fixadas em processos criminais
A Justiça Federal em Jales/SP aprovou as prestações de contas das Estações de Bombeiros de Jales, Votuporanga, Santa Fé do Sul e Fernandópolis/SP referentes à destinação de R$ 225.382,86 utilizados em ações de defesa civil, combate e prevenção de incêndios florestais na região.
Os recursos são provenientes de prestações pecuniárias fixadas em processos criminais e depositadas em contas judiciais.
A aplicação de verbas dessa natureza no combate a queimadas está prevista na Recomendação CNJ nº 155/2024 e na Portaria Conjunta Pres/Core nº 39/2024.
Os valores foram repassados por meio de convênios com as prefeituras de Votuporanga, Fernandópolis, Santa Fé do Sul e Jales. As quatro estações são responsáveis pelo atendimento de 45 municípios na área da 24ª Subseção Judiciária de Jales, beneficiando aproximadamente 350 mil habitantes.
“A documentação apresentada demonstra que os recursos foram aplicados em consonância com os projetos aprovados, observados os princípios da legalidade, economicidade e eficiência, mediante processos formais de contratação pública sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado”, avaliou o juiz federal Roberto Lima Campelo.
As prestações de contas apresentadas pelas Estações de Bombeiros de Votuporanga, Fernandópolis e Santa Fé do Sul foram aprovadas integralmente.
O Corpo de Bombeiros de Jales teve aprovação parcial de contas, devido à pendência na entrega de parte dos equipamentos importados. A unidade deverá apresentar prestação complementar após receber os itens faltantes, até 26 de setembro.
O Núcleo de Apoio Regional (Nuar) da 24ª Subseção acompanhou a execução dos projetos, assegurando a regularidade na prestação de contas.
17 de julho
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