TRF3 adota Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir do dia 1º de janeiro

Nova ferramenta de publicidade dos atos judiciais substituirá o Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região.

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Atos judiciais da Justiça Federal da 3ª Região referentes aos processos que tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) serão publicados, a partir do dia 1° de janeiro de 2021, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a nova plataforma de publicidade irá reunir atos judiciais publicados diariamente nos diários eletrônicos pelos tribunais do país.

A medida está prevista na Resolução PRES N° 398/20, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região desta segunda-feira (21/12). A norma adota o DJEN como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais produzidos nos sistemas processuais, nos termos da Resolução CNJ n.º 234/ 16.

De acordo com o texto, o sistema será implantado até o dia 31/5/2021 nos sistemas Mumps-Caché e Siapro; e até o dia 31/10/2021 no SisJEF. Os atos relativos a processos que tramitam nesses sistemas continuarão, temporariamente, sendo publicados no Diário da Justiça Eletrônico da 3ª Região.

Segundo o artigo 5° da Resolução PRES Nº 398/20, os documentos judiciais enviados até às 17 horas para publicação serão disponibilizados no primeiro dia útil seguinte. Conforme o dispositivo, a data constante no DJEN corresponderá à data de sua disponibilização. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário. O parágrafo 4º do artigo prevê que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de janeiro de 2021. Resolução PRES N° 398/ 2020.