Com mediação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado (SOPH) firmou acordo com os Sindicatos dos Estivadores (SEER) e Sindicado dos Portuários (Sindporto) para pagar adicional de insalubridade e de periculosidade e reflexos, do período de 1º de janeiro de 2010 a 1º de março de 2015.
O acordo foi mediado pelo procurador do Trabalho André Canuto de Figueirêdo Lima, na Procuradoria Regional do Trabalho, sede do MPT em Porto Velho, e põe fim à discussão sobre o recebimento de valores retroativos. Foram contemplados os trabalhadores que ainda não pleitearam o pagamento do adicional por meio de ação judicial.
Um grupo de 68 estivadores e trabalhadores portuários vão receber até R$ 5 mil, que serão pagos em duas parcelas até o próximo dia 15 de abril. O dinheiro será repassado aos trabalhadores cujos nomes constam de relação contida no termo de acordo.
A intervenção do MPT para mediar o acordo foi solicitada pela Sociedade de Portos e Hidrovias após o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região mudar entendimento quanto aos limites de responsabilidade dos operadores portuários por requisições de trabalhadores. Agora, a responsabilidade do operador está limitada às requisições que fez, observada a responsabilidade solidária do Órgão de Gestão de Mão de Obra.
(MED. 000143.2016.14.000/3-02)
Fonte: portal.mpt.mp.br
16 de dezembro
16 de dezembro
16 de dezembro
16 de dezembro
