O Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul desta segunda (29/07) trouxe a publicação de duas portarias (Portarias TJ/MS 499/2013 e 500/2013), referentes à suspensão da realocação de servidores e dos prazos processuais nas comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti.
CNJ – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul informou, em nota, que as portarias foram editadas após a decisão do Conselho Nacional de Justiça que suspendeu a desinstalação das duas comarcas do interior do Estado.
Os prazos processuais estarão suspensos entre os dias 25 a 30 de julho na comarca de Angélica e, também, entre os dias 25 de julho a 2 de agosto na comarca de Dois Irmãos do Buriti.
Redistribuição e Retorno – Após aprovar em seu Órgão Especial a desinstalação das comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti (Resolução/TJ/MS 92/13), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul iniciou os procedimentos para o fechamento das comarcas, com a redistribuição dos feitos e a realocação de servidores e magistrados.
O Conselho Nacional de Justiça, todavia, acolheu pedido liminar da OAB/MS e da Assomasul em procedimento de controle administrativo e suspendeu a desinstalação das comarcas até o julgamento de mérito do procedimento pelo plenário do CNJ.
Ivinhema e Aquidauana – Os processos judiciais que já haviam sido redistribuídos às comarcas de Ivinhema e Aquidauana deverão ser restituídos às comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti, respectivamente.
Estão suspensas, também, as audiências das duas comarcas que já haviam sido designadas à Ivinhema e Aquidauana, bem como está vedado o protocolamento de petições intermediárias nas duas comarcas – há ressalvas aos casos considerados “urgentíssimos”.
Fato Notório
15 de dezembro
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