O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, na última quarta-feira (25/11), as oito metas nacionais para 2016, além de nove metas para ramos específicos da Justiça e uma diretriz estratégica, direcionada ao cumprimento de direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais relativos a direitos humanos. As novas metas foram aprovadas por presidentes e corregedores de todos os tribunais durante o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, com a inclusão da Meta 8, para implementar práticas de Justiça Restaurativa.
O juiz auxiliar da Presidência do TJMS, Luiz Antonio Cavassa de Almeida, que participou do encontro, garante que o Poder Judiciário está preparado para cumprir novamente, com excelência, tudo que foi proposto pelo Conselho, assim como vem sendo feito nos últimos anos, o que fez a Corte sul-mato-grossense se destacar no prêmio Justiça em Números do CNJ, ao receber o Selo Ouro.
O magistrado explica que a redação das metas para o Poder Judiciário em 2016 foi proposta e decidida de forma participativa pelos integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário. “A decisão conjunta de todos os participantes possibilitará que as metas sejam possíveis de se cumprir, pois o CNJ ouviu os Tribunais, propondo o que todos se empenharão em cumprir”.
As metas são semelhantes às do ano de 2015, mas com a novidade do tema da meta 8, que prevê a implementação de projeto com equipe capacitada para oferecer práticas de Justiça Restaurativa, implantando ou qualificando pelo menos uma unidade para esse fim, até 31 de dezembro de 2016.
“A meta 8, na verdade já é cumprida pelo Tribunal de Justiça de MS. Desde 2010 já há o programa Justiça Restaurativa Juvenil, além da Justiça Restaurativa na Escola, implementada em 2012”.
As práticas conciliatórias são outro ponto em que o Poder Judiciário de MS sai na frente, explica Luiz Cavassa. “O nosso Tribunal já está implementando os Cejuscs (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) em diversas comarcas e fomentando as práticas conciliatórias. Esta é a tônica daqui para frente, pois o novo Código de Processo Civil (CPC) traz esta prática, inclusive antes da propositura da ação. As várias iniciativas do Judiciário estadual, neste sentido, têm diminuído o acervo processual e isso é muito positivo. O TJMS já está cumprindo esta meta e a tendência é sempre melhorá-la”.
As metas 6 e 7, que tratam da priorização do julgamento das ações coletivas e dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos, são outro tipo de ação que pode ser resolvida por meio dos métodos autocompositivos, como a conciliação e a mediação. “As metas foram pensadas de forma sequenciada. O CNJ busca uma forma de acabar com a cultura da judicialização. Hoje, com 104 milhões de processos no Judiciário, a maioria nas Cortes estaduais, não há como dar vazão a este acervo gigantesco. A ideia é que as pessoas façam uma conciliação antes de ajuizar uma ação, é o que propõe o CNJ e o que garante o novo CPC”, explica o magistrado.
As metas aprovadas e propostas aos Tribunais brasileiros buscam o aumento da produtividade, a redução do acervo de casos pendentes, o incentivo às formas alternativas de solução de conflitos e a remoção de obstáculos que impedem o julgamento de processos de combate à corrupção.
O juiz auxiliar explica que a sequência de premiações, em virtude do cumprimento das metas, engrandecem aqueles que atuam no Poder Judiciário de MS. “Tudo que conseguimos e conquistamos nestes últimos anos é fruto do trabalho e dedicação de cada um daqueles que trabalham no nosso Judiciário. Desde aquele servidor que atua na área administrativa até o presidente do Tribunal. Isto é fundamental para atingir este nível de excelência que nós conquistamos”.
Fonte: http://www.tjms.jus.br/
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