TJMS instala Posto de Atendimento e Conciliação Extraprocessual nesta quarta

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Des. Luiz Carlos Santini, estará na sede da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) nesta quarta-feira (27), às 8 horas, para a inauguração do Posto de Atendimento e Conciliação Extraprocessual (PACE), órgão que funcionará perante a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial de Campo Grande (CBMAE).

Para que o PACE seja instalado, em setembro de 2009, o TJMS firmou convênio com a ACICG com a finalidade de realizar atendimentos e audiências de tentativa de conciliação extraprocessual, com posterior homologação judicial dos acordos obtidos, garantindo amplo acesso à justiça, contribuindo com a solução de conflitos e com a pacificação social.

Na prática, o cidadão que teve seu nome enviado ao SPC, por exemplo, procura o posto de atendimento em busca de acordo. Os conciliadores tentam a composição entre as partes e, se positiva, um juiz homologa o acordo. Isso contribui para que as partes tenham celeridade na resolução de seus conflitos e evita que novas demandas ingressem no Judiciário. Quando o atendimento não puder ser realizado pelo Posto de Atendimento, as partes serão encaminhadas aos órgãos de justiça competente.

Pela parceria, o Tribunal de Justiça treina os conciliadores, facilitando a homologação judicial dos acordos, e a Associação Comercial disponibiliza espaço físico para funcionamento do posto de atendimento, inclusive com mobiliário, equipamentos de informática, telefone e materiais de consumo em quantidades suficientes à execução dos serviços.

Na solenidade de assinatura do convênio – inédito no Brasil e que servirá de base para outros Estados – em 2009, instalou-se a Câmara de Mediação e Arbitragem de Campo Grande ( CBMAE-CG) para indicação de arbitragem em casos que não resultem em acordo, ao final de processo administrativo como alternativa ao juizado especial.