TJMS decidirá conflito sobre a criação do município de Paraíso das Águas

Está marcado para a próxima quarta-feira (8), às 14h, o julgamento da ação ordinária em que o Município de Chapadão do Sul pede a anulação do ato que criou o Município de Paraíso das Águas. O processo será julgado pelo Órgão Especial do TJMS, tendo como relator o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.
Também são partes nesta ação o Estado de Mato Grosso do Sul e a Assembleia Legislativa do Estado. Os dois Poderes defendem a manutenção do ato administrativo que criou o Município de Paraíso das Águas.

 

 

 

Fonte: www.tjms.jus.br


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