TJ/RS confirma condenações de agentes públicos por favorecimento ilícito em contratos

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, por unanimidade, condenar quatro acusados de favorecer irregularmente uma empresa contratada pelo Município de Viamão, Região Metropolitana da Capital. Entre eles, estão o ex-Prefeito de Viamão, André Nunes Pacheco, e o ex-Vereador Sérgio Jesus Cruz Ângelo. Os dois foram condenados pelos crimes de peculato, modificação irregular em contrato administrativo e inversão da ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem ao erário. A pena fixada é de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa.

O ex-Procurador Geral do Município, Jair Mesquita de Oliveira, foi condenado pelo crime de modificação irregular em contrato administrativo, a 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, com substituição da pena por prestação de serviços à comunidade e pagamento de valor em dinheiro. Já Pedro Joel de Oliveira, Secretário Municipal da Fazenda à época dos fatos, foi condenado pelo crime de inversão da ordem de pagamento a credores, sem vantagem para o erário, com pena de 5 meses de detenção, também substituída por medida alternativa.

O julgamento foi realizado na quinta-feira (25/06). Participaram da sessão o Desembargador Júlio César Finger, relator da ação; o Desembargador Rogério Gesta Leal, Presidente da Câmara, e a Desembargador Gisele Anne Vieira de Azambuja, que acompanharam o voto do relator.

A decisão fixou, ainda, o pagamento de indenização mínima de R$ 262.477,79 aos cofres públicos, referente aos prejuízos apurados, valor que deverá ser pago de forma solidária pelos réus, conforme a participação de cada um. Como efeito da condenação, foi determinada a perda de eventuais cargos públicos ocupados pelos réus e a inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de cinco anos. O pedido de indenização por danos morais coletivos foi rejeitado.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, o esquema ocorreu entre 2017 e 2019, envolvendo os agentes públicos e a empresa Koletar Eireli EPP, de propriedade de então vereador Sérgio. As investigações apontaram uma série de irregularidades administrativas e contratuais, durante a gestão do ex-prefeito, voltadas a beneficiar financeiramente a empresa, incluindo a alteração indevida da ordem de pagamentos da Prefeitura em diversas ocasiões, priorizando repasses sem justificativa de interesse público. Também foram identificadas irregularidades em prorrogações e alterações contratuais, com reajustes considerados excessivos, retroativos e sem embasamento legal, em desacordo com a Lei de Licitações.