A Justiça potiguar confirmou decisão liminar e determinou que o Estado do Rio Grande do Norte autorize e custeie a internação de uma paciente em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na rede pública ou, inexistindo vaga, na rede privada. A sentença é do juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.
De acordo com os autos, a paciente estava internada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Cidade Satélite, localizada na zona sul de Natal, com diagnóstico de insuficiência cardíaca descompensada, diarreia disabsortiva e síndrome consumptiva.
Ela necessitava de transferência urgente para um leito de UTI, com suporte nas especialidades de cardiologia, nefrologia, infectologia, fisioterapia e gastroenterologia. A paciente também comprovou a gravidade do quadro clínico e a impossibilidade de arcar com os custos do tratamento.
Na sentença, o magistrado destacou que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, cabe ao Poder Público propiciar os meios necessários para assegurar esse direito aos cidadãos.
Segundo o juiz, “é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores que há responsabilidade solidária de todos os integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, na efetivação e concretização do direito à saúde”.
Na sentença, o juiz confirmou a decisão liminar concedida anteriormente, que determinou ao Estado autorizar e custear a internação da paciente em leito de UTI, bem como pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2 mil.
18 de março
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