A Justiça potiguar determinou que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) realize o procedimento necessário para a ligação do abastecimento de água à residência de um morador de Areia Branca, no Oeste potiguar, que vivia, há pelo menos três anos, sem o serviço. A sentença, do juiz Emanuel Telino Monteiro, da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, também condenou a empresa pública ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais.
O morador afirmou ter solicitado, desde o mês de abril de 2024, a ligação de água para sua casa, localizada próxima à rede já existente, mas sem sucesso. Segundo ele, a Caern informou apenas que o pedido “não poderia ser atendido individualmente” por se tratar de um loteamento cuja viabilidade técnica ainda estaria em análise. Nenhum prazo adicional foi dado pela companhia.
Ainda segundo o autor da ação, a empresa estatal também sustentou que seria necessária a instalação de “muretas na frente dos terrenos do loteamento”, destinadas a receber as caixas de hidrômetros. O autor contestou, afirmando que o motivo seria insuficiente, considerando que a habitação já estava “construída e habitada”.
Ao analisar o caso, o magistrado destacou a essencialidade do serviço de abastecimento de água, que deve ser prestado de forma “adequada, eficiente e segura”, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. O juiz ressaltou ainda que a legislação estadual e as normas da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP) estabelecem procedimentos claros para análise de viabilidade, extensão de rede e eventual cobrança, mas que a Caern não demonstrou ter observado nenhuma dessas etapas.
Diante da demora prolongada e da falta de solução, que afetaram diretamente a rotina do morador, a empresa foi condenada, pela Justiça, a promover o pagamento de indenização por danos morais, além de receber a determinação de realizar a ligação do serviço de abastecimento de água na residência do autor.
20 de janeiro
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