TJ/MT adota Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir de junho

A partir do dia 21 de junho, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso passa a adotar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meio oficial para comunicação de atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Isso significa o DJEN será utilizado como o instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais, cuja ciência não exija vista pessoal, em processos eletrônicos que tramitam no sistema PJe em 1° e 2° graus. Ele substitui o DJe (Diário de Justiça Eletrônico).

A medida atende à Resolução n. 455/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca integrar e unificar os sistemas de comunicação processual do país.

O diário fica hospedado no site do CNJ e pode ser acessado pelo endereço https://comunica.pje.jus.br/.

Além de seguir determinação do CNJ, a adesão ao diário nacional também traz celeridade e mais eficiência nas comunicações oficiais. Os atos proferidos até às 22:59 (horário local) constarão no DJEN do dia seguinte ao ato. Ou seja, todas as movimentações realizadas em dia útil já estarão disponibilizadas no próximo dia útil subsequente, a partir de 23h (meia-noite de Brasília).

O atual DJE continuará circulando com os atos processuais feitos em outros sistemas do Poder Judiciário de Mato Grosso, além das matérias administrativas.

Será objeto de publicação no DJEN:

– Conteúdo dos despachos, das decisões interlocutórias, do dispositivo das sentenças e da ementa dos acórdãos;
– Intimações destinadas aos advogados no sistema PJe, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal;
– Lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 do CPC;
– Atos destinados à plataforma de editais do CNJ;
– Demais atos cuja publicação esteja prevista na lei processual, nos regimentos internos e nas disposições normativas do tribunal.

A Resolução TJMT/OE n. 05, que regulamenta a publicação dos atos judiciais através do DJEN no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, foi assinada pela presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas, no dia 18 de maio de 2022.

A resolução será publicada durante 30 dias no DJE dando ampla divulgação à mudança e o processo será apreciado pelo Órgão Especial na sessão do dia 26 de maio para referendar o documento.

Confira a Resolução.