O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF condenou a Expresso Satélite Azul Ltda. e a Essor Seguros S.A. a pagarem, solidariamente, indenização por danos materiais e morais a passageira que sofreu fissura na costela após o ônibus tombar durante viagem interestadual entre Belém e Brasília.
A autora adquiriu passagem de ônibus com partida prevista para 2 de dezembro de 2024 e chegada para o dia 4. Ela conta que, no dia 4 de dezembro, o veículo saiu da pista e tombou, o que provocou a queda de outro passageiro sobre seu corpo. Diz que o acidente causou lesões na região das costelas. A passageira precisou de atendimento médico, que constatou fissura na costela, e arcou com despesas de medicamentos, exames e transporte por aplicativos. Ela solicitou indenização por danos materiais no valor de R$ 418,25, lucros cessantes de R$ 4.554,00 e danos morais de R$ 25.387,75.
A Essor Seguros S.A. alegou ilegitimidade e ausência de comprovação da dinâmica do acidente. Sustentou que não havia elementos capazes de demonstrar culpa exclusiva do condutor da empresa de ônibus. Já a Expresso Satélite Azul Ltda. argumentou que o acidente ocorreu porque um caminhão fechou o ônibus e defendeu que o atestado médico indicava apenas dor torácica, sem comprovar lesão. As rés requereram a improcedência dos pedidos.
Ao analisar o caso, a juíza destacou que a relação entre as partes configura relação de consumo e que a responsabilidade civil da empresa de transporte tem natureza objetiva. A magistrada fundamentou a decisão nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade objetiva do prestador de serviços de transporte. “Aludidos dispositivos legais consagraram a adoção da responsabilidade civil sem culpa do prestador de serviços de transporte coletivo de passageiros, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do transportador”, explicou.
Em relação aos danos materiais, a juíza reconheceu apenas os valores efetivamente comprovados: R$ 80,00 referentes a medicamentos e R$ 78,00 correspondentes a um terço do valor da consulta ortopédica, o que totaliza R$ 158,00. O pedido de lucros cessantes foi rejeitado por ausência de comprovação documental do prejuízo alegado. Quanto aos danos morais, a decisão considerou que a situação extrapolou os dissabores cotidianos, pois a passageira sofreu dores físicas, precisou de assistência médica e repouso e se afastou das atividades cotidianas.
O valor de R$ 5.000,00 foi fixado como adequado para satisfazer a proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido.
Cabe recurso da decisão.
Pprocesso: 0702167-43.2025.8.07.0020
18 de dezembro
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